Prova-137-003-OAB-SP - Simulado

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

Estatísticas de desempenho: para os usuários cadastrados e logados, é possível acompanhar o rendimento nas provas!

Se você já é cadastrado, Entre no sistema antes de começar.

Se ainda não é cadastrado, cadastre-se agora mesmo

Versão de Estudos - Outros Simulados


Prova-137-003-OAB-SP - De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
Prova-137-003-OAB-SP - O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
A definição de crime ou majoração de sanção penal.
Prova-137-003-OAB-SP - Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
Prova-137-003-OAB-SP - É correto afirmar que a lei penal
Prova-137-003-OAB-SP - Segundo a CF, pode ser instituída pena
Prova-137-003-OAB-SP - Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão
Prova-137-003-OAB-SP - A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional 45/2004,
Prova-137-003-OAB-SP - As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas
Prova-137-003-OAB-SP - O CNJ
Prova-137-003-OAB-SP - Compete ao STJ processar e julgar originalmente
Prova-137-003-OAB-SP - José contratou com João o fornecimento diário de refeições por prazo indeterminado. No entanto, meses depois, João, mediante instrumento particular, cientificou José de que faria a interrupção da entrega das refeições a partir do trigésimo dia subsequente. Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza
Prova-137-003-OAB-SP - A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações).
Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Pessoa é todo ente físico ou moral suscetível de direitos e obrigações, sendo, portanto, sujeito de direitos. Idem, ibidem. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil.
Prova-137-003-OAB-SP - O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse e aos direitos de vizinhança.
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos reais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - O testador tem ampla liberdade de testar, desde que preserve a legítima dos herdeiros necessários. Além de ser permitida a instituição de herdeiro e legatário em primeiro grau, a norma jurídica autoriza-lhe indicar substituto (sucessor de segundo grau) para recolher os bens da herança, na falta de herdeiro ou legatário nomeado, em virtude de falecimento antes da abertura da sucessão, de renúncia, ou de exclusão, ou após o herdeiro ou legatário indicado em primeiro lugar, que, nesse caso, passará os bens transmitidos pelo de cujus, depois de certo tempo, a um substituto. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Direito das sucessões. Vol. 6, 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações).
Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das sucessões, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Considerando-se os dispositivos do Código Civil relativos ao negócio jurídico e ao direito das obrigações, é correto afirmar que, se um humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquirir algumas glebas de terra de seu vizinho, no valor de R$ 15.000,00, porém aceitar como documentação o simples recibo firmado pela parte adversa, o referido contrato de compra e venda
Prova-137-003-OAB-SP - A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - José alienou a Antônio um veículo anteriormente adquirido de Francisco. Logo depois, Antônio foi citado em ação proposta por Petrônio, na qual este reivindicava a propriedade do veículo adquirido de José. Na situação hipotética apresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia
Prova-137-003-OAB-SP - A respeito da competência, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado
Prova-137-003-OAB-SP - O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de
Prova-137-003-OAB-SP - A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual
Prova-137-003-OAB-SP - Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC
Prova-137-003-OAB-SP - Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso
Prova-137-003-OAB-SP - Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se
Prova-137-003-OAB-SP - A alienação de bem imóvel penhorado requerida pelo exequente constitui
Prova-137-003-OAB-SP - São consideradas mutualísticas
Prova-137-003-OAB-SP - As ações de uma companhia aberta não são passíveis de
Prova-137-003-OAB-SP - Entre os órgãos da sociedade anônima, detém o maior poder político
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção em que é apresentada declaração cambial que transmite, de modo imediato, a propriedade do título de crédito.
Prova-137-003-OAB-SP - No Brasil, o estabelecimento empresarial regulado pelo Código Civil é tratado como
Prova-137-003-OAB-SP - Acerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - É patenteável como invenção ou modelo de utilidade
Prova-137-003-OAB-SP - O valor mobiliário que confere ao seu titular crédito eventual perante a companhia, consistente na participação nos lucros anuais, é
Prova-137-003-OAB-SP - Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.
Prova-137-003-OAB-SP - Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de
Prova-137-003-OAB-SP - Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.
Prova-137-003-OAB-SP - À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prova-137-003-OAB-SP - Viviane esteve em uma locadora de filmes e, fazendo uso de documento falso, preencheu o cadastro e locou vários DVDs, já com a intenção de não devolvê-los. Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de:
Prova-137-003-OAB-SP - Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada
Prova-137-003-OAB-SP - O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,
Prova-137-003-OAB-SP - Maria, ao encontrar, abandonado, na porta de sua residência, um recém-nascido desconhecido, deixou de prestarlhe assistência, quando podia tê-lo feito sem risco pessoal. Além da vontade de omitir-se e consciente da situação de perigo em que a vítima se encontrava, Maria sequer pediu socorro à autoridade pública. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser tipificada como
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.
Prova-137-003-OAB-SP - No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.
Prova-137-003-OAB-SP - De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz
Prova-137-003-OAB-SP - Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Prova-137-003-OAB-SP - Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Prova-137-003-OAB-SP - Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.
Prova-137-003-OAB-SP - Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.
Prova-137-003-OAB-SP - Quanto à remuneração a ser paga no período de férias, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.
