Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta omissão acerca dos honorários advocatícios. Necessidade de definição e cobrança em ação autônoma, em razão das peculiaridades do caso concreto.

«1 - O acórdão embargado julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela União, permanecendo omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Não obstante, depreende-se dos autos que a execução foi ajuizada em agosto/2007. Posteriormente ao ajuizamento, ocorreram pagamentos no âmbito administrativo, havendo, em relação a alguns dos exequentes, plena satisfação dos valores pleiteados na execução. Nesse contexto, fica evidenciado que, em relação aos valores pleiteados na respectiva execução e satisfeitos na via administrativa, de modo superveniente, não há falar em sucumbência dos exequentes, em razão do princípio da causalidade. ... (Continua)