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Lei 8.072, de 25/07/1990

Artigo


Art. 2º

- Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - fiança e liberdade provisória.»

§ 1º - (STF. Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF - RE Acórdão/STF).

  • Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007) : «§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.»
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.»

§ 2º - (Revogado pela Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 19. Vigência em 23/01/2020).

  • Redação anterior (da Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 4º ): «§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal - LEP).» [[Lei 7.210/1984, art. 112.]]
  • Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007) : «§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.»

§ 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.»

§ 4º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Lei 11.464, de 28/03/2007 (Acrescenta o § 4º. Antigo § 3º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

2483 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com base na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional pleito de aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Natureza da droga apreendida utilizada para modular a fração redutora (crack). Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.2200
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.1300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.0800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7003.7800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.4100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.0700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.4300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Fração de 2/5 (dois quintos) para o condenado primário. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - a Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação alterada pela Lei 11.464/2007, determina que a transferência de regime para os condenados por delito hediondo ou equiparado dar-se-á após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena, se o sentenciado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, nos exatos termos do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8006.1200
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8002.5500
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Inconstitucionalidade declarada da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pelo STF no HC Acórdão/STF. Pena-base no mínimo legal. Sanção igual a 6 anos de reclusão. Necessidade de fundamentação concreta. Regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Assim, ficou afastada a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados. ...(Continua)

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Crime hediondo
Pena. Individualização
CF/88, art. 5º, XLVIII (Crime hediondo).
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)

@NOTAVIDLK = Lei 6.368/1976, art. 12, 13 e 14 (Lei de Tóxicos).

111.840/ES/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
82.959/SP/STF (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990).
SEM SESSAO MODAL