Legislação
Lei 2.889, de 01/10/1956
- Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
Lei 7.960/1989 (prisão temporária)Lei 8.072/1990 (crime hediondo)
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra [a]; [[CP, art. 121.]]
com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra [b]; [[CP, art. 129.]]
com as penas do art. 270, no caso da letra [c]; [[CP, art. 270.]]
com as penas do art. 125, no caso da letra [d]; [[CP, art. 125.]]
com as penas do art. 148, no caso da letra [e]. [[CP, art. 125]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;