Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 687
Capítulo IX - Da Habilitação ()
- Habilitação. Hipóteses de cabimento
- A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
- A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.