Operador de busca: Palavras combinadas
CP, art, 92, I, «b»
CP, art, 157, «caput»
CP, 333
art. 460
CCB, ART. 962
CLT, Art. 769
CCB/2002, Art. 927
CF/88, Art. 5º, V e X
CCB/2002, Art. 186
Anotação da Responsabilidade Técnica - ART
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
CCB/2002, art, 593, e ss
Medida Provisória 2.176-79/2001, art, 20
