LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

(D. O. 29-05-1990)

Título III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39

- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Súmula 116/STJ.
Doc. LEGJUR 165.7004.4003.0600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 . Prazo inalterado em matéria penal. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 176.8314.6005.0800
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 . Prazo inalterado em matéria penal. Precedente. Intempestividade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Lapso decorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 167.2345.5003.5500
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 167.2345.5003.8200
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.6700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 31/5/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 20/6/2017, intempestivamente, portanto.

2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 167.2641.4003.7100
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«I. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

II. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 167.2641.4004.1300
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.2231.9004.2500
STJ
- Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 . Prazo inalterado em matéria penal. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 168.2691.5004.6900
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0600
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Agravo regimental não conhecido.»

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