LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

(D. O. 29-05-1990)

Título III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39

- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Súmula 116/STJ.
425 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.4854.8003.5900
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 170.2364.7004.2100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 30/9/2016 e o presente agravo foi protocolizado em 19/10/2016, intempestivamente, portanto.

2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 01/06/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 170.2313.8004.2000
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 31/8/2016 e o presente agravo foi protocolizado em 19/9/2016, intempestivamente, portanto.

2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 01/06/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.4795.6003.7200
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.4795.6003.6800
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.6254.6000.4800
STF
- Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo interno criminal interposto fora do prazo de cinco dias, fixado pelo RI/STF, art. 317 c/co Lei 8.038/1990, art. 39. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1531.6006.5200
STJ
- Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição apresentada após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei 8.038/1990. Insurgência não conhecida.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

2 - A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida no Lei 8.038/1990, art. 39.

3 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 31/01/2018, considerando-se publicada em 1º.02.2018, tendo sido protocolizado o presente regimental apenas em 07/02/2018, ou seja, após o decurso do prazo regimental.

4 - Insurgência não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 183.1531.6007.0500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei 8.038/1990. Insurgência não conhecida.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

2 - A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida no Lei 8.038/1990, art. 39.

3 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/10/2017, considerando-se publicada em 31/10/2017, tendo sido protocolado o presente agravo apenas em 17/11/2017, ou seja, após o decurso do prazo regimental.

4 - Insurgência não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 170.1562.8005.8300
STJ
- Recurso especial. Penal. Decisão monocrática do relator que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial. Recurso cabível. Agravo regimental. Interposição de agravo contra a decisão do tribunal a quo que admitiu parcialmente o recurso especial. Razões recursais voltadas à decisão do tribunal de origem. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Inviabilidade.
«1. Pela leitura da petição de interposição do agravo, que é dirigida ao Presidente da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como de suas razões, constata-se que, na verdade, ele é dirigido contra a decisão do Tribunal de origem que admitiu parcialmente o recurso especial, e não contra a decisão desta Corte Superior que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

2. A circunstância de não haver dúvida de que o agravo regimental é o recurso cabível contra a decisão monocrática do Relator que nega provimento ao recurso especial (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ), bem como o fato de as razões do recurso voltarem-se contra decisão diversa, proferida em outro momento processual e sob outros fundamentos, e não contra aquela proferida pelo Relator do recurso especial, inviabilizam a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Agravo não conhecido, com determinação de imediato início da execução da pena.»

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Doc. LEGJUR 170.1562.8005.5200
STJ
- Processual penal. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Caráter protelatório dos recursos. HC 126.292/STF. Envio de cópia dos autos à origem para execução da pena.
«1. Consoante dispõe o art. 258 do RISTJ em conjunto com o Lei 8.038/1990, art. 39 - ainda em vigor - , o prazo para interpor o agravo regimental é de 5 (cinco) dias, fora do qual será considerado extemporâneo.

2. Tratando-se do terceiro recurso de agravo consecutivo de idêntico teor, além da existência de embargos de declaração e outro recurso de agravo regimental, fica nitidamente demonstrado o propósito protelatório da parte; e, considerando o entendimento do Pretório Excelso consolidado nos autos do HC 126.292/STF, bem como a hodierna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça a respeito dos temas, devem os autos ser encaminhados à origem para execução da reprimenda.

3. Agravo regimental não conhecido com determinação da imediata execução da pena, independentemente da publicação do presente acórdão ou da interposição de outro eventual recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo em recurso especial.»

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