Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 481/STJ - 01/08/2012 - Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.
«Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»
Modelo de Alegações Finais por Memoriais no Direito Penal - Guia Detalhado
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Ação de Indenização por Cobrança Indevida com Pedido de Danos Materiais e Morais
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