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  • Número 568

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 161.9825.7010.0000

Súmula 568/STJ - 29/02/2016. Recurso no STJ. Decisão monocrática. Entendimento dominante acerca do tema. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»

STJ (Recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Litisconsorte ativo necessário. Chamamento dos demais litisconsortes ativos necessários. Necessidade. Violação aos arts. 2º, 47, 128, 213 e 267, VI, do CPC. Inexistência. Intervenção iussu iudicis. Excepcionalidade

STJ (Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade).

STJ ( Tributário e processual civil. Imposto de renda. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Art. 3º da Lei compl. 118/2005. Recurso especial com fundamento no art. 105, III, «c» da CF/88. Ausência de cotejo analítico. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência).

STJ (Tributário. Administrativo. Lançamento. Hermenêutica. Requerimento de informações bancárias dos contribuintes relativas a período anterior à Lei Complementar 105/2001. A partir de dados da CPMF. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º . Lei 9.311/96, art. 11 , § 3º

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