Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Dissociada decisão, dos parâmetros trazidos pelo § 4º, do CPC/1973, art. 20, sendo matéria discutida nos autos corriqueira nos meios forenses, não assumindo natureza e importância excepcionais, não exigindo exacerbado zelo e tempo de dedicação do causídico, admitida fixação dos honorários advocatícios em valor mínimo, o que não pode ser confundido com patamar ínfimo, contrariamente à razoabilidade, legalidade e valorização da profissão do advogado que exerce função essencial à administração da justiça. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios arbitrados.