indenizacao contra pessoa fisica e juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental e recurso especial. Execução fiscal contra pessoa jurídica. Erro de cálculo. Pedido de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não-configuração. Diversidade de bases fático-jurídicas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados são dessemelhantes. No caso, o acórdão recorrido versou sobre a possibilidade ou não de reconhecer danos morais a pessoa jurídica em razão de indevido ajuizamento de execução fiscal, enquanto o aresto paradigma, a seu turno, tratou sobre danos morais a pessoa física contra quem se ajuizou indevidamente executivo fiscal. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualquer risco de vida que autorizasse a medida extremada. A Declaração Universal dos Direitos humanos, com status supralegal conforme determinação do STF, protege a Família Humana, assegurando a toda pessoa, dentre outros, o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo III)». Por outro vértice, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reafirmando esse propósito, determina o respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, bem como sua segurança pessoal (Decreto 678/1992, art. 5º e Decreto 678/1992, art. 7º). O fato comprovado nos autos é que o autor, por volta das 23 horas, foi vítima de disparos de arma de fogo que atingiram seu veículo, ocasionando-lhe abalos de ordem moral e psicológica, em atitude contrária aos ensinamentos da própria corporação, conforme se vê da Sindicância instaurada e Diploma de Execução de Operações Policiais Militares. A CF/88, art. 37, § 6º determina que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». Deflagra-se, como corolário a obrigação de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de sua personalidade e malferimento das normas da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 37, § 6º. A quantificação dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 revela-se adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.»... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Arrendamento mercantil. Estabelecimento bancário. Cliente. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Pessoa física. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Pessoa jurídica. Dano moral. Cabimento. Valor. Manutenção. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Multa. Execução. Apelação cível. Arrendamento mercantil. Direito civil/obrigações. Ação de indenização. Danos morais. Adimplemento da parcela pela contratante. Inscrição indevida da pessoa física e pessoa jurídica no banco negativo de dados. Dano moral configurado tocante às pessoas física e jurídica. Dano moral por ricochete e/ou dano reflexo indireto quanto à negativação do nome da pessoa jurídica em que a parte autora afigura como sócia. Ofensa à honra objetiva da empresa. Precedentes jurisprudenciais. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Exegese do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 c/c CDC, art. 14, II. Critérios de aferição subjetiva e juízo de eqüidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição do ofendido, preponderando a idéia de sancionamento ao lesado. Acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório, de acordo com os parâmetros da câmara. Acolhimento do pedido de dano moral em relação á pessoa jurídica. No caso concreto, resta mantido o mesmo valor da reparação dos danos morais à pessoa jurídica. Correção monetária a contar do arbitramento da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a incidir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Astreintes. Executividade. Cabimento. Instauração do processamento da multa em autos apartados para evitar o tumulto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Sentença modificada. Recurso do banco psa finance desprovido. Apelo dos autores provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL NA FASE RECURSAL. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, A QUEM CABE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NA HIPÓTESE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; a empresa demandante tem a possibilidade de usufruí-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou, liminarmente, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Relação de consumo. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial em nome da sociedade devedora (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.) insuficientes à satisfação do crédito. Hipótese que prescinde dos requisitos legais do art. 50 do CC/02, pois, em se tratando de relação de consumo, «poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º). Considerando que nenhuma das medidas intentadas no cumprimento de sentença (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) foi efetiva para fins de constrição patrimonial em detrimento da pessoa jurídica executada (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.), nada obsta a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para redirecionamento da execução contra a pessoa física da sócia, após o exercício prévio do amplo contraditório. Decisão reformada, com determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação

