Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Art. 214, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos probatórios delineados nas instâncias ordinárias, manteve a condenação pela prática do delito descrito nno art. 214, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos(redação anterior à Lei 12.015/2009) . Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)