art 234 cp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 234, parágrafo único, I. Tipicidade. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade ao caso concreto. CP, art. 234.

«I - O princípio da adequação social não pode ser usado como neutralizador, in genere, da norma inserta no CP, art. 234. ... (Continua)

2 - TJDF Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.

«1. Pratica o crime de escrito ou objeto obsceno, tipificado o CP, art. 234, parágrafo único, I, o agente que tem a posse de fotos de mulher nua e em situações de práticas sexuais, as quais remete por e-mails, com considerações pessoais atinentes a sexo,à colegas de trabalho da ex companheira. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 231. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 1º e 234, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 63. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Art. 217-A c/c o art. 234-A, III, ambos, do CP, CP. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 85, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 1196, 1197, 1225 e 1227, todos do cc. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 168. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Precedentes do tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o CP, CP, art. 14, II). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal regime prisional semiaberto. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Uso de algemas justificado. Abuso de poder. Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/65, art. 4º, «a.

«1. Não caracteriza afronta à Súmula Vinculante 11/STF o uso de algemas, se tal medida for justificada.... (Continua)

8 - STF Segredo profissional. A obrigatoriedade do sigilo profissional do médico não tem caráter absoluto. A matéria, pela sua delicadeza, reclama diversidade de tratamento diante das particularidades de cada caso. CP, art. 153. CP, art. 154. CPP, art. 234. Lei 3.268/1957, art. 30. Lei 3.268/1957, art. 34. Lei 3.268/1957, art. 35. Lei 3.268/1957, art. 36.

A revelação do segredo médico em caso de investigação de possível abortamento criminoso faz-se necessária em termos, com ressalvas do interesse do cliente. Na espécie o hospital pôs a ficha clínica à disposição de perito médico, que «não estará preso ao segredo profissional, devendo, entretanto, guardar sigilo pericial (Código de Ética Médica, art. 87). Por que se exigir a requisição da ficha clínica? Nas circunstâncias do caso o nosocômio, de modo cauteloso, procurou resguardar o segredo profissional. Outrossim, a concessão do writ, anulando o ato da autoridade coatora, não impede o prosseguimento regular da apuração da responsabilidade criminal de quem se achar em culpa. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO - art. 213 §1º C/C art. 234-A AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSDIARIMENTE, PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 234-A, III DO CP. - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE CONSTE O art. 234-A, III DO CP, AUMENTO DA PENA-BASE; FIXAÇÃO DAS CAUTELARES DO CP, art. 319; RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CP; E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MINIMA CONFORME art. 387, IV DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CORROBORA A GRAVIDEZ ORIUNDA DO ESTUPRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO art. 231§1º C/C art. 234-A, III DO CP QUE SE IMPÕE -DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A AGRAVANTE PRETENDIDA, TENDO EM VISTA QUE O INFRANTOR PREVALECEU-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E HOSPITALARES, E FIXAR O VALOR DE 3 SALARIOS MINIMOS A TITULO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O INEQUIVOCO ABALO PSIQUICO SUPORTADO PELA VITIMA E O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL NESSE SENTIDO. DESPICIENDA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, JÁ QUE NÃO HÁ NOTICIAS QUE DE O ACUSADO TENHA MANTIDO QUALQUER CONTATO COM A VITIMA DESDE OS FATOS - PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA EM 15 (QUINZE) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL APENAS PARA RECONHECER A AGRAVANTE DO art. 61, II, F COM PENA EM 15 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E FIXAÇÃO DE VALOR DE 3 SALARIOS MINIMOS DE INDENIZAÇÃO

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável majorado pela gravidez em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c. Art. 234-A, III c/c. Art. 71, todos do CP. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha. Violação dos arts. 381, III, e 619, 231 e 234, todos do CPP e malferimento do CP, art. 288. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, «c e § 3º, 44, 59 e 62, I, todos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os recorrentes não se insurgiram no agravo interno quanto à incidência da Súmula 568/STJ, aplicado ao pleito de violação dos artigos 381, III, 619, 231 e 234 619, todos do CPP, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à alegação de ofensa ao CP, artigo 288 - Código Penal, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

