TJSP - Diário da Justiça: 16/03/2025

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, dezessete horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material durante o período de espera - Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não demonstrou, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a regularidade da prestação do serviço - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS -

Cancelamento imotivado de voo de conexão entre Fort Lauderdale e Washington, Estados Unidos, o que ocasionou atraso na chegada a São Paulo - Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato, tampouco forneceu alimentação ou acomodação adequada à ré, durante o período de espera - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO DO BANCO.

Admissibilidade da cobrança deste encargo, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema 958, do STJ - «Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, relativo ao bem objeto do financiamento em questão, que demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Cobrança permitida - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Autor que nega a contratação de empréstimos consignados e impugna as assinaturas a ele atribuídas - Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas impugnadas pelo autor - Críticas ao laudo pericial trazidas nas razões recursais não foram apresentadas em momento oportuno, após intimação para manifestação a respeito do laudo - Oportunidade em que o autor apenas manifestou ciência do laudo e negou ter usufruído do crédito disponibilizado - Contratação comprovada nos autos - Ação improcedente - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

6 - TJSP PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Afirmação da autora, de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO".

Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como o respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à apelante - RECURSO IMPROVID... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em duplicatas sem aceite - Necessidade de protesto destes títulos, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968- Títulos que não foram levados a protesto - Ausência de título executivo - Precedentes do STJ - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados da autora - Injustificável a expedição de ofício à OAB - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR CANCELAMENTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas contra a ré, ora agravada, com base nos Temas 60 e 589 do STJ - Ações civis públicas número 0871577-31.2022.8.19.0001 e número 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suspensão - Possibilidade - CDC, art. 104 - Entendimento do STJ de que «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva - Temas Repetitivos 60 e 589 - Caso concreto, em que a parte autora pretende a devolução de valores pagos em razão do cancelamento de pacote turístico, bem como indenização por dano moral, identifica-se com o objeto das ações civis públicas - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora bancária na modalidade reiterada («teimosinha) - Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC, art. 797 - Providência que atende a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Ausência de risco de restrições financeiras acima do valor exequendo - Bloqueios realizados por meio da plataforma Sisbajud, na modalidade «teimosninha, limitam-se ao valor do crédito informado - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (RMC)"-

Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, visando à suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito Reserva de Margem Consignável (RMC), pelo banco requerido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo da justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, com base no CPC, art. 300, porquanto os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, 5 (cinco) anos - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Alegação do réu de que a sentença foi «extra petita ao cancelar a conta corrente sem pedido expresso da autora, além de determinar a abertura de conta salário que já estaria aberta - Inocorrência - Autora que requereu, na petição inicial, a abertura de conta salário - Encerramento da conta corrente aberta indevidamente que é consequência lógica da sentença - Lide que foi decidida nos termos em que foi proposta - Art. 492, «caput, do CPC - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, cinco horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material durante o período de espera - Autor que demonstrou a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não comprovou, a teor do CPC, art. 373, II, a regularidade da prestação do serviço - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -

Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para obter informações acerca das movimentações das emissões de Notas Fiscais da executada nos últimos 12 (doze) meses - Cabimento - Tentativas frustradas de satisfação do crédito - Execução que deve tramitar no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do CPC/2015 - Medida que visa dar efetividade ao processo - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do embargante de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Insuficiência financeira não evidenciada - CF/88, art. 5º, LXXIV - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - O agravante não demonstrou superveniente alteração da sua situação financeira e patrimonial, de modo a justificar a concessão da benesse pretendida - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - art. 99, § 2º, do CPC/2015 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do agravante, aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Comprovantes de que a renda auferida pelo agravante é inferior a 3 (três) salários mínimos e está comprometida com despesas essenciais - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado não impede a concessão destes benefícios, nos termos do art. 99, §4º do CPC - Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Parte autora que pleiteou indenização pelo dano moral que suportou em decorrência de cancelamento do voo, acarretando perda de conexão e atraso na chegada ao destino de mais de 23 horas - Apenas os autores recorreram da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores chegado ao seu destino, embora com o atraso por eles relatado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO -

Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Autor que foi nomeado depositário do bem, em cumprimento de sentença movido contra a proprietária, após a constatação, pelo avaliador, de que o imóvel havia sido ocupado por terceiros - Hipótese em que o autor, na qualidade de depositário, nomeado após a ocupação, não exercia a posse do imóvel antes da invasão - Ausência de informação a respeito de eventual posse exercida pelo depositário anterior ou pela proprietária que consta na matrícula do imóvel, que se encontrava em estado de abandono - Ação fundada nos direitos oriundos da penhora do imóvel em cumprimento de sentença movido em face dos titulares de domínio - Ausência de interesse de agir do depositário - Desnecessidade de dilação probatória - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Execução extinta em razão da prescrição intercorrente, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito - O agravante sustenta que, para cálculo da verba honorária, o valor do débito deve incluir juros moratórios, além da correção monetária - Descabimento - Para efeito de cálculo da verba honorária de sucumbência, deve ser considerado, apenas, o valor do débito perseguido no processo de execução extinto, com a conversão da moeda vigente e atualização monetária, para recomposição da desvalorização da moeda - Neste cálculo, não incidem juros posteriores ao ajuizamento da execução, pois, se houvesse este acréscimo, o executado seria beneficiado pela sua inadimplência, uma vez que a execução foi extinta em razão da prescrição intercorrente - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Inocorrência - Autor que adquiriu passagem aérea, que foi posteriormente cancelada pelas requeridas, sem qualquer reembolso - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, para solucionar estes problemas, de modo a justificar a aplicação do denominado «Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo réu em razão da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por uso não autorizado de obras musicais e à abstenção de reproduzir tais obras sem licença. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para impedir o cancelamento de contrato de seguro coletivo empresarial de assistência à saúde, garantindo a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários em tratamento médico. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos apelantes, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ilegitimidade passiva. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação do espólio e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser habilitado no inventário. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame A parte agravante solicitou os benefícios da Justiça Gratuita, mas o pedido foi indeferido pela magistrada de primeiro grau. A relatoria determinou a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência, como declarações de imposto de renda e extratos bancários, o que não foi cumprido pela agravante. ... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negativa de celebração de contrato bancário. Ausência de prova da efetiva contratação pela parte autora. Laudo pericial que atestou a falsidade das assinaturas constantes do pacto. Operações que ensejaram descontos sobre o benefício previdenciário do requerente. Danos morais comprovados. Recurso provido

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em folha de pagamento do autor. Funcionário público estadual. Observância das margens específicas para cada produto, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício consignado. Aplicação do Decreto 60.435/2014, com alteração pelo Decreto 61.750/2015 e acréscimo pelo Decreto 66.622/2022. Valores descontados não ultrapassam o limite legal permitido. Reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. RECURSOS PROVIDOS

35 - TJSP Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a condenação solidária da sócia ao pagamento do débito. Inviabilidade. Medida excepcional que somente pode ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Impossibilidade de imposição da medida gravosa, no caso. Ausência dos requisitos para concessão. Sentença reformada no ponto. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Ação de restituição de valor c/c indenizatória. Hipótese em que o autor aceitou ajuda para utilização do terminal de autoatendimento em agência bancária e, posteriormente, descobriu saque indevido na conta. Operação que destoa do perfil do consumidor. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira. Dano moral configurado. Determinação de devolução do valor do saque de forma simples, acrescido dos juros e encargos que incidiram. Desacolhimento da pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Pretensão à readequação de juros prevista em Instrução Normativa do INSS que não se encontrava em vigor quando da celebração do contrato. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de retificação de nome. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo em dobro procedeu ao recolhimento de forma simples. Preparo insuficiente. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de Penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada - Contexto dos autos que não indica elementos suficientes no sentido de que a empresa esteja em regular atividade comercial. Recurso improvido, com observação... (Continua)

41 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insurgência por parte do ora agravante, que se qualifica como locatário do imóvel em questão. Ausência de elementos suficientes para a concessão de liminar, neste momento processual. Revogação da liminar concedida. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Ação de ressarcimento de valores provenientes de expurgos inflacionários em conta poupança. Noticiado acordo nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação

44 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Não demonstrada a flagrante abusividade dos juros. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Admissibilidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, diante da demonstração da realização do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar a outorga do mandato. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, sob a coordenação do D. Corregedor Geral da Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Débito existente. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015 . Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP Embargos à execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da execução. Morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (CCB, art. 1.032). Ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos trazidos pelas embargadas para a desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo. Não demonstração de contratação. Tema 1.061, do STJ. Determinação de devolução em dobro. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido