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STJ - Enunciados Administrativos

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Doc. LEGJUR 162.6745.9010.0000

Enunciado Administrativo 2/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.045.

@NOTAREFJUR = Pleno, 02/03/2016.