Livro I - DAS PESSOAS
Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Responsabilidade civil do Estado
Art. 43

- As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado)
Lei 4.619, de 28/04/1965 (União. Ação regressiva contra seus agentes)
304 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.5260.3000.1300
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Há induvidoso nexo causal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quem está recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências da penitenciária. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.6600
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Considerações da da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«... Sr. Presidente, a jurisprudência da Terceira Seção era pacífica no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos.

É de se ressaltar que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem julgado monocraticamente os recursos interpostos sobre esse tema, no sentido de afastar o direito a qualquer indenização.

Nessa esteira, não tenho nenhuma dúvida em acompanhar o voto divergente do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, que está embasado na orientação até então adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. ...» (Minª. Laurita Vaz).»

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1200
TJRJ
- Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualquer risco de vida que autorizasse a medida extremada. A Declaração Universal dos Direitos humanos, com status supralegal conforme determinação do STF, protege a Família Humana, assegurando a toda pessoa, dentre outros, o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo III)». Por outro vértice, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reafirmando esse propósito, determina o respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, bem como sua segurança pessoal (arts. 5º e 7º). O fato comprovado nos autos é que o autor, por volta das 23 horas, foi vítima de disparos de arma de fogo que atingiram seu veículo, ocasionando-lhe abalos de ordem moral e psicológica, em atitude contrária aos ensinamentos da própria corporação, conforme se vê da Sindicância instaurada e Diploma de Execução de Operações Policiais Militares. A CF/88, no art. 37, § 6º determina que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». Deflagra-se, como corolário a obrigação de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de sua personalidade e malferimento das normas dos arts. 1º, III, 5º, X, e 37, § 6º da CF/88. A quantificação dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 revela-se adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.»

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Doc. LEGJUR 128.1035.1000.1200
TJRJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Defensoria pública. Desídia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Ação indenizatória. Rito sumário. Responsabilidade civil constitucional do Estado decorrente de desídia da Defensoria Pública, que, na qualidade de agente público, intermediou o acordo firmado entre o autor e sua ex-esposa, deixando, porém, de acostá-lo à ação de execução de alimentos e informar o seu cumprimento, levando o juiz da causa a determinar a prisão do executado. Sentença que fixa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mormente por se tratar de hipótese de privação ilegal da liberdade, devendo assim ser mantida. Negado provimento ao recurso.»

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Doc. LEGJUR 127.7434.6000.0500
TJRJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Tributário. IPTU. Ação de anulação de débito fiscal. Desapropriação. Imóvel desapropriado pelo Município de Barra Mansa em 1990. Lançamento e cobrança de IPTU dirigida ao antigo proprietário ao longo dos 19 anos seguintes à expropriação. Débito cancelado apenas após o ajuizamento do feito. Dano moral evidente Ação de anulação de débito relativo a imposto predial incidente sobre imóvel vendido pela autora a terceiros em 1990 e desapropriado pelo Município no mesmo ano. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Requerimento administrativo da autora para cancelamento do débito efetuado em 1993 e apreciado apenas em 2010, após a citação do município no processo judicial. Envio à autora de carnês de pagamento de IPTU e de cartas de cobrança que persistiram por 19 anos, a despeito de o imóvel já integrar o patrimônio do município há mais de uma década. Dano moral evidente na espécie. Provimento do recurso da autora.»

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Doc. LEGJUR 113.6380.0000.1700
TJRJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Autores indevidamente expostos à imprensa como criminosos. Abuso de direito dos agentes policias. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Legitimidade passiva do Estado, eis que a causa de pedir é a conduta policial consistente em apresentar os autores à imprensa, imputando-lhes a indevida pecha de meliantes. Ilegalidade da prisão dos autores (pai e filho) robustamente demonstrada. Ilicitude da conduta dos agentes policiais, consistente em divulgar para a imprensa as prisões ilegais, obrigando os autores a posarem para fotografias e filmagens, tachando-os de criminosos. Franco abuso de direito por parte dos agentes estatais. Policial que admite ter contatados os repórteres. Patente ilegalidade da conduta de exibir cidadãos sob a custódia estatal, presos ilegalmente, à imprensa para execração pública, denegrindo sua honra. Humilhação sofrida ao ser exposto como marginal pelos policiais. Danos morais. Ofensa à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, que não exige a comprovação dos seus reflexos, os quais emergem in re ipsa. Verba indenizatória. Parâmetros. Intensidade do sofrimento da vítima, reprovabilidade do ato do causador do dano e caráter punitivo da reparação. Valor de R$ 10.000,00, fixado pela sentença, que se mostra parco. Quantia de R$ 15.000,00, que guarda observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.»

