Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 18

  • Direito alheio em nome próprio
Art. 18

- Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Substituição processual

Parágrafo único - Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.