13 - STJ Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Lei 8.072/90. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Para se cogitar de aumento de pena em crimes de estupro e atentado violento ao pudor mesmo que praticados com violência presumida (CP, art. 213 e CP, art. 214, c/c art. 224) há que haver lesão corporal grave ou morte, o que não foi o caso. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Crimes sexuais. CP, art. 234-B. Sigilo. Supressão do nome do réu. Melhor resguardo da intimidade das vítimas. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do CP, art. 234-B.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do CP, art. 234-B, Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Fiscalização trabalhista. Grupo integrado por Auditores, Procuradores do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Prova testemunhal. Impedimento do membro do Ministério Público do Trabalho funcionar como testemunha. Não reconhecimento. Súmula 234/STJ. CP, art. 149. CPP, art. 252 e CPP, art. 253.

«1. Não há falar em impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha em ação penal, porquanto oficiou em fiscalização trabalhista, na qual tomaram parte, também, auditores-fiscais do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Não tendo a sua atuação pretérita consistido em atos de investigação criminal, mas, por outro vértice, revestido-se de colorido administrativo, não há falar em eiva na atuação ministerial, que, no plano criminal, está a cargo do Ministério Público Federal. 2. Ordem denegada, cassada a liminar.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 234, I. Dispositivo de Lei inexistente no ordenamento jurídico penal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensas aos arts. 12 e 33, § 2º, «c, ambos do CP. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Alegação de ofensa ao CPP, art. 234, I. Dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico penal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do ar. 234-A do CP. Palavra da vítima. Relevância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte já decidiu «que a palavra da vítima, como espécie probatória positivada no CPP, art. 201, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes e em confronto, pelo sistema do livre convencimento motivado, com os «demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o ECA, art. 232. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c os arts. 224, «a, e 226, II, todos, do CP, CP (vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no ECA, art. 232 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Defesa. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Primeiro recurso do Ministério Público federal. Autuação. Alteração. Colocação dos nomes por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B. Execução provisória da pena. Possibilidade. Segundo agravo regimental do Ministério Público. Intempestividade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau pelos crimes do art. 217-A, § 1º, c/c o art. 226, II, c/c o CP, CP, art. 234-A, III, todos. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

22 - STF Penal. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. CP, art. 223, caput e parágrafo único. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, IXL, XIIL. CP, art. 1º. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 157, § 3º. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 159, caput, IV e §§ 1º, 2º e 3º. CP, art. 224-A. CP, art. 226, II. CP, art. 267, § 1º. CP, art. 270. CP, art. 285. Lei 2.889/1956, art. 1º. Lei 2.889/1956, art. 2º. Lei 2.889/1956, art. 3º. ECA, art. 263. Lei 8.930/1994, art. 1º, I. Lei 9.281/1996. Lei 9.455/1997. Decreto 3.226/1999, art. 1º, § 1º, I.

«I. - Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples - Código Penal, CP, art. 213 e CP, art. 214 - como nas qualificadas (CP, art. 223, caput e parágrafo único), são crimes hediondos. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência da sentença. Instrução deficiente. Nulidade. Não observância do CPP, CP, art. 234-b. Pleito de aplicação da regra do art. 387, § 2º. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Atentado violento ao pudor. Beijo lascivo. Fato incontroverso. Pretendida desclassificação para contravenção penal (perturbação da tranqüilidade). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. Decreto-lei 3.688/41, art. 65.