Prova-137-003-OAB-SP - Segundo a CLT, não representa hipótese de rescisão indireta
Prova-137-003-OAB-SP - Com relação ao descanso intrajornada, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.
Prova-137-003-OAB-SP - O motorista que trabalha em uma empresa cuja atividade seja preponderantemente rural é enquadrado como trabalhador
Prova-137-003-OAB-SP - No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.
Prova-137-003-OAB-SP - Segundo a CLT, as federações
Prova-137-003-OAB-SP - Com relação à audiência de julgamento, assinale a opção correta de acordo com a CLT.
Prova-137-003-OAB-SP - Maria, servidora pública aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Maria, que, então, ajuizou uma ação com pedido liminar perante o Poder Judiciário, pleiteando a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. No Poder Judiciário, a liminar requerida pela servidora foi negada, e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato administrativo que suspendera o pagamento dos proventos a Maria, restabelecendo-o.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.
Prova-137-003-OAB-SP - Em determinado hospital público pertencente à União, foram construídos, na área interna do terreno em que está situado e que também pertence à União, diversos imóveis de 150 m² de área, para moradia temporária de médicos residentes. Os referidos imóveis são benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é um bem afetado a finalidade pública. No entanto, o custo de manutenção desses imóveis ficou, ao longo do tempo, muito alto, e o diretor do hospital resolveu vendê-los.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Um município não paga, há mais de 6 meses, as contas decorrentes do fornecimento de energia elétrica. A concessionária do serviço, após dois avisos de que o fornecimento de energia seria interrompido, suspendeu a prestação do serviço ao município, impossibilitando a fruição da energia elétrica em todos os prédios públicos e, ainda, nos espaços públicos, como ruas e praças. O município recorreu ao Poder Judiciário, requerendo que fosse determinado à concessionária o restabelecimento da prestação do serviço.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
Prova-137-003-OAB-SP - Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Paulo, servidor público federal, deixou de observar determinadas regras legais durante a análise de um requerimento de particular, terminando por deferir a este uma licença à qual não tinha direito. Tomada ciência dos fatos, foi instaurado processo administrativo disciplinar. No curso da investigação, descobriu-se que Paulo recebera propina para a prática do referido ato.
A comissão processante, após seguir todos os ritos legais, apresentou relatório sugerindo a demissão de Paulo e remeteu os autos à autoridade julgadora. A autoridade administrativa superior, ao julgar Paulo, teceu poucos comentários e fez remissão à adoção integral das razões declinadas pela comissão para determinar a demissão do servidor. Paulo impetrou mandado de segurança com a finalidade de anular a demissão ocorrida, alegando que a comissão fora instaurada para apurar o fato relativo a sua falta de cautela ao deferir o requerimento e terminou julgando-o por fato mais grave, qual seja, a prática de corrupção. Alegou, também, que a autoridade administrativa que o demitiu não fundamentara devidamente seu ato, já que fez mera remissão aos fundamentos da comissão de processo administrativo disciplinar. Por fim, atacou a ausência de contraditório, alegando que, após o relatório da comissão processante, ele não fora intimado pessoalmente para contestá-lo.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei 8.112/1990.
Prova-137-003-OAB-SP - O presidente da câmara de vereadores de um município realizou a contratação de pessoal para cargos de função tipicamente administrativa da câmara, sem a realização prévia de concurso público. O promotor de justiça da cidade, ao ter ciência do fato, ajuizou ação de improbidade administrativa em face do vereador presidente da câmara, perante o juiz de direito titular da comarca. O vereador alegou que a constituição estadual lhe confere foro privilegiado junto ao tribunal de justiça do estado, quando processado por atos que importem em crime de responsabilidade, e requereu a remessa dos autos ao tribunal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei 8.987/1995, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
Prova-137-003-OAB-SP - Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio.
Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária
Prova-137-003-OAB-SP - O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a
Prova-137-003-OAB-SP - Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/1980.
Prova-137-003-OAB-SP - De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,
Prova-137-003-OAB-SP - O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência
Prova-137-003-OAB-SP - O advogado Jairo, com o objetivo de oferecer serviços jurídicos para captar causas ou clientes, criou um sítio profissional na Internet, no qual incluiu dados com referências a valores dos serviços profissionais, tabelas e formas de pagamento. Em seguida, contratou uma empresa de publicidade para confeccionar adesivos com os dizeres «sem advogado não se faz justiça» e a indicação de seu número de telefone. Jairo, que advoga há 40 anos, é profissional renomado na área de direitos humanos. Em março de 2008, recebeu de um conselho seccional da OAB a comenda Medalha Rui Barbosa. O presidente desse conselho também o homenageou, atribuindo ao novo prédio da sede do conselho o nome de Jairo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à legislação da OAB.
Prova-137-003-OAB-SP - Ministro aposentado do STJ propôs, na qualidade de parte e advogado, ação de cobrança contra Maria das Graças. Em 19/9/2008, Maria das Graças, procuradora do estado do Rio de Janeiro, foi citada por intermédio de oficial de justiça para apresentar contestação. O advogado de Maria das Graças, João das Neves, é defensor público aposentado e pretende candidatar-se ao cargo de presidente de seccional da OAB.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente à legislação da OAB.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
Prova-137-003-OAB-SP - Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.
Prova-137-003-OAB-SP - Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
Prova-137-003-OAB-SP - Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.
Prova-137-003-OAB-SP - Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

Aguarde Carregando