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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    231

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.5500

1 - Súmula 231/STJ - 15/10/1999 - Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.

«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»

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