Legislação

Lei das Contravenções Penais - LCP

Art. 65

Art. 65

- (Revogado pela Lei 14.132, de 31/03/2021, art. 3º).

Redação anterior: [Perturbação da tranqüilidade
Art. 65 - Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.]