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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
responsabilidade civil

32.667 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
responsabilidade civil

Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 1525
Lei 7.565/1986
(D.O. 23/12/1986)
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 246, 287
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 116
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 43, 787, 935
Medida Provisória 2/2001
(D.O. 25/09/2001)
[Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001]. Responsabilidade civil. Assunção pela União. Atententado terrorista. Aeronava. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 10.459, de 15/05/2002]. Responsabilidade civil. Assunção pela União. Atententado terrorista. Aeronava. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 32
Lei Complementar 97/1999
(D.O. 10/06/1999)
Forças Armadas. Preparo e emprego..
Art(s). 21
Decreto-lei 151/1967
(D.O. 13/02/1967)
Depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 172
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 31
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). Ementa
Decreto 1.832/1996
(D.O. 05/03/1996)
Transportes Ferroviários. Regulamento..
Art(s). 64
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 156
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 82
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 76
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 123
Decreto 3.953/2001
(D.O. 08/10/2001)
Med. Prov. 2, de 24/09/2001. Regulamento. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
Decreto 4.139/2002
(D.O. 22/02/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.171, de 21/03/2002]. Med. Prov. 32, de 18/02/2002. Prorrogação do prazo. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
Decreto 4.171/2002
(D.O. 22/03/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.203, de 19/04/2002]. Med. Prov. 32, de 18/02/2002. Prorrogação do prazo. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
Decreto 4.203/2002
(D.O. 22/04/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.242, de 21/05/2002]. Med. Prov. 32, de 18/02/2002. Prorrogação do prazo. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
Decreto 4.242/2002
(D.O. 22/05/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.274, de 20/06/2002]. Lei 10.459/2002. Prorrogação do prazo. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
Decreto 4.274/2002
(D.O. 21/06/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.306, de 18/07/2002]. Lei 10.459/2002. Prorrogação do prazo. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
Decreto 4.306/2002
(D.O. 19/07/2002)
Lei 10.459/2002. Prorrogação do prazo. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). Ementa
Lei 4.619/1965
(D.O. 30/04/1965)
União. Ação regressiva contra seus agentes..
Art(s). Ementa
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 35
Lei 5.768/1971
(D.O. 21/12/1971)
Distribuição Gratuita de Prêmios..
Art(s). 17
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 28
Decreto 6.138/2007
(D.O. 29/06/2007)
Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg..
Art(s).
Lei 6.194/1974
(D.O. 20/12/1974)
Seguro obrigatório. DPVAT.
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 10
Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)
Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.871/2009
(D.O. 04/06/2009)
Lei 8.918/94. Bebidas. Regulamento..
Art(s). 114
Lei 7.106/1983
(D.O. 29/06/1983)
Crime de responsabilidade. Governador do Distrito Federal e dos Secretários.
Art(s). Ementa
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 122, 124
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 121
Lei 8.374/1991
(D.O. 31/12/1991)
Seguro obrigatório. Embarcações.
Art(s).
Lei 8.935/1994
(D.O. 21/11/1994)
Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Art(s). 23, 24
Decreto 8.945/2016
(D.O. 28/12/2016)
Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 43
Lei 10.308/2001
(D.O. 21/11/2001)
Rejeitos radioativos. Normas. Responsabilidade civil.
Art(s). 19, 22, 31
Lei 11.971/2009
(D.O. 07/07/2009)
Registro público. Cartório. Expedição de certidão..
Art(s).
Lei 12.260/2010
(D.O. 22/06/2010)
Responsabilidade civil do Estado. Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE.
Art(s). Ementa
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 72
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 22
Lei 12.974/2014
(D.O. 16/05/2014)
Atividades das Agências de Turismo..
Art(s). 26
Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 44, 75
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). , , 11, 15
Decreto 70.951/1972
(D.O. 09/08/1972)
Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Art(s). 73
Decreto 81.402/1978
(D.O. 24/02/1978)
Lei 6.435/1977. Regulamento. Entidades abertas de previdência privada..
Art(s). 53
Decreto 83.540/1979
(D.O. 05/06/1979)
Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Art(s).
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 168

