Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IX - DA HABILITAÇÃO

  • Habilitação. Hipóteses de cabimento
Art. 687

- A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9941.0002.4900
STJ
- Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O CCB/2002, art. 674 não se presta a conferir regularidade na representação processual da parte falecida em sede de recurso, sobretudo porque «a eficácia do mandato após a morte é admitida excepcionalmente para a tutela de interesses de terceiros de boa-fé, no caso da morte do mandante, ou para tutelar os interesses do mandante, no caso da morte do mandatário» (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil, volume único, Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1098).

III - In casu, é de se aplicar, não o CCB/2002, art. 674, mas o seu CCB/2002, art. 682, II do repositório civil, que dispõe que a extinção do mandato judicial se dá automaticamente com a morte de uma das partes.

IV - O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 692, estabelece que «o mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, «e», supletivamente, às estabelecidas neste Código» e a solução encontrada no âmbito processual não difere do que previsto no norma, CCB/2002, art. 682, II civilista, na medida em que determina a imediata suspensão do processo, na hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes (CPC/2015, art. 313, I), justamente para possibilitar a habilitação daqueles que houverem de suceder o falecido no processo, tal qual disciplinam os CPC/2015, art. 687 e seguintes. E assim o é justamente porque, sobrevindo o evento morte do mandante, o mandato extingue-se de pleno direito.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 193.3950.5000.0000
STJ
- Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato.

2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.

4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação ( CPC/1973, art. 1.055 e CPC/2015, art. 687), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.

5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.

6. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.3200
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.
«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista que o signatário da petição não possui procuração nos autos outorgada por eventuais herdeiros.

3 - O Código de Processo Civil/1973 estabelece, em seus CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 1.055 (CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, I, e CPC/2015, art. 687), que, em caso de morte de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação.

4 - Por sua vez, o CCB/2002, art. 682, II, do Código Civil dispõe que, com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória.

5 - Com efeito, é inexistente o recurso de Apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 37 (CPC/2015, art. 104).

6 - Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do CCB/2002, art. 6º, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Assim, com o falecimento de Amenaide Carvalho dos Santos, seu advogado não poderia ter desafiado o recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do art. 682 do CC, o óbito do mandatário.

7 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato.

8 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.3950.5000.0100
STJ
- Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato.

1. Dos contornos fáticos da lide

Na origem, o presente recurso especial foi interposto no bojo de ação indenizatória proposta em 1999, cuja sentença de mérito foi prolatada em 21/5/2002 e se encontra em cumprimento de sentença.

A lide originária foi proposta contra a empresa MGM Comércio e Representações Ltda. da qual eram sócios o recorrente e Marco Antonio da Silva. Esta empresa foi extinta por distrato social, registrado perante a JUCESP no ano de 2001, no qual constou não deixar a empresa patrimônio passivo nem ativo. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ foi emitida em 19/7/2001.

Em 30/7/2007, foi deferido pelo Juízo de primeiro grau a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, ao fundamento de que os sócios deviam responder pela dívida constituída após o encerramento da pessoa jurídica. Essa sucessão processual e civil foi ratificada pelo Tribunal de origem, com espeque no CPC/1973, art. 43 e CCB/2002, art. 50.

Esses são os fatos reconhecidos pelo Tribunal de origem, os quais encontram-se imunes à revisão por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7 da Súmula do STJ.

2. Da sucessão da empresa extinta pelos sócios e seus efeitos

De início, é importante sublinhar que não há nos autos nenhum debate quanto à regularidade do funcionamento ou da extinção da pessoa jurídica em questão. Também não se aponta nenhum desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial. Assim, a questão posta está adstrita à definição do destino do patrimônio passivo e ativo da empresa naturalmente extinta - não é inútil ressaltar que o nascimento da empresa se dá por força exclusiva do exercício da livre iniciativa dos sócios manifestada em um contrato social, do mesmo modo que a sua extinção natural se concretiza por meio do distrato.

Essa questão já foi submetida a esta Terceira Turma quando ficou reconhecida a possibilidade de sucessão da empresa limitada extinta por seus sócios. Na ocasião, assentou-se a premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural, o que justificaria a sucessão civil e processual dos sócios para dar seguimento à demanda em que a pessoa extinta era credora e ocupava o polo ativo da demanda.

O acórdão encontra-se assim ementado:

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC/1973, ART. 43. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO.

@OUT = 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014.

@OUT = 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no CPC/1973, art. 43, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios.

@OUT = 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação.

@OUT = 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp [JURNUM=1.652.592/STJ EXI=1]1.652.592/SP[/JURNUM], Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/6/2018)

De fato, a analogia quanto às consequências jurídicas do falecimento das pessoas naturais e da extinção da pessoa jurídica é há muito partilhada na doutrina nacional, como demonstrou o voto do então Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino no acórdão supramencionado.

