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cf 88 art 5 v e x
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2016 - Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0100
1 - TJSP. Execução penal. Prazo de reabilitação de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo de reabilitação pela reincidência. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, e art. 90. Constitucionalidade. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 73. LEP - Lei 7.210/1984, art. 74.
«Não se vislumbra a inconstitucionalidade dos arts. 89, III, e 90 da Resolução SAP 144/2010, que estabeleceram, respectivamente, o prazo de 01 ano para a reabilitação da falta disciplinar de natureza grave, e a interrupção do prazo de reabilitação, em caso de reincidência, por se tratar de exercício de competência legislativa atribuída aos Estados pela CF/88, art. 24, I, em virtude da ausência de regulamentação específica sobre o tema.... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0200
2 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto indeferida porque ausente o requisito subjetivo. Mau comportamento carcerário do sentenciado, com falta grave ainda não reabilitada. Prazo para reabilitação das faltas estendido em sendo cada falta superveniente cometida antes da reabilitação da falta anterior. Exegese do art. 90, parágrafo único do Regimento Interno Padrão da Secretaria da Administração Penitenciária. Alegação de inconstitucionalidade. Inocorrência. CF/88, art. 24, I e § 2º. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.
«1. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, interrompe o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas, mostrando não absorção e desrespeito pela terapêutica penal, trata-se de matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP - Lei 7.210/1984, art. 49, caput), relegando aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. ... ()
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2012 - Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0600
3 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Falta grave. Posse de aparelho telefônico celular no presídio. Perícia. Desnecessidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime: cabimento. Livramento condicional e indulto: Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação a Lei 7.210/1984, art. 127 - LEP. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Lei 7.210/1984, art. 57. Lei 7.210/1984, art. 127.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se prescindível à configuração da falta grave prevista na LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VII, a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos. Precedentes. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6004.2600
4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de vinculação à facção criminosa «pcc. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de análise por parte do órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6004.6500
5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Operação sinecuras. Fase «mensalinho. Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-prefeito de araucária/PR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Outros elementos probatórios. Pedido de afastamento dos sigilos fiscal e bancário com base em colaboração premiada. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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