Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de multa contratual e débito em aberto decorrentes de contrato de locação de veículo entre M. L. de V. Ltda. e J. S. dos S., fundamentada no CCB e jurisprudência

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação extrajudicial enviada por M. L. de V. Ltda. a J. S. dos S. para cobrança de multa contratual de R$ 650,00 e débito de locação de R$ 300,00, totalizando R$ 950,00, com prazo de 5 dias úteis para pagamento, amparada no Código Civil Brasileiro e jurisprudência do TJSP, alertando sobre medidas judiciais em caso de inadimplência.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de indenização securitária de veículo roubado em nome de requerente que detém posse de fato, com base no CPC/2015, art. 666 e boa-fé objetiva

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para que o requerente W. dos S. S. receba a indenização do seguro contratado sobre motocicleta roubada, cujo registro formal ainda consta em nome do falecido proprietário, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CCB/2002, art. 1361 e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, visando garantir o direito à indenização perante a recusa da seguradora devido à divergência registral.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir assistência judiciária gratuita e suspender recolhimento de custas processuais indeferidas pelo juiz da Vara Cível de Vitória/ES, fundamentado no CPC/2015 e CF/8...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas em prazo exíguo, violando o direito de acesso à justiça, o devido processo legal e os dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos do despacho até decisão final, assegurando o direito líquido e certo do impetrante e requerendo a notificação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação sobre laudo pericial que comprova fraude em contrato digital com assinaturas eletrônicas inválidas e geolocalização divergente, requerendo nulidade contratual e indenização contra Banco Banrisul

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação judicial apresentado pelo autor no processo contra o Banco Banrisul, contestando a autenticidade de contrato digital mediante análise pericial detalhada que evidencia fraude em assinaturas digitais, discrepâncias na geolocalização e ausência de certificação ICP-Brasil, fundamentado no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento para quitação de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel, diante da recusa injustificada do credor

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento, onde o autor busca a quitação de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel mediante depósito judicial de veículo, após recusa injustificada do credor. Fundamentado no CCB/2002, art. 335 e CCB/2002, art. 356, CPC/2015, art. 539 e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, direito, jurisprudência, pedidos, valor da causa e produção de provas.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos requerida por pai contra filho maior de idade com curso superior concluído, fundamentada na cessação da necessidade e no binômio necessidade-possibilidade previsto no Código Civil

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para exoneração definitiva da obrigação alimentar em face de filho maior de idade que concluiu curso superior, demonstrando ausência de necessidade e capacidade para prover seu sustento, com base no Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco XYZ por Aplicação Financeira Não Autorizada com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira Banco XYZ, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de aplicação financeira realizada sem autorização, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de todas as provas cabíveis.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação cível por cerceamento de defesa e nulidade da sentença em ação de danos morais envolvendo vizinhos, com pedido de anulação e regular instrução processual conforme CPC e CF

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em processo cível nº 0000000-00.2024.8.26.0000, onde a Apelante A. J. dos S. contesta sentença condenatória por danos morais, alegando cerceamento de defesa, ausência de intimação para contrarrazões e insuficiência probatória, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, LV e LIV, CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 1010 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188. O documento requer a nulidade da sentença, o retorno dos autos para regular instrução, ou subsidiariamente, a improcedência do pedido indenizatório, com base na ampla defesa, contraditório e exercício regular do direito. Contém jurisprudência do TJSP e STJ que amparam os pedidos.

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Modelo de Ação revisional proposta por condômino contra Condomínio Residencial Vila Real para revisão e limitação dos juros abusivos em taxas condominiais com base no Código Civil, CDC e jurisprudência

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação revisional ajuizada por condômino do Condomínio Residencial Vila Real visando declarar abusiva a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nas taxas condominiais, requerendo a revisão dos valores cobrados, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a adequação das futuras cobranças aos limites legais estabelecidos pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência do STJ. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e legalidade, e pleiteia ainda a concessão da justiça gratuita, citação do réu, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com curatela exercida pela irmã, fundamentado no Código Civil e CPC para garantir proteção patrimonial e benefício do incapaz

