Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação aos revogados CP, art. 214 e CP, art. 224. Desclassificação da conduta realizada com base no contexto fático. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável a análise de eventual divergência ou violação aos revogados CP, art. 214 e CP, art. 224, quando a irresignação recursal se refere, em verdade, à tipicidade atribuída à conduta pelo Tribunal de origem, que tem amplo espectro cognitivo do material fático e probatório. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria indevida incursão no arcabouço carreado aos autos, o que é vedado na via eleita. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)