Súmulas sobre
responsabilidade civil

62 encontradas
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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.2000

1 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. Art. 936 do Código Civil.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3612.4000.2600

2 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do empregador. Responsabilidade subjetiva. CCB/2002, arts. 186 e 927, «caput». CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (CCB/2002, arts. 186 e 927, «caput»). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.3800

3 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Médico. Conduta negligente. Inocorrência. Tratamento adequado. Remoção. Iniciativa dos genitores. Responsabilidade. Reparação de dano. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Apelação cível. Açãode reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Demanda proposta contra médico e entidade hospitalar privada. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. Art. 14 do CDC. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do art. 14 do CDC. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que pre... ()

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Doc. LEGJUR 143.8810.3000.2300

4 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. Agravo regimental provido em parte para afastar a responsabilidade solidária da União, persistindo a responsabilidade subsidiária.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.2784.0000.0900

6 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade civil.

«O Código Civil prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores». Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.2700

7 - TJSC. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Omissão específica. Construtora litisdenunciada. Responsabilidade civil subjetiva. Negligência. Explosão em sala fechada, decorrente do confinamento de gás metano na arena multiuso edificada pela proma construções e de responsabilidade do ente público. Autor que sofreu queimaduras no corpo. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Indenização devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu.

«Em qualquer caso de responsabilidade civil, haverá sempre os elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta, o nexo de causalidade e, a inexistência de uma excludente de responsabilidade, pois é cediço que «A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo. (AI 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.3200

8 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. As regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e , na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente (CF/88, art. 37, § 6º). 2. É defeso atribuir o cumprimento de obrigação por ato ilícito contraída por empresa prestadora de serviços públicos a outra que não concorreu para o evento danoso, apenas ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.4100

9 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Solidariedade. Caracterização pela autoria do fato danoso. Art. 942, parágrafo único, do Código Civil.

«Ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas seja de prestação de serviços, a responsabilidade da empresa tomadora é solidária, porquanto se trata de reparação civil decorrente de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é avaliada a partir do autor do dano, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, e a empresa tomadora de serviços, conforme deflui da prova produzida, também contribuiu, diretamente, para o evento danoso.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.3700

10 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. Art. 14 do CDC. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do art. 14 do CDC. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.8400

11 - TJRS. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.1000

12 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Dever de informação. Cumprimento. Cirurgia. Procedimento adequado. Ocorrência. Erro médico. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. Art. 14 do CDC. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do art. 14 do CDC. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.9000

13 - STJ. Responsabilidade civil. Empresas concecionários de serviço público. Teoria do risco administrativo. Aplicação. Todavia trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«... A controvérsia estabelecida no âmbitos dos Juízes conflitantes cingiu-se à natureza da responsabilidade, se civil contratual ou objetiva do Estado, prevista no § 6º, do art. 37, da Carta Magna de 1988. A propósito, eis o teor do referido dispositivo constitucional: «A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e e... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.5900

14 - TJMG. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notitia criminis. Inquérito policial arquivado. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Ônus probatório do autor. Improcedência do pedido. Sentença mantida

«- A notitia criminis em que se aponta a autoria do crime à autoridade policial constitui exercício regular de direito, ainda que a pessoa seja inocentada ou o inquérito policial arquivado, portanto não induz à responsabilidade civil. - Se as provas dos autos não são capazes de comprovar os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.4300

15 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.1500

16 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Sus. Erro médico. Não comprovação. Perícia. Queda. Traumatismo. Sequelas. Ocorrência. Procedimento médico correto. Nexo causal. Inexistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. 1. Responsabilidade civil do hospital.

«A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do art. 14 do CDC. No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de serviço.»

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Doc. LEGJUR 127.7434.6000.1400

17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herda... ()

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.1500

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Responsabilidade aquiliana. Conceito. Culpa. Nexo de causalidade. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 927.