7 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Tratamento discriminatório. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST. Valor arbitrado para a indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Horas in itinere. Condução fornecida pelo empregador. Ônus da prova. Súmula 90/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais, pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar que o Obreiro sofreu tratamento indigno e preconceituoso por parte dos superiores hierárquicos da 1ª Reclamada. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado pelo Órgão Regional, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral pretendida, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Ademais, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DE NOME. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00, decorrente da indevida negativação de seu nome em razão de inadimplência de cheque especial de conta corrente empresarial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Nulidade processual. Impossibilidade da continuidade de juízo incompetente no processamento e julgamento do processo. Inexistência de recurso contra a prorrogação de competência relativa apontada pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Danos morais. Indenização por prejuízo presumido à pessoa física incluída em cadastro restritivo de crédito. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - À luz da Súmula 283/STF, não é possível o conhecimento de recurso especial que não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido para a manutenção do resultado do julgamento. Caso concreto no qual a falta de recurso contra a continuidade de Juízo incompetente relativamente, apontada pelo Tribunal de origem como motivo do desprovimento do recurso de apelação, não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos de revisão contratual para afastamento da cláusula que determina a solidariedade do titular da pessoa jurídica no pagamento das obrigações por esta contratadas; de indenização por danos morais; em caráter subsidiário, de limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 10% dos rendimentos do autor. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Abusividade da conduta do Banco requerido ao descontar valores na conta da pessoa física de débitos da pessoa jurídica sem autorização expressa. Danos materiais devidos. Dano moral e repetição de indébito não configurados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

12 - TST Indenização por danos morais. Limitação ao uso do banheiro. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Rescisão indireta. CLT, art. 483, «d. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X, e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar, através dos elementos dos autos, «a prática abusiva da Reclamada contra os empregados para a utilização dos banheiros limitada a um período de cinco minutos, por duas vezes, sob pena de advertência verbal e perda de benefícios. Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pela Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro empresarial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Destinatária final dos serviços securitários. Relação de consumo. Caracterização. Incidência do CDC. Cobertura contratual contra roubo/furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Indenização devida. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever geral de informação ao consumidor.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Pessoa física e pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cc restituição de valores cc indenização por dano moral. Irresignação contra r. decisão que em sede de embargos de declaração, denegou a redistribuição do feito reconhecendo, via de consequência, implicitamente, sua competência para julgamento da ação de origem tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 46, § 4º.. Irresignação. Inadmissibilidade. Dados coligidos aos autos dão conta de que a demanda de origem foi ajuizada contra mais de 02 réus, que têm domicílios distintos. De fato 02 dos suplicados (pessoa física e jurídica) estão, domiciliado e sediado, em região de competência do Foro Regional XV - Butantã, como dá conta o aplicativo disponibilizado por este Eg Tribunal - https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. Logo, forçoso convir que o Juízo de origem é competente para julgamento da controvérsia. Recurso improvido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e as condenou à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO AUTOR, COM ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E DE CADASTRO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DAQUELA, BEM COMO DA PESSOA FÍSICA -

ausência de prova contundente de contratação pelo autor de abertura de conta bancária ou de serviços de telefonia - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade dos apelantes - caso fortuito interno - anulação dos contratos impugnados - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma solidária - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - pedido de redução afastado - sentença mantida. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 37/STF. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização contra a União. Duplicidade na emissão de CPF. Inscrição nos cadastros de restrição ao crédito do número do CPF da autora. Danos morais. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 37/STF - Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
Tese jurídica firmada: - A questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de uma pessoa de idêntico número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocasionando indevida inscrição de restrição ao crédito pessoal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, o dever do Estado de pagar, ou não, indenização por danos morais decorrentes da emissão do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física - CPF para mais de uma pessoa e que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.»... (Continua)