«Sendo incontroversa a ocorrência de beijo lascivo, não há falar, diante da configuração dos elementos do tipo previsto no art. 214 c/c 224, «a, do CP, na desclassificação do delito ao argumento exclusivo de que a imposição da pena prevista para o crime de atentado violento ao pudor viola, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

25 - STJ Atentado violento ao pudor. Sete vítimas menores de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos, em razão de sua incapacidade volitiva. O consentimento ou a eventual experiência sexual pretérita do menor de 14 anos são irrelevantes para a formação do tipo penal do estupro ou atentado violento ao pudor, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso provido para condenar o Réu, ora Recorrido, como incurso no art. 214, c.c. os arts. 224, «a e 71, todos do CP, determinando ao Juízo de primeiro grau que, em nova sentença, proceda à individualização da pena do condenado.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Agravante resultante de gravidez (art. 217-A c/c 234-A, III, todos do CP). Vítima de 13 anos de idade à época dos fatos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio.... (Continua)

27 - TJMG Atentado violento ao pudor. Depoimento dúbio. Insuficiência de prova. Absolvição. CP, art. 214 e CP, art. 224. CPP, art. 386, VI.

«O depoimento da vítima, ora acusando o réu, ora negando os fatos, não é merecedor de credibilidade suficiente a impor uma condenação ao réu. Para a condenação deste, a prova deve ser irrefutável.... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Consentimento e experiência anterior. Irrelevância. Presunção de violência. Caráter absoluto. Ordem denegada. CP, art. 213 e CP, art. 214, c/c o art. 224, «a.

«Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009) , é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do CP, art. 224 é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 15.8.2008). Ordem denegada.... (Continua)

29 - TJMG Atentado violento ao pudor. Menoridade da vítima. Presunção de violência. Relatividade. Vítima já prostituída. CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Se a vítima, apesar da pouca idade, já era, infelizmente, prostituída, conforme consta dos autos, de maneira evidente, tal condição põe em dúvida o requisito da «innocencia consilii, permissiva da tutela penal.... (Continua)

30 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 214 combinado com 224, 'a', ambos do CP. Desclassificação para o LCP, art. 61. Impossibilidade. Dinâmica relatada pelas vítimas que se encaixa perfeitamente no delito tipificado no CP, art. 214. Recurso desprovido.

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Peculato. CP, art. 312. Instauração de incidente de falsidade. Nulidade não configurada. Desnecessidade da prova. Existência de provas outras capazes de comprovar a responsabilidade criminal do acusado. Faculdade do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. CPP, art. 231 e CPP, art. 234. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pedido de absolvição e de valoração das provas dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pena acessória. Perda de cargo. CP, art. 92, I, parágrafo único. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Acórdão de origem que incorporou a fundamentação empregada pelo Juiz singular. Ausência de supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B, do agravo regimental desprovido.

«- A instância a quo incorporou os fundamentos utilizados pelo juiz singular, para o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, assim, não há que se falar em supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Atipicidade do crime do CP, art. 214. Vítimas menores de 14 anos. Art. 224, «a, do CP. Presunção absoluta de violência. Erro na dosimetria quanto atentado violento ao pudor. Preceito secundário. Art. 214, parágrafo único, do CP. Três a nove anos de reclusão. Revogado tacitamente pela Lei 8.072/1990 e expressamente pela Lei 9.281/1996. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima é pessoa menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 224, «a, do CP, que estava em vigência à época dos fatos (entre 2006 a 2008), presume-se a violência quando o crime contra a dignidade sexual tem como vítima pessoa menor de 14 anos.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Art. 214, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos probatórios delineados nas instâncias ordinárias, manteve a condenação pela prática do delito descrito nno art. 214, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos(redação anterior à Lei 12.015/2009) . Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação aos revogados CP, art. 214 e CP, art. 224. Desclassificação da conduta realizada com base no contexto fático. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável a análise de eventual divergência ou violação aos revogados CP, art. 214 e CP, art. 224, quando a irresignação recursal se refere, em verdade, à tipicidade atribuída à conduta pelo Tribunal de origem, que tem amplo espectro cognitivo do material fático e probatório. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria indevida incursão no arcabouço carreado aos autos, o que é vedado na via eleita. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

