Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Taxa Condominial ajuizada por I. F. dos S. em face de Condomínio Residencial Vila Real, na qual o Autor pleiteia a declaração de abusividade na cobrança de juros sobre as taxas condominiais, a limitação desses juros ao patamar legal de 1% ao mês, a restituição dos valores pagos a maior e a adequação das futuras cobranças aos limites legais e convencionais.

O Autor alega que vem sendo cobrado de juros superiores ao limite legal, sem respaldo em convenção condominial válida, o que entende configurar abusividade e violação aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

O Réu foi devidamente citado e apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a inaplicabilidade das normas apontadas pelo Autor. As partes foram instadas a especificar provas e, encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

1. Do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, de modo a permitir o controle das razões que conduziram ao resultado do julgamento. Passo, pois, à análise hermenêutica entre os fatos e o direito.

2. Dos Fatos e da Legislação Aplicável

Resta incontroverso nos autos que o Autor, na qualidade de condômino, está sujeito ao pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, conforme o CCB/2002, art. 1.336, I. O ponto central da controvérsia reside na cobrança de juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, sem previsão expressa na convenção condominial.

O CCB/2002, art. 1.336, § 1º, dispõe: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito a multa de até dois por cento sobre o débito, além de juros de mora convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e atualização monetária, conforme a convenção ou legislação específica.”

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no REsp Acórdão/STJ, sedimentou o entendimento de que, ausente previsão diversa na convenção, os juros moratórios incidentes sobre taxas condominiais devem ser limitados a 1% ao mês.

Ademais, a cobrança de encargos em patamares superiores ao legal, sem respaldo contratual ou convencional, afronta os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), além de vedar o enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884).

Por fim, a Lei 14.905/2024 deve ser observada em relação ao cálculo de juros e correção monetária, a partir de sua vigência.

3. Da Abusividade da Cobrança de Juros

Restou comprovado nos autos que o condomínio demandado vem aplicando juros de mora superiores a 1% ao mês, sem que haja previsão expressa na convenção condominial. Tal conduta mostra-se manifestamente abusiva e contrária ao ordenamento jurídico, ensejando a limitação dos juros ao patamar legal.

Não prospera a alegação do Réu quanto à liberdade de estipulação de encargos, pois, na ausência de convenção específica, prevalece o limite imposto pela legislação.

4. Da Restituição dos Valores Pagos a Maior

Demonstrada a cobrança indevida de valores, o Autor faz jus à restituição do montante pago a maior, nos termos do CCB/2002, art. 940, desde que comprovado o pagamento em excesso nos autos, observando-se o dobro apenas nos casos de má-fé.

5. Da Adequação das Futuras Cobranças

É devido ao Autor que as próximas cobranças respeitem o limite legal de juros, sendo vedada a imposição de encargos em patamar superior, salvo alteração válida da convenção condominial aprovada nos termos da lei.

6. Da Justiça Gratuita

Considerando a documentação apresentada e a presunção legal de hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor, nos termos do CPC/2015, art. 98.

7. Das Custas e Honorários

Sucumbente, arcará o Réu com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o CPC/2015, art. 85.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Declarar a abusividade na cobrança de juros superiores a 1% ao mês sobre as taxas condominiais, determinando a limitação dos juros moratórios ao patamar legal, salvo disposição diversa em futura convenção validamente aprovada;
• Condenar o Réu à restituição dos valores pagos a maior pelo Autor, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se a restituição em dobro apenas se comprovada a má-fé;
• Determinar que as futuras cobranças de taxas condominiais respeitem os limites legais e convencionais vigentes;
• Conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observação sobre Recursos

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial, conforme fundamentação supra.

V. Fundamentação Constitucional

Esta decisão está em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, permitindo o controle jurisdicional e garantindo a transparência e a segurança jurídica.

VI. Conclusão

É como voto.

Joinville/SC, [data do julgamento].
Juiz de Direito