Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 2


Art. 2º

- Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

Lei 6.368/1976, arts. 12, 13 e 14 (Lei de Tóxicos).
Súmula 9/STJ.

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - fiança e liberdade provisória.»
Súmula 697/STF.

§ 1º - (STF. Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF).

  • Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): «§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.»
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.»

§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal - LEP).

Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 4º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): «§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.»
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.»

§ 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.»

§ 4º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Acrescenta o § 4º. Antigo § 3º)
2420 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7003.4400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Comutação da pena. Vedação não contida no Decreto 9.246/2017. Competência exclusiva do presidente da república para estabelecer os requisitos e as vedações. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, ante a ausência de previsão no rol da Lei 8.072/1990, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080721990-2'>Lei 8.072/1990, art. 2º, o crime de associação para o tráfico previsto na Lei 11.343/2006, art. 35' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-35'>Lei 11.343/2006, art. 35 não é crime hediondo ou equiparado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.6400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.5200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.8000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada e receptação em concurso material. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.6600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Pena total inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza lesiva do entorpecente. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, III do CP. CP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.2000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4007.2300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do paciente a atividade criminosa. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4007.3700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. EREsp. 1.431.091/SP. dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4007.3800
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4007.4100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Pena inferior a 8 anos. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Crime hediondo
Pena. Individualização
CF/88, art. 5º, XLVIII (Crime hediondo).
Súmula 698/STF.
STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade
STF (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).

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