Operador de busca: Palavras combinadas
CCB, ART. 962
CCB/2002, Art. 186
CCB/2002, Art. 927
CCB/2002, art, 593, e ss
art. 460
CP, art, 92, I, «b»
CLT, Art. 769
CP, art, 157, «caput»
CF/88, Art. 5º, V e X
Anotação da Responsabilidade Técnica - ART
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Medida Provisória 2.176-79/2001, art, 20