20 - TJSP Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o Ementa: Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp. 1.355.000, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). AgInt no AREsp 1669328 / PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, v.u. j. em 21/09/2020 (www.stj.jus.br). Legitimidade para demandar perante o Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Desnecessidade de inscrição no Simples Nacional. Preliminar rejeitada. CDC. Incidência. Teoria finalista mitigada. Evidente vulnerabilidade do consumidor em face da fornecedora. «A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. « REsp 1500994, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/04/2015 (www.stj.jus.br). Cliente vítima de roubo do aparelho celular. Transferência pix para terceiro e recarga. Operações fraudulentas, realizadas após a subtração do aparelho. Ausência de prova de descuido das senhas e dados pessoais pelo consumidor. Falha no sistema de segurança. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco e o condena a pagar R$ 7.000,00 à guisa de dano moral. Recurso do Banco. Ausência de prova efetiva da legitimidade das operações. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Alegação atinente a suposta demora do consumidor em comunicar o roubo à instituição financeira. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha. Fortuito externo e culpa exclusiva do terceiro não configurados. Sem a falha do sistema do banco, a fraude não teria êxito. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Precedentes. Dano moral configurado. Falha do sistema bancário. Acesso indevido à conta do consumidor. Numerário ainda não devolvido. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, que arbitro em 15% do valor da condenação.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer (desbloqueio de valores em conta da Pag Seguro) cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a restabelecer a conta do autor, mediante o fornecimento de novo login e senha, bem como liberar o valor incontroverso de R$ 6.774,46. Condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer (desbloqueio de valores em conta da Pag Seguro) cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a restabelecer a conta do autor, mediante o fornecimento de novo login e senha, bem como liberar o valor incontroverso de R$ 6.774,46. Condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Concedida a tutela de urgência para restabelecimento da conta e liberação do valor retro mencionado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré, sustentando que a conta do autor foi cancelada pois o requerente é pessoa jurídica e seu CNPJ consta com situação cadastral inapta junto à Receita Federal, conforme documento de fls. 81 - Recurso que merece parcial provimento no tocante à determinação de restabelecimento de conta, vez que não houve pedido do autor nesse sentido - Dano moral cabível no caso concreto pois o autor é empresário individual e o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica, de forma que o bloqueio indevido de valor expressivo de conta da empresa individual certamente abalou as finanças da pessoa física - Sentença parcialmente reformada.

22 - TJSP INDENIZAÇÃO - Alegação de inclusão dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes - Sentença que julga procedente a demanda e condena a recorrente ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor - Não cabimento - Prova produzida que indica não ter havido apontamento dos nomes dos autores em cadastros restritivos (fls. 41/44 e 45/48) - Cadastro SISBACEN, por sua vez, que também Ementa: INDENIZAÇÃO - Alegação de inclusão dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes - Sentença que julga procedente a demanda e condena a recorrente ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor - Não cabimento - Prova produzida que indica não ter havido apontamento dos nomes dos autores em cadastros restritivos (fls. 41/44 e 45/48) - Cadastro SISBACEN, por sua vez, que também não conta com qualquer apontamento em relação aos autores (fls. 33/38) - Relação jurídica mantida com a recorrente pela empresa integrada pelos autores, e não pelas pessoas físicas - Personalidade jurídica da empresa, como é cediço, que não se confunde com a de seus sócios, tanto que a pessoa jurídica move outra ação contra a ora recorrente, por semelhantes fundamentos, em curso na comarca de Birigui - Danos morais inexistentes - Sentença reformada.

