LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

(D. O. 29-05-1990)

Título III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39

- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Súmula 116/STJ.
Doc. LEGJUR 178.5572.6010.7000
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e falsidade ideológica. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 18/8/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 22/9/2017, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto.

2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.3294.8006.5300
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.3005.6005.0000
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada.

2. Publicada a decisão agravada em 13/12/2016, o prazo recursal findou em 19/12/2016. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 26/12/2016.

3. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

4. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.3005.6004.7900
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.
«1. Publicada a decisão agravada em 10/4/2017, o prazo recursal findou em 17/4/2017. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 24/4/2017.

2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.5330.3005.6500
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.5554.5005.5000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.5105.5007.7800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. No âmbito do processo penal, é intempestivo agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias, estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 39.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.3300
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 10/4/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 20/4/2017, fora do quinquídio legal (art. 258 do RISTJ), portanto.

2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.4195.9006.6700
STJ
- Processo penal. Crime de furto qualificado. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 01/2/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 7/2/2017, intempestivamente, portanto.

2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.3861.1008.1600
STJ
- Processo penal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 24/11/2016 e o presente agravo foi protocolizado em 6/12/2016, intempestivamente, portanto.

2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.»

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