Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7465.6900

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Falecimento do trabalhador. Prestação de serviço em caráter informal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 392/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«Trabalhador falecido em decorrência de prestação de serviços em caráter informal merece ser indenizado, sobretudo porque mantido alheio ao sistema previdenciário - Competência da Justiça do Trabalho, independentemente da caracterização do vínculo de emprego - Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula 392/TST. ... ()

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