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de alvará judicial que autoriza a venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com a curatela exercida pela irmã, fundamentado nos artigos do Código Civil e do CPC, visando resguardar o patrimônio do incapaz e garantir recursos para seu tratamento e bem-estar, com pedido de avaliação judicial do imóvel e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de infração de trânsito cumulada com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação da CNH, dirigida contra o DETRAN e DER. O autor, que já cumpriu suspensão e vendeu o veículo antes da infração, busca a responsabilização do verdadeiro infrator, a nulidade do processo administrativo e o restabelecimento da habilitação, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no devido processo legal e nos direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação dos réus em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Especial interposto por agricultor contra acórdão do TJSC que extinguiu sem mérito ação de usucapião, alegando violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e normas do CPC/2015 e CCB/20...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a extinção sem resolução do mérito da ação de usucapião ajuizada, por ausência de análise do mérito e cerceamento do direito à produção de provas, fundamentado no CPC/2015, art. 1.029 e CF/88, art. 105, III. O recurso requer o provimento para que o processo retorne à instância de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito, assegurando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para execução de indenização por danos morais e materiais contra Lebes Financeira S.A. com base no CPC/2015 e proteção do consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por A. R. da S. contra Lebes Financeira S.A., visando a execução de condenação por danos morais e materiais decorrentes de inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito, fundamentada na responsabilidade objetiva da fornecedora e nos artigos do CPC/2015 que garantem a eficácia da coisa julgada, com pedidos de intimação, atualização do débito, aplicação de multa, honorários e medidas executivas para satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente.

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Modelo de Ação Declaratória e Renovatória de Locação Comercial em Ubatuba/SP para Reconhecimento e Renovação Compulsória do Contrato, Proteção do Ponto Comercial e Indenização por Benfeitorias Conforme Lei 8.245/1991

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação declaratória e renovatória de locação comercial proposta por locatário empresarial contra locador, visando o reconhecimento da relação locatícia, a renovação compulsória do contrato pelo prazo legal, a proteção do ponto comercial e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Fundamentado na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015, o documento destaca a boa-fé objetiva, a função social do contrato e requer tutela de urgência para garantir a permanência do autor no imóvel até decisão final. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por cobrança indevida e negativação indevida contra Equatorial Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação civil movida por consumidora contra a Equatorial Distribuidora de Energia S.A., que contesta cobrança indevida de energia elétrica sem medidor instalado, pleiteando a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. Contém impugnação detalhada, fundamentação jurídica e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente com neoplasia maligna de pulmão contra plano de saúde que negou cobertura do medicamento Tepotinibe, indicado pelo médico após agravamento do quadro clínico e ineficácia do tratamento anterior. A ação requer tutela de urgência para fornecimento imediato do fármaco, com base no direito à saúde e vida garantidos pela Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento para evitar dano irreparável à autora.

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Modelo de Contestação do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Tupã à denúncia anônima sobre supostas irregularidades na prestação de serviços de saúde, com fundamentação legal e pedido de arquivamento

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireitos Humanos

Modelo de contestação apresentada pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Tupã à Promotoria de Justiça local, refutando denúncia anônima que alega falhas na climatização, equipamentos e atendimento, destacando a responsabilidade compartilhada com o Município, a ausência de condutas individualizadas, a continuidade dos serviços essenciais e requerendo o arquivamento da denúncia ou a instauração de procedimento administrativo com participação do poder público. Inclui preliminares jurídicas, fatos, fundamentos legais, jurisprudências relevantes, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Notificação judicial enviada pelo Condomínio Residencial ao administrador condominial, requerendo esclarecimentos formais sobre a não cobrança individualizada de contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear, e solicitando o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 50.000,00, com base nos artigos do Código Civil, Lei dos Condomínios e Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais para reparação integral.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor para Restituição Imediata à Guarda Materna com Pedido de Tutela de Urgência por Retenção Indevida pelo Pai em Desrespeito ao Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de busca e apreensão de menor proposta por mãe contra o pai que reteve a criança indevidamente, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência para restituição imediata da guarda unilateral materna, visando proteger o melhor interesse e desenvolvimento da criança. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos detalhados e rol de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória de imóvel com fundamento no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil, requerendo procedência para expedição da carta de adjudicação contra sucessores do vendedor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória proposta por promitente comprador que comprova quitação integral do preço e posse mansa do imóvel, enfrentando alegações de ausência de sequência registral e incapacidade de herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.418, CCB/2002, art. 1.784, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil e CPC/2015, visando a expedição da carta de adjudicação em favor do autor.

