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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 18


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
  • Direito alheio em nome próprio
Art. 18

- Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Substituição processual

Parágrafo único - Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2003.4600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob a alegação de que - «ao asseverar que o consumidor é parte legítima para ajuizar ação para a defesa de direitos transindividuais indivisíveis - foi omisso quanto ao disposto nos CPC/2015, art. 18 e CDC, art. 82 «. (fl. 255, e/STJ) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2600
TJMS
- Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.

«I - Considerando que o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 33 é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo» os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo CP, art. 65, III, «d». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.1100
TJSP
- Abordagem do mérito prejudicada. Ilegitimidade ativa de parte. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pedido inicial fundado em contrato que não foi celebrado pelo autor. Opção de compra ao término do contrato de arrendamento mercantil que deve ser formalizado pelo arrendatário. Não tendo o autor contratado com a ré, não pode postular a transferência da propriedade do bem arrendado. Ausente coincidência entre o demandante e a quem, em tese, a lei atribui a titularidade para a pretensão deduzida em Juízo. Ilegitimidade de parte ativa reconhecida de ofício. Carência da ação decretada. Aplicação do CPC/2015, art. 485, VI. Inteligência do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Extinção decretada. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa (atribuído R$ 5.000,00). Sentença anulada e, de ofício, declarada extinta a ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.1500
TJSP
- Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem pertencente a terceiro cabe exclusivamente ao prejudicado, sendo vedado pleitear eventual direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2800
TJRS
- Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.

«No caso, o condutor do veículo não contratou com a seguradora, não sendo o legítimo proprietário, inexistindo relação jurídica apta a dar ensejo à sua manutenção no polo ativo da lide. Portanto, imperiosa a extinção do processo com relação ao agravante, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2900
TJRS
- Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade ativa para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 18.

«O inventariante não tem legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, da decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor falecido. A pessoa física do inventariante não se confunde com a figura do representante legal do espólio. Por isso, incide no caso a regra do CPC/2015, art. 18, de modo que não é dado ao recorrente postular direito do espólio em nome próprio, ainda que o represente legalmente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.5400
TRF2
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociogerente. Prescrição. Termo a quo. Dissolução irregular. Actio nata. CPC/2015, art. 18.

«1. O agravante não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC/2015, art. 18), inexistindo diploma legal que autorize o sócio a requerer o reconhecimento da prescrição, para fins de redirecionamento, em relação a outro sócio. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.1400
TJSP
- Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.6400
TJPA
- Meio ambiente. Direito ambiental e urbanístico. Apelação cível em ação popular. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo por meio do qual fora concedida a licença de construção. Pretensão de impor obrigação de fazer e não fazer. Pedido restrito à adequação do projeto arquitetônico, de não concessão de habite-se, de demolição e, de indenização por danos morais e materiais. Natureza desconstitutiva-condenatória (art. 2º e 11 da lei e CF/88, art. 5º, LXXIII). Inadequação da via eleita. Ação recebida pelo juízo a quo como ação ordinária. Ausência de legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. À unanimidade. CPC/2015, art. 18

«1 - O Apelante interpôs Ação Popular insurgindo-se contra duas obras na Rua dos Mundurucus, sob o fundamento de dano ambiental e aos vizinhos, pretendendo embargo da obra, a adequação do projeto arquitetônico para o modelo M5 ou M6, bem como, que o Município de Belém se abstenha de conceder HABITE-SE à obra no modelo M7, a reconstituição da área verde e do habitat dos passarinhos, a medição e demolição do muro do imóvel 1.561, a demolição das construções na área de interesse público de reserva ambiental e dos corredores de afastamentos laterais, a condenação ao pagamento de indenização por danos causados aos moradores de Belém e aos vizinhos das construções, a juntada de documentos pelos réus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.7900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Quotas de esforço coletivo. Transposição do cargo de agente fiscal para o de auditor fiscal sem concurso público. Ilegitimidade ativa. Afastada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas, in verbis: «Entretanto, o acórdão contraria direta e frontalmente o CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 485, VI, Código de Processo Civil, pois os autores não possuem legitimidade ativa ad causam (CPC/2015, art. 18), uma vez que a verba protestada nos autos são devidas tão somente aqueles que são pensionistas de servidores que ocuparam o cargo de Auditor Fiscal, «e», no caso em tela, os autores são pensionistas de Agentes Fiscais que tiveram acesso a carreira dos Auditores Fiscais sem concurso público, razão pela qual se interpõe o presente RECURSO ESPECIAL». ...(Continua)

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