23 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Vícios construtivos - Insurgência contra decisão que, reconhecendo a aplicabilidade do CDC, afastou a ocorrência de decadência ou prescrição e inverteu os ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, da Lei Consumerista - Inexistência de relação de consumo na hipótese em exame - Compromisso de compra e venda formalizado entre pessoa jurídica titular do domínio do imóvel e pessoa física, com base, exclusivamente, no Código Civil - Agravante que não participou do empreendimento como construtora, incorporadora ou intermediadora e nem mesmo oferece imóveis no mercado de consumo, portanto, não se enquadra no conceito de fornecedora - Conceitos definidos nos arts. 2º e 3º, do CDC não configurados - Inversão do ônus da prova indevida - Decadência - Inaplicabilidade do art. 445 do Código Civil à hipótese em exame - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Presumida ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, lesiva que é existência de registros negativos abalando imagem de pessoa física ou jurídica perante comunidade, forçosa indenização, levando-se em conta condições econômicas e sociais das partes, intensidade do dano, atendendo-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação - Novo julgamento por determinação do C. STJ - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de preclusão consumativa quanto à contestação apresentada pelos corréus garantidores - Conjunto probatório que evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes constituía contratação de mútuo oneroso camuflada como relação societária mediante instrumentos particulares de constituição de sociedades em conta de participação - Simulação que acarreta nulidade do negócio jurídico, constitui matéria de ordem pública que, por isso, é cognoscível de ofício e prescinde da formulação de pedido expresso por qualquer das partes (CC, art. 168) e enseja, quando possível, a subsistência do negócio jurídico dissimulado (CC, art. 170) - Nulidade dos negócios jurídicos simulados e subsistência dos dissimulados aqui reconhecidas - - Resolução dos contratos de mútuo por inadimplemento da mutuária que importa na condenação da mutuária à restituição dos valores mutuados, acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento das respectivas parcelas - Multas contratuais indevidas, porque são acessórias e inextensíveis aos contratos subsistentes - Responsabilidade solidária dos fiadores insubsistente, ao fundamento da acessoriedade da fiança e da impossibilidade de se interpretá-la extensivamente - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais em relação aos fiadores e parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação à mutuária - Distribuição dos ônus da sucumbência, observada a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONDENATÓRIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Créditos em conta bancária e rendimentos auferidos pela autora não justificam a concessão da gratuidade pretendida - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE, NO ENTANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ ATINGIU A SUA HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, TAMBÉM É PARTE NA AÇÃO, E SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DA TIREOIDE QUANDO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, SEM A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

29 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. 1 -

No caso, a Turma deferiu o pedido de pensão mensal após reconhecer a perda da capacidade laborativa da autora. 2 - Para assim concluir, o Colegiado se valeu de dados expressos no acórdão do Tribunal Regional acerca da inabilitação do reclamante para o trabalho em que se ativava, notadamente dos trechos em que a Corte a quo consignou a « incapacidade parcial e permanente para qualquer trabalho que lhe exija adoção de posições anti-ergonômicas e gestos repetitivos « e a « determinação de readaptação em função compatível com suas atuais condições físicas «. 3 - Nesses termos, conclui-se que a concessão da pensão mensal decorreu do reenquadramento jurídico dos fatos delineados pela Corte local, à luz do CCB, art. 950, sem implicar revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos. 4 - Logo, não se vislumbra contrariedade à Súmula 126/TST. 5 - A respeito da divergência jurisprudencial, verifica-se que os paradigmas invocados nas razões dos embargos são inespecíficos, pois traduzem hipóteses em que o TRT assentou a ausência de limitação da capacidade laborativa, premissa distinta da verificada no acórdão ora recorrido. 6 - Conclui-se, assim, não ter sido observada a diretriz da Súmula 296/TST, I, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99), desconstituída pela própria conduta processual da parte. Benefício indeferido há menos de um ano, tendo a recorrente efetuado o pagamento das custas necessárias ao ajuizamento da ação. Irrelevância da documentação relativa ao atual cônjuge da agravante que, ademais, teve rendimentos confortáveis nos últimos anos e se desligou voluntariamente da empregadora. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais. Competência do juízo cível. Declaração de competência do juízo suscitado.

33 - TJSP Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO ACEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA NA RETIRADA DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS AUTORES PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ EM RELAÇÃO À AUTORA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores para determinar o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

35 - TRT3 Indenização por danos morais agressão física e moral pelo empregadora contra o empregado. Não comprovação.

