Operador de busca: Palavras combinadas
CLT, Art. 769
Infração à CLT
CLT, 477
Regime da CLT
Multas dos arts. 477 e 467 da CLT
Tempo de serviço sob o regime da CLT
art. 460
CCB, ART. 962
CP, art, 92, I, «b»
CCB/2002, Art. 186
CCB/2002, Art. 927
CP, art, 157, «caput»
CF/88, Art. 5º, V e X
Anotação da Responsabilidade Técnica - ART
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