Ademais, a questão da sucessão da posição credora, situação fática objeto do julgamento referido, não apresenta controvérsias. Isso porque a extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida da liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído entre os sócios. Portanto, tratando-se de disputa de crédito patrimonial, esse crédito titularizado pela pessoa jurídica dissolvida, por consequência matemática, resulta em acréscimo de patrimônio positivo para ser distribuído entre os sócios, exsurgindo daí o interesse material e processual dos sócios no prosseguimento da demanda.

Em sentido inverso, ou seja, tratando-se a pessoa jurídica dissolvida de devedora da obrigação de direito material, a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural, resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido. Isso porque a sucessão de obrigações causa mortis somente se dá nos limites da força da herança, conforme disposições do Código Civil:

@OUT = CCB/2002, art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

@OUT = CCB/2002, art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Noutros termos, apenas na hipótese em que a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa.

De fato, ao serem desvinculadas da pessoa, as obrigações têm sua garantia geral de adimplemento no patrimônio pessoal do devedor, de forma que o patrimônio de terceiros somente poderá ser alcançado em casos legal ou contratualmente previstos. Portanto, mesmo no caso de extinção da pessoa, seja ela natural ou jurídica, é o patrimônio remanescente que deverá suportar o cumprimento das obrigações existentes à data da abertura da sucessão, in casu, da extinção da sociedade.

Essa mesma lógica se encontra presente no procedimento de extinção das empresas insolventes por meio do processo falimentar. Com efeito, o procedimento de execução coletiva, em tese, deve resultar em saldo patrimonial negativo, ou seja, insuficiência de patrimônio da empresa para adimplemento de todas as obrigações por ela assumidas. Também nesse cenário, a regra é que as obrigações inadimplidas após a liquidação integral do patrimônio da devedora serão extintas, após o decurso do prazo legal, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 158:

@OUT = Lei 11.101/2005, art. 158. Extingue as obrigações do falido:

@OUT = I - o pagamento de todos os créditos;

@OUT = II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

@OUT = III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

@OUT = IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

Todavia, não se pode olvidar que a sociedade, empresarial ou civil, não é dotada de uma autonomia patrimonial absoluta. Afora o debate doutrinário em torno da natureza jurídica e da origem da personalidade jurídica, é certo que a separação entre patrimônio e interesses dos sócios e da sociedade comporta uma gradação, de modo que não se pode simplificar o tratamento das obrigações societárias à mera analogia com a pessoa natural. Como bem enfatizam Fábio Konder Comparato e Calixto Salomão Filho, a autonomia patrimonial é «mais acusada nas sociedades anônimas, em que o acionista não responde pelos débitos sociais, apresenta-se, ao contrário, mais atenuada naqueles tipos societários em que uma categoria de sócios, ou todos eles, respondem pelas dívidas da sociedade» (O poder de controle na sociedade anônima. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 352).

Assim, diferentemente do que acontece com a morte da pessoa natural, que sujeita tão somente o acervo hereditário ao cumprimento das obrigações patrimoniais do de cujus, a extinção da pessoa jurídica pode sujeitar também o patrimônio pessoal dos sócios, de alguns ou de todos eles, ao cumprimento das obrigações remanescentes. É por essa razão que mesmo a lei falimentar deixa expresso o alcance dos bens pessoais dos sócios ilimitadamente responsáveis, conforme explicita o Lei 11.101/2005, art. 115:

@OUT = Lei 11.101/2005, art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.

Assim, a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária. Essa apuração deverá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito privado. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, v. 2, p. 282), procedimento este previsto nos arts. 1.055 e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil então vigente (atualmente, disciplinado nos arts. 687 a 692), no qual se exige a citação dos requeridos e a oportunidade de dilação probatória antes da decisão de deferimento da sucessão.

Por fim, é preciso deixar bem claro que a sucessão da empresa extinta não tem nenhuma afinidade com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, no caso dos autos, a despeito da inexistência de debate quanto uma eventual utilização abusiva da empresa extinta, o acórdão recorrido afastou expressamente a alegação de nulidade da desconsideração da personalidade jurídica efetivada pela decisão de primeiro grau, como se esta fosse a fórmula processual por meio da qual se operasse a sucessão das partes.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, atualmente, disciplinada no CCB/2002, art. 50 e derivada da desregard doctrine do direito anglo-saxão, tem aplicação no direito interno cada vez mais limitada pela introdução paulatina de instrumentos jurídicos adequados para cada espécie de crise da pessoa jurídica (NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Desconstruindo a desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 53-69), a exemplo do controle interna corporis das sociedades anônimas, que permite a responsabilização pessoal do administrador, e da responsabilização empresas de um mesmo grupo societário em que se haja identificado a atuação ilícita ou com abuso de poder (COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 387).

