Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9100

1 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto», a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.9500

2 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).

Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes» mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.8800

3 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Morte por afogamento. Município que abre balneário para o lazer público, sem sinalizar os perigos existentes nem prestar qualquer fiscalização. Caráter objetivo da responsabilidade pelo mal serviço prestado. Procedência. (Há voto vencido).

Oferecendo ao lazer público, balneário em represa cujas águas perigosamente recobrem diversos «poços», sem prestar qualquer sinalização nem fiscalização, o Município deve assumir a responsabilidade pelo afogamento ocorrido nestas condições.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.8300

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Roubo de veículo deixado toda noite, mediante gratificação ao vigia, no estacionamento do réu, auto-posto de serviços. Chaves que ficavam com o empregado, rendido com violência durante o assalto. Depósito irregular. Exclusão da responsabilidade ante a ocorrência de caso fortuito. Improcedência.

Pelo que se depreende da prova dos autos, havia no mínimo um contrato irregular de depósito, mas o assalto configurou uma situação de fortuidade, excludente da responsabilidade do depositário pela restituição da coisa.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.0200

5 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.7500

6 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Peça de motocicleta furtada na garagem do edifício. Condomínio que mantém prepostos com função de controlar entrada e saída de veículos. Responsabilidade configurada. Atualização a partir da data do orçamento para repor a peça subtraída. Procedência. (Cita precedentes).

Deve o condomínio arcar com a responsabilidade por furtos e danos acontecidos em local onde exerce controle e vigilância por prepostos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2200

7 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.9000

8 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente da laje de cobertura. Falta de impermeabilização. Ação contra o titular do apartamento superior que detém o uso exclusivo da laje. Denunciação da lide ao condomínio por se tratar de área comum. Responsabilidade solidária de ambos por concorrerem, com sua inércia, para a verificação do dano. Procedência.

Os danos da infiltração tiveram como causa originária a precariedade da laje, e a responsabilidade deve ser atribuída a ambos os réus, titular do apartamento de cobertura e condomínio, porque não fizeram as necessárias reparações, embora irrecusável a sua plena ciência do fato e do risco danoso, que acabou ocorrendo.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.8800

9 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.

O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9800

10 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.

Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.1100

11 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.

Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.7500

12 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2600

13 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Crime cometido com arma emprestada de policial militar. Fato que se deveu a relações particulares de amizade, estranhas à administração pública. Responsabilidade não configurada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2400

14 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina).

Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.7000

15 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício em construção. Danos causados a prédio vizinho. Responsabilidade solidária do construtor e do condomínio, proprietário da obra. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Indica jurisprudência e cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.7800

16 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio-réu à companhia seguradora. Limitação da responsabilidade desta ao valor fixado no contrato. Procedência parcial.

A companhia seguradora, denunciada à lide em ação indenizatória promovida contra o condomínio segurado, só responde até o limite pré-fixado no contrato.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9200

17 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito atribuído à ausência de sinalização em cruzamento. Inexistência de culpa por parte dos motoristas. Responsabilidade do Município, a quem competia sinalizar a via pública em questão. Procedência. CNT, art. 34, § 2º. RCNT, art. 66. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.8200

18 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).

Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6300

19 - TJPR. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, art. 170, VI, e CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.5400

20 - STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Veículo dirigido pelo filho já emancipado do réu. Irrelevância no caso. Responsabilidade abrangente do réu, como proprietário do veículo que o empresta a terceiro. Parte legítima.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.8500

21 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Inventariante judicial que, a pretexto de adquirir imóvel para menores, apropria-se de dinheiro, devolvendo-o onze anos depois, sem qualquer correção. Responsabilidade solidária do Estado e do depositário. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.8700

22 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.

Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.7300

23 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de agência bancária. Irrelevância de não se tipificar um contrato de depósito. Falha ao dever de guarda decorrente de uma prestação de serviço. Ineficácia de simples avisos eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Procedência. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.1600

24 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Autor vítima de furto e assalto em sua residência. Alegada falta de segurança pública. Impossibilidade de atribuir ao Estado a responsabilidade pelos prejuízos causados por todos os marginais. Improcedência. (Cita doutrina e precedente).

Ainda que com prévio aviso à polícia, comunicando a ocorrência de diversos atentados aos patrimônios público e privado do bairro, não poderia ela postar-se diuturnamente à espreita, porque a ação policial não se desenvolve especificamente em relação a um cidadão, mas à coletividade como um todo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.7800

25 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.284 e CCB, art. 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

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