Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Interposição independente. Recurso adesivo
Art. 997

- Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1º - Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º - O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

37 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.5701.8002.1800
STJ
- Agravo interno adesivo no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 997, II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva.

2 - Agravo interno adesivo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5018.3900
TST
- Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.
«Em razão do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º e no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, vigente quando da publicação da decisão de admissibilidade do TRT (13/06/2017), cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5008.0900
TST
- Recursos de revista adesivos das reclamadas.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º, III, inviável o exame dos recursos, devido ao não conhecimento do recurso principal. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0006.5600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. Considerando o conhecimento e provimento do recurso de revista principal em um dos temas, passa-se diretamente à análise do recurso de revista adesivo, sem necessidade de exame do agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III.

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Doc. LEGJUR 181.7845.7000.7500
TST
- Recurso de revista adesivo. Caixa econômica federal. Cef. Não conhecimento do recurso de revista principal. Apelo prejudicado.
«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III).

Assim, como não conhecido o recurso de revista principal (recurso do reclamante), encontra-se prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamada.

Recurso de revista prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 184.3781.4002.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno adesivo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. CPC/2015, art. 997, § 2º, II. Não conhecimento.
«1 - Descabe a interposição de agravo interno na forma adesiva, por ausência de previsão legal.

2 - Agravo interno adesivo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7000.4400
STJ
- Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Honorários recursais. Fixação.
«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011).

2 - Uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o Enunciado Administrativo 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Assim, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, § 11, segundo o qual «O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento».

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5001.2600
TST
- Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal. Incidência do CPC/2015, art. 997, § 2º, III.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5021.7300
TST
- Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.
«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.5562.6001.1500
TST
- Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante.
«I. Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ainda que pela ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a consequência lógica é o não conhecimento do recurso adesivo.

II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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