Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento proposta por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., na qual o Autor busca a extinção de obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, mediante o depósito judicial de veículo avaliado em valor correspondente ao saldo devedor, em razão da recusa injustificada da Ré em receber tanto o valor em espécie quanto o bem ofertado.

1. Dos Fatos e do Cabimento da Ação

Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel, cujo valor remanescente de R$ 40.000,00, referente a duas parcelas finais, não foi adimplido pelo Autor por dificuldades financeiras. Este, contudo, propôs à Ré a entrega de veículo automotor de sua propriedade, avaliado em quantia equivalente à dívida, como forma de quitação, bem como ofereceu o pagamento em espécie, tendo ambos sido recusados pela credora, sem justificativa plausível.

A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual adequado para liberar o devedor quando o credor se recusa, sem justa causa, a receber o pagamento ou a dar quitação, nos termos do CCB/2002, art. 335, I e CPC/2015, art. 539.

Ademais, a dação em pagamento encontra respaldo no CCB/2002, art. 356, segundo o qual o credor pode consentir em receber prestação diversa da pactuada. No caso, embora a concordância do credor seja, em regra, condição para a dação — e não se desconhece a posição jurisprudencial majoritária neste sentido —, a recusa injustificada, sobretudo diante da equivalência de valores e ausência de prejuízo à credora, afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421).

2. Da Análise Hermenêutica: Fatos, Princípios e Fundamentos Legais e Constitucionais

A análise do caso demanda a conjugação dos fatos com os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. A CF/88, art. 5º, XXXV, garante o acesso à jurisdição, assegurando ao Autor o direito de buscar a declaração de extinção da obrigação.

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões judiciais de modo claro, preciso e congruente, o que se observa no presente julgamento.

O comportamento da Ré, ao recusar, sem justificativa, tanto o valor em espécie quanto o veículo oferecido — este, plenamente idôneo e suficiente para satisfazer a obrigação —, revela-se incompatível com os deveres de lealdade e cooperação contratual, vulnerando a boa-fé objetiva. Não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo à credora ou de inadequação do bem ofertado.

A jurisprudência colacionada pelas partes, notadamente dos Tribunais Estaduais, reforça a necessidade de o devedor demonstrar a recusa injustificada do credor para o cabimento da consignação. No caso dos autos, tal requisito está evidenciado.

3. Do Mérito

Diante de todo o exposto, restou comprovado que:

• O Autor tentou quitar a obrigação mediante pagamento em espécie e por dação em pagamento de veículo de valor equivalente ao débito;
• A Ré recusou-se injustificadamente a receber ambos, sem demonstrar prejuízo ou motivação plausível para a recusa;
• O bem ofertado é idôneo e suficiente para a quitação da dívida, inexistindo controvérsia objetiva a respeito de sua avaliação.

Assim, é de rigor o reconhecimento da procedência do pedido consignatório.

4. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento, para:

1. Reconhecer a extinção da obrigação do Autor, declarando quitada a dívida remanescente do contrato firmado entre as partes, mediante o depósito judicial e aceitação do veículo automotor descrito nos autos, avaliado em R$ 40.000,00;
2. Autorizar a entrega do bem à Ré, ou, em caso de recusa injustificada, considerar a obrigação extinta nos termos do CCB/2002, art. 335;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determinar a expedição de mandado para levantamento do bem em favor da Ré, oportunizando-lhe manifestação no prazo de 15 (quinze) dias sobre eventual impugnação ao valor do veículo, facultando a produção de prova pericial, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Fundamenta-se a presente decisão nos princípios constitucionais da garantia do contraditório, ampla defesa, acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), da função social do contrato, boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), e no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

6. Do Conhecimento dos Recursos

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos eventualmente interpostos, devendo ser processados nos termos da legislação vigente.

Assim decido.

[Cidade], [Data].

___________________________________
Juiz de Direito