«A reparação de danos morais na órbita da Justiça do Trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, o prejuízo suportado pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CR/88 c/c 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso dos autos, houve uma altercação entre a autora e a sócia proprietária da ré e, neste contexto, as palavras proferidas não assumem maior gravidade, porque inseridas no calor da discussão, não sendo suficientes para macular a honra ou causar constrangimento duradouro à obreira. Infelizmente, casos desse tipo ocorrem com frequência e, na hipótese vertente, é ainda mais lamentável porque envolvem duas irmãs. Outra situação seria se as agressões e ofensas se dessem de forma habitual, durante a relação de emprego. Não havendo prova cabal de existência de ofensa moral ou física, não se evidencia a tríplice exigência supracitada. O CF/88, art. 5º, inciso X assegura a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado, o que não ocorreu na hipótese vertente, porquanto a honra e a boa-fama da demandante não foram prejudicadas. Logo, não se pode falar em dano moral.... (Continua)

36 - STJ Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a separação entre sócio e sociedade. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«... Analiso, em primeiro lugar, a alegada violação dos arts. 6º do CPC/1973 e 20 do Código Civil de 1916, este vigente à época, e que dizem respeito à legitimidade ativa da autora, ora recorrida, para pleitear a indenização discutida nestes autos. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

38 - STJ Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por dois de seus vizinhos, o que lhe causou traumatismo cranioencefálico. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - DANO MORAL

Bloqueio indevido de conta da pessoa jurídica e da pessoa física - Impossibilidade de movimentação financeira pela Autora - Abalo extrapatrimonial - Não configurado em relação a pessoa jurídica e demonstrado quanto a pessoa física: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro líquido-cssl. Sentença homologatória de transação judicial. Lucros cessantes. Incidência. Tese de violação à coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição de premissas tomadas com base no quadro fático dos autos. Verba honorária fixada em quantia não irrisória e nem exorbitante. Alteração que requer a incursão no contexto probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - No acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, firmou-se o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre valores recebidos por pessoa jurídica em ação judicial, em decorrência de condenação ao pagamento de lucros cessantes, por constituírem tais valores produto do capital ou, de qualquer modo, acréscimo patrimonial tributável (fls. 1.010). ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios que, segundo o acórdão recorrido, integravam a gerência da sociedade, inclusive à época da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próprio autor. Ilegitimidade verificada. Pessoas jurídicas que não se confundem com a pessoa de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, conforme disposto pelo CCB, art. 49-A. Execução dos serviços na residência do autor e negativação de seu nome que não alteram a relação jurídica existente, sendo contratante e contratada as pessoas constantes do instrumento contratual. Alegação autoral de que teria sido a própria contratada quem, por conta própria, teria inserido a empresa da qual é sócio no instrumento firmado. Descabimento. Não se mostra crível que tal inserção de dados tenha sido feita sem a ciência do autor, que anuiu com a contratação da forma como apresentada e, inclusive, propôs a demanda com lastro no referido contrato. Petição inicial que sequer trouxe qualquer esclarecimento acerca do tema. Teoria da asserção. Questões relacionadas às condições da ação aferidas à luz do que o autor afirma em sua petição inicial. Impossibilidade, sequer no plano abstrato, de se extrair dos autos a legitimidade ativa do autor para postular a condenação da ré à reparação pretendida, sendo vedada a postulação em nome próprio de tutela jurisdicional em favor de patrimônio alheio (CPC, art. 18). Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Contratação realizada eletronicamente (fls. 191-198 e 204-207), com a apresentação do documento pessoal (fls. 208-209) e envio de selfie (fls. 211) - Valores transferidos à conta da autora (fls. Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Contratação realizada eletronicamente (fls. 191-198 e 204-207), com a apresentação do documento pessoal (fls. 208-209) e envio de selfie (fls. 211) - Valores transferidos à conta da autora (fls. 213-215) - Contratação de saque de valores mediante a utilização do cartão de crédito consignado, conforme documento apresentado que conta com assinatura da autora (fls. 199/203 - assinatura física a fls. 200) - Autora que não apresentou impugnação específica aos documentos apresentados pela ré - Inexistência de demonstração de vício de consentimento que importe em anulação do negócio jurídico - Reforma da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos.

