CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 18
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
- Direito alheio em nome próprio
- Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Substituição processualParágrafo único - Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
13 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
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«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob a alegação de que - «ao asseverar que o consumidor é parte legítima para ajuizar ação para a defesa de direitos transindividuais indivisíveis - foi omisso quanto ao disposto nos CPC/2015, art. 18 e CDC, art. 82 «. (fl. 255, e/STJ) ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Quotas de esforço coletivo. Transposição do cargo de agente fiscal para o de auditor fiscal sem concurso público. Ilegitimidade ativa. Afastada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
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«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas, in verbis: «Entretanto, o acórdão contraria direta e frontalmente o CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 485, VI, Código de Processo Civil, pois os autores não possuem legitimidade ativa ad causam (CPC/2015, art. 18), uma vez que a verba protestada nos autos são devidas tão somente aqueles que são pensionistas de servidores que ocuparam o cargo de Auditor Fiscal, «e», no caso em tela, os autores são pensionistas de Agentes Fiscais que tiveram acesso a carreira dos Auditores Fiscais sem concurso público, razão pela qual se interpõe o presente RECURSO ESPECIAL». ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«1 - No tocante à alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 17' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00084291992-17'>Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º; Lei 4.717/1965, art. 6º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00047171965-6'>Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 485, IV, V, VI, § 3º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º; CCB/2002, art. 935 e CPP, art. 66, verifico que os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo acórdão recorrido, o qual examinou unicamente a tese da prescrição. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.
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«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimidade decorrente de dano moral indireto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação da violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
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«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 2º e CDC, art. 17 não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foi invocada nos embargos de declaração opostos pela parte, a fim de sanar eventual omissão. Ausente, assim, o indispensável prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Tribunal local que reconheceu a legitimidade ativa para cobrança de valores decorrentes de descumprimento de obrigação de fazer com base nos fatos da causa e no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
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«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)
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TST - Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empregado falecido em acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais em favor da viúva. Ilegitimidade ativa ad causam do espólio. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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«O Tribunal Regional registrou que «o espólio de Dilson Rangel ajuizou a presente demanda e postulou, em decorrência de acidente de trabalho que provocou a morte do ex-empregado, indenização pelos danos morais e materiais que a viúva suportou com o falecimento de seu cônjuge». Assim, a controvérsia gravita em torno da legitimidade ativa do espólio para perseguir, em nome próprio, indenização por danos morais e materiais sofridos pela viúva em decorrência do acidente do trabalho que vitimou o de cujus. De início, é fundamental ressaltar que a hipótese não é de sucessão processual, uma vez que o espólio figura como autor da ação desde o seu ajuizamento. Dessa forma, não há espaço para qualquer argumento que defenda o prosseguimento da ação reparatória em razão de sua natureza patrimonial, sendo inaplicáveis o CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). A propósito da legitimidade para a causa, o ordenamento jurídico processual brasileiro abraça a teoria da pertinência subjetiva da relação de direito material como condição da ação (CPC/1973, art. 3º) ou como pressuposto processual (CPC/2015, art. 17). De qualquer sorte, o CPC/1973, art. 6º (CPC/2015, art. 18, caput dispõe que, via de regra, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Dessarte, o regular desenvolvimento do processo não prescinde de que seja inequívoca a relação entre o sujeito que demanda e o objeto controvertido, mesmo porque a legitimidade ativa caminha pari passu com o próprio interesse de agir. Ou seja, de acordo com essa sistemática processual, o espólio não é parte legítima para ajuizar ação reparatória de prejuízos suportados apenas pelo cônjuge sobrevivente. Isso porque o direito material que se pretende preservar possui índole personalíssima, sendo sua violação suportada apenas pela viúva. De fato, os danos decorrentes do acidente que ceifou a vida do trabalhador não alcançaram a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido; comprometeram, de forma exclusiva, o equilíbrio interior da esposa e sua subsistência a partir do evento danoso. Ressalte-se que esta decisão não discorda dos fundamentos declinados no recurso, de que a viúva possuiria o direito de reivindicar os prejuízos decorrentes da supressão da renda que a beneficiava e do sofrimento pela perda de seu companheiro. Todavia, deveria persegui-los em nome próprio, e não por meio do espólio do falecido, que, como visto, sequer possui legitimidade ou interesse de agir nessa hipótese. Precedentes desta Corte. A tese recursal de que o acórdão violaria os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não se encontra acompanhada de qualquer indicação de violação normativa ou de divergência jurisprudencial, razão pela qual, nesse particular, o apelo esbarra na CLT, art. 896. ...(Continua)
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TST - Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa por litigância de má-fé e embaraço à efetivação de provimento jurisdicional.
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«O Tribunal Regional do Trabalho, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pela ré, reputou-a litigante de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, VII, 1973 e condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária em valor equivalente a 20% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 18, § 2º, além da aplicação de multa de 20% do valor da causa em favor da União, nos termos do CPC, art. 14, parágrafo único, 1973, em face de o Regional ter considerado que a oposição dos embargos de declaração causou embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, nos termos do CPC, art. 14, V, 1973. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que para a caracterização da litigância de má-fé é necessário a comprovação de dolo, a obstar o trâmite processual e que do ato resultou prejuízo à parte contrária. Ademais, esta Corte Superior tem considerado que a simples oposição de embargos de declaração, ainda que ausentes os vícios que ensejam o seu cabimento, não configura litigância de má-fé, na medida em que se trata de prerrogativa conferida em face do direito de recorrer. Precedentes. No que se refere à aplicação da multa prevista no CPC, art. 14, parágrafo único, 1973, por considerar que a oposição dos embargos de declaração criou embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, nos termos do CPC, art. 14, V, igualmente é incabível. O item V do CPC, art. 14, 1973 se refere a embaraços criados à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, como por exemplo, as liminares e decisões finais de caráter mandamental. Assim, a simples oposição de embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, não tem o alcance de configurar ato de embaraço à efetivação de provimento jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXV e provido. CONCLUSÃO: Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.» ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.
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«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ...(Continua)
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Direito alheio
Direito alheio em nome próprio
Substituição processual
CPC, art. 6º (Direito alheio).
Direito alheio em nome próprio
CPC, art. 41, e ss. (Substituição das partes e dos procuradores).
