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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 43


Livro I - DAS PESSOAS
Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Responsabilidade civil do Estado
Art. 43

- As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado)
Lei 4.619, de 28/04/1965 (União. Ação regressiva contra seus agentes)

Jurisprudência Selecionada do artigo 43

317 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.0324.3001.7300
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inépcia da inicial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão da verba honorária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao proceder a análise da matéria, observou que não estavam presentes quaisquer dos critérios previstos no CPC/2015, art. 330, § 1º, quais sejam: i) a ausência de pedido ou da causa de pedir; ii) o pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão iv) pedidos incompatíveis entre si. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.6600
STJ
- Responsabilidade civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Pretendida diminuição do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por Agente Fiscal da Receita do Estado do Rio Grande do Sul na qual pleiteou reparação de danos material e moral, por suposto ato estatal ilícito. Aduziu ter sido injustamente punido por cumprir seu dever legal. Afirmou ter sofrido sanções disciplinares por ter lavrado auto de lançamento fiscal contra empresa privada. Sustentou que superior hierárquico não apenas sustou seu ato, mas também lhe aplicou as penas de suspensão e remoção compulsória, como forma de perseguição. Alegou assédio moral e perda de credibilidade profissional, fatores que teriam desencadeado transtornos físicos e psíquicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.8400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9621.0000.1900
STF
- Direito administrativo. Servidor público responsabilidade civil do estado. Indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, § 6º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.6600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb); CCB/2002, art. 200; e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da responsabilização civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.9900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. CCB/2002, art. 43. Alegação de indevida demora da polícia militar no cumprimento de reintegração de posse. Nexo de causalidade e omissão estatal não comprovados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Inafastável, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3700.0001.7800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel do estado. Direito à indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade e lucros cessantes. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incabível. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo insurgente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.6700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Demissão e reintegração. Pagamento de vantagens desde a data do ato de demissão declarado ilegal. Ausência de ataque a fundamento do aresto estadual. Falta de prequestionamento. Aplicação do óbice das Súmula 283/STF. Súmula 282/STF.

«1 - Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual segundo o qual restou demonstrado ao longo da instrução processual a existência da prática da falta funcional e a ausência de nulidades no processo administrativo capazes de anular o apurado durante o trâmite administrativo». Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3003.8500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Serviços. Fornecimento de medicamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de prequestionamento (CPC/2015, art. 1.013), ausência de prequestionamento (necessidade de instauração de incidente de habilitação), Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 373, II), Súmula 7/STJ (CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186) e Súmula 7/STJ (honorários advocatícios). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7503.5001.2800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CCB/2002, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ...(Continua)

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