«... A responsabilidade civil aquiliana, em regra, tem como elementos a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, e está prevista nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, que estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que apenas moral, comete ato ilícito, obrigando-se a repará-lo. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves: «Os pressuposto da obrigação de ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6163.5002.7000

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano causado por fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva. Alegação quanto à caracterização da responsabilidade civil. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno» (REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. LUIS... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.3400

20 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade «ad causam». Vários agentes. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano se opera estando presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. Quando vários agentes concorrem para um mesmo resultado lesivo, opera-se a responsabilidade solidária. Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.3700

21 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Sócio. Débito trabalhista. Responsabilidade dos ex- sócios. Débitos trabalhistas. Arts. 1003 e 1032 do Código Civil.

«Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem sobre a responsabilidade dos sócios retirantes perante as obrigações de natureza civil. Com relação aos débitos trabalhistas da empresa, a responsabilidade do sócio retirante não se esgota após dois anos de sua saída da sociedade, tendo em vista as peculiaridades da ação trabalhista que visa resguardar direitos de natureza alimentar. Os direitos de natureza trabalhista subsistem até mesmo à dissolução da empresa, nos termos ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.5700

22 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.6500

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha. Responsabilidade do construtor e não do projetista. Inexistência de solidariedade entre eles. Responsabilidade derivada da culpa. CCB, arts. 159, 896 e 1.245.

«... Afinal, o projetista ou calculista da construção só pode, por óbvio, responder por vícios decorrentes do projeto ou dos cálculos construtivos. Não há como responsabilizá-lo por falhas na execução da construção que sejam derivados da culpa exclusiva do empreiteiro, este sim com responsabilidade civil à luz da Lei, em especial da Lei 4.591/64 e do art. 1.245 do CCB. Afinal, a regra de responsabilidade civil em nosso país é derivada da culpa, nos termos do art. 159 do CCB. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.0700

24 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.

«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do art. 927 do Código Civil). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode... ()

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Doc. LEGJUR 142.3883.8002.0800

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Queixa-crime. Conteúdo. Ofensa à honra. Ausência. Dano moral. Inexistência. Responsabilidade das partes pela conduta do advogado. Inexistência. Responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Independência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.906/1994, art. 32.

«1. Quando a própria causa de pedir da ação judicial consiste em imputação de crime, o insucesso do autor não autoriza a sua posterior responsabilização a título de danos morais pelos fatos descritos em suas peças processuais, pertinentes ao debate da causa. «O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.7700

26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O art. 14 do CDC instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta,... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9500

27 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores». Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.2400

28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Objetos que caírem de prédio. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 938.

«Nos termos do art. 938 do Código Civil, aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, consagrando, assim, a responsabilidade objetiva do proprietário.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6200

29 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Munícipio. Ilegitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Serviço de transporte. Responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo de demanda onde o ato ilícito foi praticado por concessionária de serviço público.

«A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva, porquanto sua aferição demanda um exame acerca da conduta esperada do agente no caso concreto. O Estado não tem condições de fiscalizar cada ato de cada preposto de prestador de serviço público. A responsabilidade do ente público, quando se está a tratar de ato praticado por prestador de serviço público é, no máximo, subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCED... ()

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Doc. LEGJUR 156.1821.7005.2600

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Homicídio em festa de hip hop e funk. Responsabilidade solidária do locador do espaço destinado ao evento e do seu organizador ou promovente. Relação de consumo. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, sobre a responsabilidade civil da empresa, encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar necessário reexame de prova. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.7200

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Indenização. Fato do animal. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Independência da responsabilidade civil da criminal. CCB, art. 1.525. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.6000

32 - STJ. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, arts. 102, 104 e 108.

«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.2000

33 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da respo... ()

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.3500

34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Culpa. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre os pressupostos a responsabilidade subjetiva. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O presente caso se subsume às regras da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14 § 4º CDC, verbis: «A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa». A responsabilidade civil subjetiva tem lastro na teoria da culpa, e seus pressupostos são: o dano, o nexo causal e a ação ou omissão culposa. Sobre o tema, refira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.1900

35 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/32 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. - A responsabilidade dos Oficiais Registradores é pessoal e está contida no art. 28 da Lei 6.015/73 e no art. 22 da Lei 8.935/94, que não afasta nem prepondera sobre o princípio da respo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.1000

36 - STJ. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.