37 - STF Extorsão mediante seqüestro. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«As referências contidas no Lei 8.072/1990, art. 9º ao CP, art. 223 apenas guardam pertinência com os tipos dos CP, art. 213 e CP, art. 214.... (Continua)

38 - TJMG Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Palavra da vítima. Validade. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Nos crimes contra os costumes, praticados, geralmente, às escondidas, a palavra da vítima merece especial importância, mesmo que se trate de criança de tenra idade. Apesar da necessidade de uma cautela na apreciação das suas declarações, a sua validade não pode ser contestada, se coerente, verossímil e em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a, e CP, art. 14, II. Recurso conhecido e provido.

1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de reconhecer a tentativa do crime de atentado violento ao pudor, com base na moldura fática descrita no acórdão recorrido, para o que é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

40 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.

«... A hipótese descrita no CP, art. 224, alínea «a, a nosso ver, trata de presunção «juris tantum, com base na boa doutrina que se recolhe no magistério de Nelson Hungria, que, assim, se manifesta a respeito do tema: «(...) Segundo justamente opina Magalhães Noronha, a presunção estabelecida na letra «a do art. 224 não é absoluta, mas relativa. É decisivo em tal sentido o elemento histórico. A supressão (propositada, como posso dar testemunho, na qualidade de membro da Comissão Revisora) da cláusula «não se admitindo prova em contrário, do art. 293 (posteriormente 275) do Projeto Alcântara (que se inspirava no art. 539 do Código italiano), visou justamente a abolir a inexorabilidade da presunção. Há também a ilação da exegese sistemática: O Código não transige,em caso algum, com a responsabilidade objetiva. «Nulla poena sine culpa. (...) («In Comentários ao Código Penal, Volume VIII, páginas 239/240, Forense Rio, 4ª Edição, 1.959). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 41. Denúncia apta conforme CP, CP, art. 231-A. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. 2) violação ao CP, art. 2º, caput, CP, art. 231-A, caput revogado pela Lei 13.344/2016. Abolitio criminis. Tráfico de pessoas. CP, art. 149-A, V que substituiu o CP, art. 231-A, § 2º, IV 3) agravo em recurso especial admitido. Recurso especial parcialmente provido.

«1) A aptidão da denúncia deve ser analisada conforme as regras de vigência da legislação penal no tempo. No caso em tela, o CP, art. 231-A, caput estava vigente ao tempo do recebimento da denúncia que descreveu fatos enquadrados na referida hipótese normativa. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 156, 158, 168 e 234, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CP, art. 18. Afronta genérica. Malferimento ao CPP, art. 387, VII. Dispositivo inexistente no ordenamento jurídico pátrio. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 13, § 1º, 19 e 129, § 3º, todos do CP. Relação de causalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Violação aos arts. 59 e 61, II, «a, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

43 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pelo delito de atentado violento ao pudor qualificado. CP, art. 214 combinado com o CP, CP, art. 224, «a(anterior à Lei 12.015/2009) . Crime praticado contra bisneta. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, II do CP, art. 226. CP (na redação anterior à Lei 11.106/2005) . Recurso desprovido.

«I - O bisavô encontra-se, na relação de parentesco com a bisneta, no terceiro grau da linha reta (CCB/2002, CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.594), e não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214, combinado com art. 224, «a, e CP, art. 226, II todos CP. CP. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 2) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/3. Abusos cometidos por diversas vezes. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Revisão criminal. Art. 214, c/c o CP, CP, art. 224, a. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da tese de que a condenação do recorrente contraria as provas dos autos exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Estupro presumido. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«Inteligência dos arts. 213 e 224, «a, do CP. Persistência do entendimento da Turma, sobre bastar à violência típica a presunção legalmente estabelecida, conquanto, «de lege ferenda, mereça apreço a propensão de declará-la relativa, segundo o envolver da vivência social moderna.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - TJRJ Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter sido anteriormente por ele molestada. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida.... (Continua)