STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.5500
1 - Súmula 231/STJ - 15/10/1999. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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