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Modelo de Contestação em ação ordinária possessória envolvendo disputa de propriedade e posse de terrenos nº 33 e nº 35, com alegação de ausência de litisconsórcio passivo e fundamentação em usucapião e ausência de...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por proprietária do terreno nº 35 em ação ordinária movida pelos proprietários do terreno nº 33, contestando alegação de ocupação indevida e esbulho. Defende preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário, ausência de comprovação de ocupação indevida e interesse de agir. Sustenta posse mansa e pacífica por mais de 25 anos, invocando presunção de legitimidade da posse e usucapião ordinária. Requer improcedência dos pedidos, condenação em custas e honorários, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJES que indeferiu gratuidade de justiça a trabalhadora informal estrangeira, fundamentando omissão e...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo visando sanar omissões e contradições no acórdão que negou gratuidade de justiça a trabalhadora informal estrangeira, alegando hipossuficiência comprovada por meios indiretos, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 99, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, e requerendo manifestação expressa para prequestionamento.

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Modelo de Petição inicial de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio por herdeiros legítimos da falecida L. R., sem inventário, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade para idoso

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos R. e M. F. da S., genitores e únicos herdeiros da falecida L. R., requerendo expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio junto à administradora Maravilha Motos Patos, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, dispensando inventário por inexistência de outros bens.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Concessão de Justiça Gratuita à Agravante Hipossuficiente, com Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais e do CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao STJ, interposto por parte agravante desempregada e hipossuficiente, visando reforma de decisão que indeferiu justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo e prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Inclui fundamentação sobre acesso à justiça, presunção de hipossuficiência, ônus da prova e jurisprudência relevante, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

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Modelo de Manifestação do Apelante G. requerendo novo julgamento na 12ª Vara Cível do TJ de Falcão após reconhecimento de julgamento extra petita contra Banco R., com fundamento no CPC/2015 e boa-fé obje...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo apelante G. em face da decisão do TJ de Falcão que reconheceu julgamento extra petita no recurso de apelação contra o Banco R., requerendo o prosseguimento do feito com novo julgamento nos limites da causa de pedir, com base no CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, além do princípio da boa-fé objetiva do Código Civil, apontando litigância de má-fé da parte ré e solicitando produção de provas e aplicação das sanções cabíveis.

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Modelo de Manifestação para juntada de extrato atualizado do PASEP em cumprimento a despacho judicial, visando comprovar titularidade e permitir prosseguimento do processo contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à 56ª Vara Federal de Caicó/RN, em que a parte autora apresenta o extrato atualizado do PASEP conforme determinação judicial, comprovando titularidade das cotas e solicitando o regular prosseguimento do feito contra o Banco do Brasil S.A., fundamentado nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva, direito à informação e nas normas do CPC/2015. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e requer a intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Manifestação do Autor contra prescrição e saque inexistente em processo contra Banco do Brasil por valores do PASEP, com pedido de prosseguimento e indenização fundamentados no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em processo contra o Banco do Brasil para esclarecer ausência de saque em 30/06/1999, afastar prescrição com base no Tema 1150/STJ e requerer o prosseguimento do feito para apuração dos valores devidos do PASEP, incluindo indenização por danos materiais, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra o Município de Porto Alegre por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com pedido de indenização individualizad...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta réplica à contestação do Município de Porto Alegre em ação de responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na drenagem urbana. Defende a ausência de litispendência, competência da Justiça Estadual, adequação da petição inicial, responsabilidade objetiva do ente público, individualização do dano moral, afastamento da força maior e necessidade de indenização individualizada, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência dominante. Requer o prosseguimento do feito, condenação do Município ao pagamento de indenização e custas processuais, além da produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Arrematação contra Caixa Econômica Federal por Ausência de Intimação Pessoal em Leilão Extrajudicial de Imóvel com Pedido de Tutela de Urgência e Reintegração de Posse

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de arrematação proposta por mutuários contra a Caixa Econômica Federal e arrematante desconhecido, fundamentada na ausência de intimação pessoal para leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, requerendo tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação, citação das partes, anulação do ato, reintegração na posse, reabertura do prazo para purgação da mora ou indenização subsidiária, com base no Decreto-Lei 70/1966, CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Notificação extrajudicial para desocupação voluntária de imóvel residencial pelo locador A. J. dos S. com fundamento na Lei 8.245/1991, visando retomada para uso próprio após término de contr...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial enviada pelo locador A. J. dos S. à locatária M. F. de S. L., comunicando a desocupação voluntária do imóvel localizado na Rua das Laranjeiras, nº 200, Cidade Alfa, com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 47, III) devido à necessidade de retomada para uso próprio após o término do contrato de locação residencial prorrogado por prazo indeterminado, concedendo prazo legal de 30 dias para desocupação, observando princípios da boa-fé objetiva e legalidade, e advertindo sobre as consequências legais do não cumprimento.