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.6600
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Preso. Presídio. Precariedade das condições do sistema carcerário estadual. Superlotação. Indenização em favor de detento, por dano moral individual. Reserva do possível. Mínimo existencial. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«1. Em nada contribui para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização por dano moral a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos estabelecimentos carcerários. A medida, quando muito, servirá tão-só para drenar e canalizar escassos recursos públicos, aplicando-os na simples mitigação do problema de um ou só de alguns, em vez de resolvê-lo, de uma vez por todas, em favor da coletividade dos prisioneiros.

2. A condenação do Estado à indenização por danos morais individuais, como remédio isolado, arrisca a instituir uma espécie de «pedágio-masmorra», ou seja, deixa a impressão de que ao Poder Público, em vez de garantir direitos inalienáveis e imprescritíveis de que são titulares, por igual, todos os presos, bastará pagar, aos prisioneiros que disponham de advogado para postular em seu favor, uma «bolsa-indignidade» pela ofensa diária, continuada e indesculpável aos mais fundamentais dos direitos, assegurados constitucionalmente.

3. A questão não trata da incidência da cláusula da reserva do possível, nem de assegurar o mínimo existencial, mas sim da necessidade urgente de aprimoramento das condições do sistema prisional, que deverá ser feito por meio de melhor planejamento e estruturação física, e não mediante pagamento pecuniário e individual aos apenados.

«4. Ademais, em análise comparativa de precedentes, acerca da responsabilidade do Estado por morte de detentos nas casas prisionais, não se pode permitir que a situação de desconforto individual dos presidiários receba tratamento mais privilegiado que o das referidas situações, sob risco de incoerência e retrocesso de entendimentos em nada pacificados. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.9600
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.
«1. Na hipótese dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária visando à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelos danos que suportaram com o suicídio de um parente em uma cela de presidiária.

2. O Tribunal de origem não condenou o Poder Público, em razão da ausência de nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o falecimento do preso.

3. Contudo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que não é necessário perquirir eventual culpa/omissão da Administração Pública em situações como a dos autos, já que a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.8800
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«A concessionária do transporte ferroviário tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, no caso concreto, o Bairro Barra Funda. A concessionária que deixa de tomar medidas de diligência para evitar o acesso de pedestres à via férrea responde civilmente pelos atropelamentos por trem. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, pelo atropelamento desta por trem em via férrea. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.8900
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de indenizar e a culpa concorrente. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«... I - Do dever de indenizar

O acórdão recorrido assim se manifestou sobre a participação da vítima na ocorrência do evento morte:

No mais o caso é típico de culpa exclusiva da vítima.

A menor, com 8 anos de idade, brincava com outras duas crianças sobre os trilhos da linha férrea, sendo que quando da aproximação do trem, e acionada a buzina, duas delas saíram do local, permanecendo a vítima, que não saiu a tempo, muito embora acionado o freio da composição.

(...)

É impossível, absolutamente impossível, exigir-se que a ré levante muros ou mantenha resguardada sua passagem de linha, na medida em que, erguido hoje, pela manhã, terá um buraco hoje mesmo, à tarde, mercê da falta de educação e civilidade do povo.

Se crianças fazem do leito ferroviário verdadeira área de laser, como dito na inicial, a culpa não é da ré, mas daqueles que deveriam zelar e educar essas crianças, dentre elas a autora que depois vem se socorrer do Poder Judiciário para buscar reparação pela dano moral sofrido com a morte da infeliz criança.

Será que há dano moral a reparar? (fls. 364/365)

Observa-se que o Tribunal de origem afastou a obrigação de reparar o dano por concluir que houve culpa exclusiva da vítima. Contudo, a conduta da vítima não afasta o dever de indenizar da recorrida, eis que atropelamento em locais onde não são tomados os cuidados de cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha férrea, não é uma conseqüência imprevisível, tampouco inevitável. Assim, não tendo a recorrida tomado as devidas cautelas para evitar a ocorrência de acidentes na via férrea, não há exclusão da responsabilidade civil.

Confira-se a este respeito as lições de doutrina:

«Não basta, contudo, unicamente a conduta da vítima para se afastar o dever de indenizar por parte do autor do dano. Essa conduta deve ser também imprevisível, isto é, não esperada por parte do autor suposto do dano. Da mesma maneira, deve ser qualificada como uma conduta inevitável, já que não caberia ao demandado evitar que o dano ocorresse da forma como se deu». (MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. A responsabilidade civil por presunção de causalidade. Rio de Janeiro: 2009, p. 125/126).

Ademais, a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, pelo atropelamento desta por trem em via férrea; pois a primeira tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional. Confira-se: EREsp 705.859/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJe de 08/03/2007; REsp 773.853/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/05/2006; REsp 74.532/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 12/05/1997.

Não pode haver, portanto, a exclusão da responsabilidade do recorrido, eis que a empresa concessionária que deixa de tomar medidas de diligência para evitar o acesso de pedestres à via férrea, com sinalização, fiscalização e construção de muros ou cercas, responde pelos atropelamentos que venham a ocorrer, ainda que em concorrência com a vítima que, com seu comportamento imprudente, invade a linha férrea sem a devida atenção. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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