Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 115
Seção VIII - DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR(Ir para)
- Falência. Decretação. Efeitos sobre os bens do falido e do sócio
- A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.