«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.2600

37 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade pelo ato de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador sistemática do CCB/2002.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.3500

38 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.1300

39 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 6º, VI.

«... Outro fundamento a autorizar essa conclusão deflui do sistema normativo adotado pelo CDC, como acima mencionado, quanto à responsabilidade civil do fornecedor. Esse sistema fixa como um dos direitos básicos do consumidor, no artigo 6º, inciso VI, «a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos». Observa-se, pois, que nesse microssistema, totalmente diverso do empregado pelo CC, há o compromisso da legislação consum... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7080.1200

40 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Limitação da responsabilidade.

«Constando da defesa da ré a negativa de sua culpa e a atribuição do resultado a fatores estranhos aos seus serviços, não ofende a legislação processual o acórdão que limita a responsabilidade da demandada ao resultado que derivaria de sua culpa (perda da terça parte distal do pé esquerdo), excluindo a responsabilidade pela amputação da perna do paciente. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3007.2000

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.

«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. 2. O termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. 3. A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços, tendo, por isso, a sua responsabilidade natu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.2500

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, arts. 186 e 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.3900

43 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Responsabilidade civil pelos danos em questão. Inexistência. Prevalência e manutenção dos votos vencedores. Acórdão mantido. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

«- Em se tratando de ato omissivo, é pacifico o entendimento da jurisprudência pátria, que a responsabilidade civil estatal é subjetiva, ou seja, para sua caracterização deverá ser demonstrada a ocorrência por parte do ente público de pelo menos um dos elementos da culpa (negligência, imperícia, imprudência), o que, in casu, não ocorreu. - Como se infere dos autos, a comunicação de uma possível ameaça de incêndio sofrida pela empresa embargante, constante do Boletim de Ocor... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.2100

44 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente trabalhista. Força maior. Responsabilidade civil. Ausência do elemento culposo. Descabimento.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao art. 186 do Código Civil. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil direito brasileiro. Portanto, é responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa, ou seja, para qu... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.3400

45 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.

«1. A responsabilidade civil do médico, em regra, depende da demonstração de sua conduta culposa, como causa do dano moral material, moral ou estético a ser reparado. 2. As provas documentais presentes nos autos são suficientes para a comprovação do Erro Médico, pois, a radiografia juntada aos autos comprova que o parafuso foi alocado de maneira errada, ocasionando dor e inflamação na mão do paciente. 3. Falha na prestação do serviço, o qual foi prestado for... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.8900

46 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Fundamento na responsabilidade subjetiva. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público. «Em tal hipótese, a responsabilidade por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no art. 37, § 6º, da CF/88, mostrando-se inadequado falar-se em responsabilidade objetiva, como, aliás, decidiu o Colendo STF, mas de responsabilidade subjetiva». Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 163.9743.6003.3200

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Denunciação da lide. Objetivo. Transferência de responsabilidade a terceiro. Pretensão. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. Arts. 12 e 14 do CDC. Incidência.

«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.4200

48 - TRT 3 Região. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Pressupostos.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, V e X, da CF/88e que encontra guarida também Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Há pressupostos específicos que precisam ser objeto de prova. Hoje, notadamente, em face das lides envolvendo a responsabilidade civil do empregador por dano moral que abarrotam o Judiciário Trabalhista, não basta alegar é preciso provar. Os pedidos de dano moral não... ()

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Doc. LEGJUR 115.4093.7000.0300

49 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nexo de causalidade inocorrente na hipótese. Culpa do empregador não evidenciada. Requisitos da responsabilidade civil. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (CCB/2002, arts. 186 e 927, «caput»), o Código Civil de 2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: «Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem». (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Pelo art. 927, par... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.1500

50 - TJPE. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.

«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (ART. 14, §3º DO CDC), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. 2. Nenhum exame complementar foi solicitado pelo terceiro apelante, Luiz Henrique Gebrim. 3. A responsabilidade civil em face do erro do médico-cirurgião é de natureza subjetiva, sendo obrigação de meio. A responsabilidade da Clínica é objetiva, porém somente responde solidariamente se comprovada a culpa do médic... ()

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