Art. 2º

- Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

Lei 6.368/1976, arts. 12, 13 e 14 (Lei de Tóxicos).
Súmula 9/STJ.

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - fiança e liberdade provisória.»
Súmula 697/STF.

§ 1º - (STF. Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF).

  • Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): «§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.»
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.»

§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal - LEP).

Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 4º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): «§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.»
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.»

§ 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.»

§ 4º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Acrescenta o § 4º. Antigo § 3º)
2399 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 135.7562.7007.6800
STJ
- Habeas corpus. Crime sexual. Estabelecimento de regime fechado com base tão somente no § 1.º, do Lei 8.072/1990, art. 2.º (Lei dos crimes hediondos). Fundamento inconstitucional. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Na hipótese, ainda que o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva de 7 anos pelo cometimento de crime sexual, e a pena-base fixada acima do mínimo legal, o Julgador Singular fixou o regime prisional inicial tão somente com base regra que determinava, tout court, o estabelecimento de regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de parte do § 1.º, do Lei 8.072/1990, art. 2.º, afastando, de uma vez por todas, a fixação apriorística de regime prisional inicialmente fechado para todas as condenações por crimes hediondos ou equiparados.

3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para determinar ao Juízo Sentenciante que – considerada a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação apriorística de regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados – profira novo fundamento relativamente à fixação do regime prisional inicial, como entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 150.8295.0002.7900
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Latrocínio. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo. Maus antecedentes e personalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada. Réu que se fez de necessitado para convencer a vítima a dar-lhe carona. Culpabilidade. Dolo intenso. Fundamento insuficiente. Regime integralmente fechado. Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Não constando dos autos a Folha de Antecedentes Criminais, não há como infirmar a assertiva presente na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de 2º Grau, no sentido de que o réu ostenta maus antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos, em virtude da possibilidade da existência de mais de uma condenação definitiva em seu desfavor. Precedentes.

3. Mostra-se válida a valoração negativa das circunstâncias do delito, em razão do fato de o réu, fazendo-se de necessitado, ter-se aproveitado do sentimento de solidariedade da vítima para convencê-la a dar-lhe carona, o que configura justificativa válida para a exasperação por desbordar das inerentes à espécie, denotando especial reprovabilidade da conduta, ultrapassando as ínsitas ao delito de latrocínio. Precedentes.

4. Já relativamente à culpabilidade foi negativamente considerada em razão da intensidade do dolo, o que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se presta a fundamentar, validamente, o aumento da pena-base. Precedentes.

5. Com o julgamento do HC 82959/SP, foi declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do mencionado dispositivo - Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - , que vedava a progressão de regime relativamente aos crimes hediondos e equiparados, configurando, pois, constrangimento ilegal a manutenção do óbice a partir de então.

6. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas impostas a MOISÉS a 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, e a MANOEL a 22 anos de reclusão e 14 dias-multa, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento das penas reclusivas.»

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Doc. LEGJUR 160.3281.7006.6100
STJ
- Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Crime de estupro. Hediondez do delito. Regime prisional. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos.

3. Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a obrigatoriedade do regime inicial fechado apenas na hediondez do delito, o que configura constrangimento ilegal.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de origem se manifeste, com base em elementos concretos, acerca do regime inicial de cumprimento da pena.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.2200
TJSP
- Recurso. Apelação criminal. Flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória impondo regime inicial fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Fundamentação insuficiente. O Lei 8072/1990, art. 2º que vedava o apelo em liberdade aos condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, foi derrogado pela Lei 11464/07, que afirma que o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. O fato da lei vedar este direito não autoriza a falta de motivação para a referida vedação, mormente considerando o tempo de pena já cumprido face a detração. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.3200
TJSP
- Pena. Regime. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Cabimento. Inviabilidade da fixação de regime mais brando. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 190.3530.1007.9000
STJ
- Processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção igual a 8 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro constitui crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso.

2 - Tratando-se de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram a fixação da pena-base no mínimo legal, e diante do quantum da pena final, igual a 8 anos, de rigor a fixação do regime prisional semiaberto.

3 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.3964.0003.7300
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico interestadual de drogas. Efetiva transposição de fronteira. Desnecessidade. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a configuração da interestadualidade do crime de tráfico de entorpecentes prescinde da efetiva transposição de divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente que haja a comprovação de que a substância tinha como destino outro Estado da Federação.

- O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando a quantidade e natureza das substâncias apreendidas permitirem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa - no caso, foram apreendidos 452 kg de maconha e 1 kg de cocaína.

- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59. No caso, o regime mais gravoso foi fixado com base na elevada quantidade de entorpecente apreendido.

- Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em patamar superior a 4 anos, não há se falar em substituição da reprimenda por restritivas de direitos.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.4021.8004.2100
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59.

- No caso, a pena-base fixada acima do mínimo legal autoriza a fixação do regime mais gravoso, tendo em vista que as circunstancias judiciais não eram todas favoráveis ao paciente.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4004.3300
STJ
- Penal. Habeas corpus. Execução. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 3/5 da reprimenda. Reincidência específica. Desnecessidade. Distinção não realizada pela legislação. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Esta Corte firmou o entendimento de que o legislador, ao dar nova redação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, não fez qualquer menção à necessidade da reincidência ser específica em crime hediondo ou equiparado.

3. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.7764.9003.1900
STJ
- Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado. Quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Na fixação do regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos.

3. Esta Corte tem entendido que a valoração negativa da circunstância referente à quantidade e à natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (AgRg no REsp 1.480517/MS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 11/09/2015).

4. Embora fixada a sanção em patamar equivalente à aplicação do regime semiaberto (4 anos e 2 meses), o Tribunal de origem, ao lado do dispositivo reputado inconstitucional pelo STF, manteve o regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda arrimado na quantidade e na natureza das substâncias apreendidas.

5. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.»

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Crime hediondo
Pena. Individualização
CF/88, art. 5º, XLVIII (Crime hediondo).
Súmula 698/STF.
STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade
STF (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).

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