TJSP - Diário da Justiça: 17/03/2025

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita de bomba de insulina de alto custo Minimed (MEDTRONIC), além dos insumos necessários. Antecipação da tutela deferida pela r. decisão agravada. Inconformismo do Município. Reforma da decisão. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE REFUTOU O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU, E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DIGITAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA EXISTENTE NOS AUTOS QUE RECOMENDA A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

3 - TJSP Embargos à Execução - Duplicata Mercantil - Protesto devido - Reconhecimento - Prestação de serviços - Prova do vínculo negocial - Emissão legítima de cambial - Exigência cabível - Título emitido em nome da ré e executada - Contratação da prestação de serviços por pessoa identificável como funcionária do Departamento Financeiro - Diversos e-mails solicitando envio e reenvio de boletos - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Boa-fé objetiva nas relações comerciais - Efetiva prestação dos serviços comprovada - Título líquido, certo e exigível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Fixação de honorários recursais - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.

4 - TJSP Revisão Criminal. Fundamento legal no CPP, art. 621, I. Pretensão voltada à redução das penas-base, concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime semiaberto em caso de reconversão. Pedidos inatendíveis: a) o adequado incremento às penas-base, na fração de 1/2 (metade), baseou-se na grande quantidade de maconha apreendida, mais de 300 kg, o que encontra arrimo no art. 42 da Lei Antidrogas; b) o redutor, por sua vez, foi corretamente afastado dado o modus operandi empregado no deslocamento da droga, entre Estados da Federação, em fundo falso localizado sob o assoalho da caçamba de uma perua Kombi, esta, por sua vez, transportada sobre caminhão-guincho, são circunstâncias que demonstram a vinculação do peticionário com o crime organizado. Inadequado considerá-lo, portanto, como simples «mula do tráfico de drogas, figura ligada à exploração de desfavorecidos pelo crime organizado, conforme já narrou o Ministro Rogerio Schietti Cruz (cf. AgRg no HC 937400/MG 2024/0304694-2, situação que em nada se assemelha ao caso do peticionário Sérgio; c) dada a quantidade de pena privativa de liberdade imposta, incabível a substituição por sanções restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena e d) o regime fechado mostrou-se adequado à gravidade concreta do crime cometido, especialmente lesivo à saúde pública e aos cofres públicos, o que se fundamenta no CP, art. 59. Ação de revisão criminal que se julga improcedente.

5 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso e cancelamento de voo - Responsabilidade civil da ré reconhecida e acobertada pelo manto da coisa julgada em razão da ausência de interposição de recurso - Danos morais - «Quantum indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar insuficiente, devendo ser majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407, do Código Civil - Pretensão à majoração acolhida em parte.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEITO COMINATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Circunstâncias do delito que, em princípio, obstam o reconhecimento do princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP BEM MÓVEL.

Monitória. Prova escrita suficiente para preencher o requisito do CPC, art. 700 no que compete às despesas tidas pela recorrida com veículo de propriedade do recorrente. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Lesão Corporal Grave. Parcial provimento.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Pleito objetivando a absolvição da paciente ou a reforma dosimétrica. Matéria a ser impugnada em recurso próprio. Apelação interposta pela defesa desprovida em Acórdão proferido por esta Col. Câmara. Atos praticados pelos Tribunais dos Estados e por seus Desembargadores que demandam interposição de recursos aos Tribunais Superiores ou impugnação por meio de revisão criminal. Pendência de apreciação de agravo em recurso especial já interposto na ação penal de origem. Não conhecimento. Impetração indeferida liminarmente

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.

23 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal, praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que revogou a prisão cautelar. Impetração prejudicada

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. NOTÍCIA DE FATO. ARQUIVAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Extorsão. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito de reconhecimento da tentativa não acolhido. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado inalterado. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Inviável. Expresso óbice legal. Recurso improvido

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo no quantum imposto de pena privativa de liberdade. Penas mantidas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Provas ilícitas ante a atuação dos guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 656. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas bem fixadas. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Medida que se mostra inócua, inadequada e desproporcional, visto que originalmente destinada à apuração de ilícitos penais. Objetivo de obtenção de informações acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora, que deve ocorrer por meio do sistema Sisbajud. Manutenção da r. decisão recorrida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEIS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de averbação da penhora sobre os direitos dos imóveis alienados nas respectivas matrículas - Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registraria - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias da vítima. Vantagem ilícita obtida mediante a emissão de boleto bancário falso para pagamento de mensalidade de plano de saúde. Confissão judicial, ademais. Dolo caracterizado na conduta do agente. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

38 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento dos deveres de obediência a servidor e execução das ordens recebidas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática de ato infracional que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

39 - TJSP -

Locação de imóvel - Ação «revisional de aluguel - Pretensão à revisão do contrato de locação, para alteração do índice de reajuste do aluguel mensal e redução da garantia, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização das benfeitorias - Teoria da imprevisão - Os arts. 317 e 478 do Código Civil autorizam, por motivos imprevisíveis, a readequação das prestações - Inexistência de causa para aplicação de índice de correção diverso do contratado, porque não foi demonstrado o desequilíbrio contratual alegado - Licitude do negócio jurídico, do índice de reajuste e da garantia livremente pactuados - Previsão expressa, no contrato de locação, de renúncia à indenização pelas benfeitorias realizadas, como se admitia, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 35 e da Súmula 335/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame criminológico, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo da defesa. Superveniência de novas condenações do agravante, com unificação das penas e fixação do regime fechado. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

41 - TJSP Agravo em execução. Reforma da decisão que deixou de converter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Unificação de penas (LEP, art. 111). Incompatibilidade de cumprimento das penas alternativas juntamente com a corporal. Aplicação do art. 76 do Cód. Penal. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, § 5º, do Cód. Penal, art. 181, § 1º, e, da LEP e Tema 1106, do C.STJ. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido... (Continua)

43 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

44 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado (art. 33, «caput e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Polícia. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção de custas já deferida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviço de entrega por aplicativo. Extravio de mercadoria. Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma por atos fraudulentos cometidos por seus condutores parceiros. Inteligência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Jurisprudência consolidada do TJSP. Indenização por dano material devida. A indenização deve observar o valor declarado pela apelante no momento da contratação do serviço. Sucumbência mínima da autora. Sentença correta. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do D. Patrono indicado pelo executado. Nulidade processual configurada (art. 272, §5º, CPC), ainda que se trata de banca de advocacia familiar. R. sentença reformada. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não configuração. Diversas suspensões de prazo no período da Pandemia de Covid-19. R. decisão mantida. Recurso não provido

49 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Inocorrência de fragilidade probatória. Responsabilização por tráfico inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Regime inicial fechado adequado. Substituição da corporal obstada. Apelo improvido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... (Continua)