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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.1700

1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste (ctva) no benefício previdenciário. Cef e funcef. Cumulação indevida de pedidos.

«1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo da discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.2600

2 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios descontados pelo sindicato sem a devida autorização da autora. Competência da justiça do trabalho. Recurso desprovido.

«1 - Define-se a competência para o julgamento da causa em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3001.2900

3 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Declínio da competência, de ofício. Apelo especial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S/A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/1947, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho (AgRg no CC 130.534, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 25/10/2013). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0632.5001.9600

4 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fraude em leilões da justiça do trabalho. Interesse da União. Súmula 546/STJ. Documentos particulares apresentados para autoridade federal. Competência federal. Precedente. CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental improvido.

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9003.1900

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação ordinária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade integral dos agravantes pela indenização devida a ex-empregado. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial.

«1 - Reconsidera-se a decisão agravada, pois houve impugnação específica de todos os fundamentos contidos na decisão de admissibilidade, passando-se a novo exame do recurso. ... ()

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