Desse modo, no âmbito das obrigações civis, o levantamento do véu da pessoa jurídica - que não se confunde com sua extinção - somente é possível quando estiver demonstrada a utilização abusiva da pessoa jurídica, seja decorrente de desvio de sua finalidade, seja por manifestação de confusão patrimonial.

Acerca da aplicação excepcionalíssima da desconsideração da personalidade jurídica, esta Corte Superior já tem jurisprudência assentada.

Nesse sentido:

@OUT = RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL – CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO CPC/1973, art. ART. 591 - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

@OUT = I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.

@OUT = II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores.

@OUT = III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes.

@OUT = IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la.

@OUT = V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio CCB/2002, art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo.

@OUT = VI - O CPC/1973, art. 591, Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.

@OUT = VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp [JURNUM=1.169.175/STJ EXI=1]1.169.175/DF[/JURNUM], Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 4/4/2011)

@OUT = PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA SÓCIOS NÃO DEVEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

@OUT = 1. A regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas.

@OUT = 2. A disregard doctrine existe como meio de estender aos sócios da empresa a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade.

@OUT = Todavia, sua aplicação depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos (CCB/2002, art. 50).

@OUT = Essa teoria não pode servir como justificativa para que o credor de título executivo judicial ajuíze, a seu alvedrio, ação executiva contra os sócios de empresa sem que eles sejam devedores.

@OUT = 3. Credor de título executivo judicial que propõe ação executiva contra quem sabidamente não é devedor, buscando facilidades para recebimento dos créditos, age no exercício irregular de direito, atraindo a incidência das disposições do CPC, art. 574.

@OUT = 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp [JURNUM=1.245.712/STJ EXI=1]1.245.712/MT[/JURNUM], Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 17/3/2014)

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA. PATRIMÔNIO MORAL ATINGIDO. DEFESA DA AUTONOMIA E DA REGULAR ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO.

@OUT = 1. Desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito.

@OUT = 2. No ordenamento jurídico nacional, o rol dos capacitados à interposição dos recursos está no CPC/1973, art. 499, Código de Processo Civil, do qual emerge a noção de sucumbência fundada no binômio necessidade/utilidade. O sucumbente/vencido detém legitimidade para recorrer, tendo em vista a capacidade do recurso de propiciar ao recorrente situação mais favorável que a decorrente da decisão hostilizada.

@OUT = 3. À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão.

@OUT = 4. A lesão injusta ao patrimônio moral, que é valor agregado à pessoa jurídica, é fundamento bastante a legitimá-la à interposição do recurso com vistas à recomposição do estado normal das coisas alterado pelo anúncio da desconsideração, sempre com vistas à defesa de sua autonomia e regular administração.

@OUT = 5. No mesmo sentido, precedente da Terceira Turma do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: «O interesse na desconsideração ou, como na espécie, na manutenção do véu protetor, podem partir da própria pessoa jurídica, desde que, à luz dos requisitos autorizadores da medida excepcional, esta seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à afirmação de sua autonomia, vale dizer, à proteção de sua personalidade» (REsp [JURNUM=1421464/STJ EXI=1]1421464/SP[/JURNUM], Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/05/2014).

@OUT = 6. Recurso especial provido. (REsp [JURNUM=1.208.852/STJ EXI=1]1.208.852/SP[/JURNUM], Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5/8/2015)

No caso concreto, verifica-se que o Tribunal de origem, utilizando-se da desconsideração da personalidade jurídica, admitiu a sucessão da sociedade empresária - ré originária em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - , determinando a substituição da requerida por seus sócios, sem observar o procedimento legal para o deferimento da sucessão pleiteada. Acrescenta-se ainda que a empresa extinta era típica sociedade limitada e que sua liquidação não resultou em partilha, porque não havia patrimônio líquido, nem ativo nem passivo, conforme consta do acórdão recorrido.

Diante desse cenário e das razões acima expostas, não era cabível o deferimento da sucessão processual da parte, porquanto, nos termos do CCB/2002, art. 1.052, nas sociedades limitadas, após a integralização do capital social, os sócios não respondem pelos prejuízos da entidade societária. Desse modo, dissolvida a sociedade e extinta a personalidade jurídica litigante, sem a distribuição de patrimônio ativo remanescente, não há viabilidade para o pleito de redirecionamento do cumprimento de título executivo contra os antigos sócios da pessoa jurídica devedora.

Com esses fundamentos, dou provimento ao presente recurso especial, para determinar a exclusão do recorrente do polo passivo do cumprimento de sentença.

É como voto.

[...]» (Marco Aurélio Bellizze)»

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Habilitação
CPC, art. 1.055 (Habilitação).

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