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Modelo de Manifestação com juntada de Termo de Acordo e relação detalhada de parcelas inadimplidas para cumprimento de determinação judicial e prosseguimento de ação de cobrança na 45ª Vara Cível de ...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela parte exequente na 45ª Vara Cível de Juiz de Fora contendo a juntada do Termo de Acordo, relação detalhada das parcelas inadimplidas e documentos comprobatórios, em cumprimento à determinação judicial para viabilização da perícia contábil e regular prosseguimento do feito de cobrança, com fundamento nos artigos 6º, 10, 139 e 319 do CPC/2015, observando os princípios da cooperação, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Termo de Compromisso de Inventariante para Administração e Prestação de Contas do Espólio de J. P. de A., com Consentimento dos Herdeiros e Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de termo de compromisso para nomeação de inventariante do espólio de J. P. de A., estabelecendo direitos, obrigações, princípios jurídicos aplicáveis, consentimento dos herdeiros e condições para administração e prestação de contas conforme o Código Civil e legislação correlata.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L. em ação de execução imobiliária, fundamentada na ausência de registro do título aquisitivo, falta de posse de boa-fé e inaplica...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta a impugnação aos embargos de terceiro opostos por M. F. de S. L. em processo de execução imobiliária, alegando a ausência de comprovação da posse de boa-fé, a necessidade do registro do título para aquisição da propriedade e a intempestividade da oposição dos embargos após o trânsito em julgado da sentença. O texto fundamenta-se nos artigos do Código Civil, do Código de Processo Civil e em jurisprudência consolidada para requerer o indeferimento dos embargos e a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Réu por Apropriação Indevida de Valores mediante Coação e Abuso de Confiança, com Fundamento no Código Civil e Código Penal

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra G. G. dos A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de apropriação indevida de R$ 10.000,00 mediante coação e abuso de confiança, fundamentada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, artigos 158 e 171 do Código Penal, além da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, com pedido de restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Ifood por Não Pagamento de Valores de Entregas de 08 a 10/08/2024 com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código Civil e CDC

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por entregador contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., requerendo cobrança de R$ 138,82 por serviços prestados e indenização por danos morais em valor mínimo de 20 salários mínimos, fundamentada em inadimplemento contratual, responsabilidade civil objetiva do fornecedor e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo carreta, com pedido de condenação solidária dos condutor e proprietário do veículo baseado na r...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada pela autora contra o condutor e proprietário de uma carreta que colidiu com seu veículo estacionado, requerendo indenização por danos materiais (franquia do seguro, despesas e prejuízos comprovados) e danos morais, fundamentada na responsabilidade civil do Código Civil, com pedidos de citação, produção de provas, audiência de conciliação, juros, correção monetária, custas processuais e honorários. A peça traz detalhamento dos fatos, amparo legal, jurisprudência e requer tutela jurisdicional para reparação integral dos prejuízos sofridos.

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Modelo de Manifestação com juntada de contrato de empréstimo consignado e pedido de postergação do pagamento das custas processuais pelos herdeiros contra Banco Santander S.A. na 45ª Vara Cível de Guiana...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pelos herdeiros do falecido S. A. dos S. no processo contra Banco Santander S.A., juntando o contrato de empréstimo consignado, requerendo a cessação das cobranças indevidas das parcelas remanescentes após o falecimento, a revisão do contrato, e a postergação do pagamento das custas processuais ao final do processo, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, amparada na hipossuficiência financeira e no direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse com pedido de indenização por benfeitorias e atualização monetária de créditos entre Loteadora X e réu A. J. dos S., fundamentadas no CCB...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse ajuizada por Loteadora X contra A. J. dos S., abordando a compensação e atualização monetária dos créditos relativos a benfeitorias comprovadas em perícia, a boa-fé do réu, o direito à indenização, além da fundamentação jurídica segundo o Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos para reconhecimento da indenização, atualização dos valores, compensação entre as partes e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão do Tribunal de Justiça para sanar omissão e contradição sobre termo inicial de juros e cumulação de indenizações por danos morais nas esferas criminal...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Modelo de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, visando sanar omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios e esclarecer contradição sobre a cumulação ou compensação das indenizações por danos morais fixadas nas esferas criminal e cível, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, Súmula 362/STJ e princípio do non bis in idem, garantindo segurança jurídica e clareza na decisão.

