CF/88, Art. 5º, V e X
CF/88, 5º, XXXV
Evento anterior à CF/88
CF/88, 5º, LV
CF/88, 5º, XXXIII
Violação a dispositivos da CF/88
Revisão de benefício após a CF/88
Interpretação segundo os preceitos da CF/88
Convênio ICMS 66/88
art. 460
CP, art, 92, I, «b»
CLT, Art. 769
CCB, ART. 962
CP, art, 157, «caput»
CCB/2002, Art. 186
Operador de busca: Palavras combinadas
