Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 18
Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
- Direito alheio em nome próprio
- Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Substituição processualParágrafo único - Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Jurisprudência Selecionada do artigo 18
39 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 196.0585.3000.1400
Doc. LEGJUR 196.0585.3000.5400
«1. O agravante não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC/2015, art. 18), inexistindo diploma legal que autorize o sócio a requerer o reconhecimento da prescrição, para fins de redirecionamento, em relação a outro sócio. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2900
«O inventariante não tem legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, da decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor falecido. A pessoa física do inventariante não se confunde com a figura do representante legal do espólio. Por isso, incide no caso a regra do CPC/2015, art. 18, de modo que não é dado ao recorrente postular direito do espólio em nome próprio, ainda que o represente legalmente. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 178.0082.1000.1200
Doc. LEGJUR 196.0585.3000.1500
Doc. LEGJUR 200.9950.3000.0300
«É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes.» ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.3700
Doc. LEGJUR 196.0585.3000.5500
«Constatado dos autos que no título executivo que aparelha a execução, consubstanciada em contrato de recompra de imóvel, no qual os vendedores foram representados, na avença, por procurador, somente a eles, na condição de verdadeiros titulares do direito, caberia intentar ação de execução. O procurador não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução, porque na forma do CPC/2015, art. 18, a ninguém é dado postular em nome próprio direito alheiro.» ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.6400
«1 - O Apelante interpôs Ação Popular insurgindo-se contra duas obras na Rua dos Mundurucus, sob o fundamento de dano ambiental e aos vizinhos, pretendendo embargo da obra, a adequação do projeto arquitetônico para o modelo M5 ou M6, bem como, que o Município de Belém se abstenha de conceder HABITE-SE à obra no modelo M7, a reconstituição da área verde e do habitat dos passarinhos, a medição e demolição do muro do imóvel 1.561, a demolição das construções na área de interesse público de reserva ambiental e dos corredores de afastamentos laterais, a condenação ao pagamento de indenização por danos causados aos moradores de Belém e aos vizinhos das construções, a juntada de documentos pelos réus. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 200.4002.1000.9000
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Direito alheio
Direito alheio em nome próprio
Substituição processual
CPC/1973, art. 6º (Direito alheio).
Direito alheio em nome próprio
CPC/1973, art. 41, e ss. (Substituição das partes e dos procuradores).