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Modelo de Pedido de parcelamento e suspensão da execução de sentença em ação monitória envolvendo inadimplemento contratual de compra e venda imobiliária, com fundamentação no CPC/2015, art. 922

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível requerendo o parcelamento da dívida reconhecida em execução de sentença decorrente de inadimplemento em contrato de compra e venda de unidade autônoma, com pedido de suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, embasada no CPC/2015, art. 922, destacando a situação financeira do executado, a boa-fé das partes e precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata de nome indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito contra pessoas jurídicas, com fundamento...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito por negativação indevida, contra empresas réus, fundamentada na proteção do consumidor, no direito à honra e na responsabilidade civil, com pedido de confirmação da tutela ao final, produção de provas e expedição de ofícios aos órgãos restritivos.

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Modelo de Apelação Cível para redução da indenização por danos morais e concessão de gratuidade da justiça à apelante hipossuficiente, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível em ação indenizatória por danos morais, com pedido de redução do valor da indenização fixada em sentença, considerando a hipossuficiência econômica da apelante, e requerimento de concessão da gratuidade da justiça, amparado pelo CPC/2015, artigos 98 e 1.010, e pelos dispositivos do Código Civil e Constituição Federal. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar a razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da prestação jurisdicional.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável junto ao DETRAN, após recusa administrativa injustificada, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN 967/2022 e princípios constitucionais, com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e encargos, citação da autarquia, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/UF com Pedido de Tutela Jurisdicional para Exclusão de Obrigações Tributárias e Multas

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por proprietário contra o DETRAN/UF para obter declaração judicial de baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, CPC/2015 e princípios de legalidade e segurança jurídica, visando afastar cobranças indevidas de taxas, impostos e multas, com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cancelamento de Negócio Jurídico contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. por Cobrança Indevida, Negativação Indevida e Pedido de Indenização por Danos Morais com Fun...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por estudante contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., requerendo o cancelamento do negócio jurídico firmado sob vício de consentimento, declaração de inexistência de débito, exclusão de negativação indevida e indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e dispositivos do Código Civil relacionados ao vício de consentimento e abuso de direito.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reativação Imediata de Conta Bloqueada de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil, com Fundamentação nos Arts. 300 e 1.015 do CPC e...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por motorista de aplicativo contra a Uber do Brasil, visando à reativação imediata da conta bloqueada de forma unilateral e sem prévia apuração, fundamentado nos artigos 300, 1.015 e 1.019 do CPC/2015, nos princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana, e na boa-fé objetiva. O documento aborda a tempestividade, requisitos para concessão do efeito suspensivo, jurisprudência favorável e pedido de reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por autores em ação coletiva contra o Município de Porto Alegre/RS, com pedido de efeito suspensivo para suspender decisão que extinguiu processo e determinou baixa de processos conexos, fundamentado na garantia constitucional do acesso à justiça, no devido processo legal, na personalidade do dano moral e na jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do CPC para tutela jurisdicional urgente.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. C. M. contra acórdão do TRF3 que rejeitou embargos monitórios da Caixa Econômica Federal, alegando violação ao dever de fundamentação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e...

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado por J. C. M. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve sentença favorável à Caixa Econômica Federal em ação monitória, questionando a legalidade das taxas de juros aplicadas, a ausência de fundamentação adequada na decisão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com pedido de reconhecimento da abusividade das cláusulas, limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central e devolução simples dos valores cobrados em excesso. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, no CDC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a reforma do acórdão recorrido e a anulação da decisão em caso de não enfrentamento das teses recursais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Hyundai Financiamentos S.A. devido à Manutenção Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes (SPC/SERASA) com Pedido de Tutela de Urgência para Exclusão Imediata

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. P. em face de Hyundai Financiamentos S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de financiamento nº 20038974016, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida e ilegal do registro negativo, mesmo com o contrato adimplente. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil), responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e na proteção constitucional à honra e imagem (art. 5º, X da CF/88), destacando a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e proteção do consumidor. Requer ainda a produção de provas, a citação da ré, a condenação em custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação. O valor da causa é R$ 48.625,60.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Familiar com Autorização para Aluguel em Benefício de Menores com Deficiência

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição intermediária apresentada por viúva em nome próprio e de suas filhas menores portadoras de deficiência, nos autos de ação de manutenção de posse contra os irmãos do falecido companheiro, coproprietários do imóvel. O documento requer concessão de tutela antecipada para garantir a posse da autora sobre o imóvel, impedir atos de esbulho e permitir o aluguel do bem, cuja renda é essencial para custear despesas médicas e plano de saúde das filhas em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a presença dos requisitos para tutela de urgência e a proteção aos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.

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