45 - TRT2 Ação civil pública. Trabalho infantil. Ofensa a direitos transindividuais e interesses fundamentais da sociedade. Danos morais coletivos caracterizados. Dever de indenizar. As crianças e adolescentes, em virtude de sua posição de acentuada vulnerabilidade, são destinatárias de normas e ações protetivas voltadas ao seu desenvolvimento pleno, conforme o princípio da proteção integral, consagrado em nosso ordenamento jurídico. A imposição de idade mínima para o trabalho é uma questão de fundamental importância para proteção e promoção do bem estar e pleno desenvolvimento físico, psíquico e mental de crianças e adolescentes, que devem ser preservados contra situações potencialmente danosas à sua formação. No presente caso, as condições de trabalho a que os menores estavam submetidos eram muito aquém do adequado, ficando evidenciado o total desrespeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento daqueles menores que prestavam os serviços, bem como a ausência de intuito de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho nas atividades realizadas, em frontal violação ao disposto no ECA, art. 69. Os danos causados com a utilização perversa da força de trabalho de menores de idade em condições completamente inadequadas de conforto, higiene e segurança, atingem não apenas os envolvidos na relação, mas toda a ordem social, pois a ofensa a direito transindividual é considerada uma lesão ao patrimônio jurídico de toda a coletividade. A atuação da ré gerou uma situação de patente desrespeito aos padrões éticos e morais de toda a coletividade, uma vez que agiu de forma conivente com a empresa contratada na exploração de trabalho infantil, atentando contra direitos e interesses fundamentais, de forma que sua ocorrência caracteriza um autêntico sofrimento social e moral, o qual deve ser alvo de reparação à altura. Havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela sociedade, os trabalhadores e a culpa da empresa, configura-se ato ilícito a ensejar indenização por danos morais coletivos.

46 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta, devendo o beneficiário responder, solidariamente, pela reparação dos referidos danos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra a sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição das parcelas descontadas, na forma simples. ... (Continua)

48 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando as Autoras (pessoa física e pessoa jurídica) que a parte ré seja compelida a fornecer meios de acesso aos valores que recebeu dos seus pacientes referentes a honorários médicos através de máquina de cartão de crédito administrada pela primeira Ré, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Ação de conhecimento proposta contra a empresa de solução de meios de pagamento e a instituição financeira a ela vinculada. Tutela de urgência deferida para determinar que a parte ré, concedesse às Autoras acesso à conta descrita na exordial e liberasse o aplicativo no celular (Iphone 11) ou computador, em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a priori em R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, reconhecendo que houve o seu cumprimento tardio, impondo aos Réus, multa diária de R$ 1.000,00, determinando, ainda, a expedição de ofício ao Procon, para apuração de publicidade enganosa na plataforma de vendas da primeira Ré, no que diz respeito à informação dos aparelhos compatíveis com o aplicativo da instituição financeira, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Sentença que, com acerto, aplicou a teoria finalista mitigada. Apelada que trouxe inúmeros protocolos de atendimento e e-mails que comprovaram que ela tentou buscar a solução da questão administrativamente, tendo sido informada pelo atendente que o problema de acesso seria do modelo do seu aparelho celular e não a documentação apresentada no cadastro. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo aos caso dos autos que é inequívoca em virtude da perda do tempo útil da consumidora para a resolução do problema, sendo de se ressaltar que, em apenar um dos contatos, a Apelada ficou quase três horas com a atendente sem que tivesse êxito no seu pedido. Apelante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Sentença que corretamente fixou astreintes, por constituir instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor se revela compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter coercitivo do instituto, atingindo o valor impugnado pela demora no cumprimento da decisão. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos, se considerado que o pedido também foi formulado em favor de pessoa jurídica, que não foi atingida em sua honra objetiva, quanto a ela não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

49 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Indenização. Pessoa jurídica. Endereço. Utilização indevida. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Similitude fática. Não demonstração. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Princípio da causalidade. Decaimento exclusivo da agravada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)