Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1319

Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DA PROPRIEDADE
Capítulo VI - DO CONDOMíNIO GERAL
Seção I - DO CONDOMíNIO VOLUNTáRIO
Subseção I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDôMINOS
Art. 1.319

- Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

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CCB/1916, art. 627 (Dispositivo equivalente).