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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.1400

1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - A Corte local, com base nos elementos fático probatórios dos autos, reconheceu a culpa in eligendo da agravante e concluiu pela presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelo danos morais. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.1000

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Demora excessiva. Responsabilidade civil constatada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, com base nas peculiaridades do caso, entendeu pela presença dos elementos autorizadores da reparação moral em virtude do atraso excessivo na entrega da obra, conclusão cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.1300

3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência de configuração. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - O recorrente não cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.8200

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não aviado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.5900

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 211/STJ. Culpa concorrente do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação da CF/88, art. 37, § 6º da não poderia ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, pois isso representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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