Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Interposição independente. Recurso adesivo
Art. 997

- Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1º - Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º - O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.0764.0002.1800
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação suscitada em recurso especial adesivo. Recurso principal inadmitido. Ausência de interposição de agravo nos próprios autos. Preclusão. CPC/2015, art. 997, § 2º. Óbice da intempestividade do apelo reiterado em contrarrazões ao recurso especial. Sede inadequada. Guia de recolhimento do preparo da apelação. Utilização da mesma guia preenchida pela parte litisconsorte. Pagamento em duplicidade. Ingresso dos valores nos cofres públicos e possibilidade de se vincular a guia de recolhimento ao processo. Finalidade atingida. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Precedentes.
«1 - A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposição de agravo nos próprios autos que julgou prejudicado o apelo nobre ante a inadmissão do recurso principal. Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 997.

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no REsp. 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016).

3 - Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que, com base no princípio da instrumentalidade das formas, equívocos relacionados à guia de preparo recursal pode ser superados, notadamente quando houver o ingresso dos valores nos cofres públicos e for possível vincular a mencionada guia ao processo - circunstâncias essas presentes na hipótese dos autos.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5018.3900
TST
- Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.
«Em razão do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º e no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, vigente quando da publicação da decisão de admissibilidade do TRT (13/06/2017), cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5021.7300
TST
- Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.
«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5008.0900
TST
- Recursos de revista adesivos das reclamadas.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º, III, inviável o exame dos recursos, devido ao não conhecimento do recurso principal. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 184.3781.4002.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno adesivo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. CPC/2015, art. 997, § 2º, II. Não conhecimento.
«1 - Descabe a interposição de agravo interno na forma adesiva, por ausência de previsão legal.

2 - Agravo interno adesivo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7000.4400
STJ
- Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Honorários recursais. Fixação.
«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011).

2 - Uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o Enunciado Administrativo 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Assim, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, § 11, segundo o qual «O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento».

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5001.2600
TST
- Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal. Incidência do CPC/2015, art. 997, § 2º, III.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5012.3200
TST
- Recurso de revista adesivo do reclamante incidência da instrução normativa 40 do TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.
«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. O reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6004.3800
TST
- Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.
«Em razão do não conhecimento do recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6009.9800
TST
- Recurso de revista adesivo da reclamada.
«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III).

Assim, como não conhecido o recurso de revista principal (recurso do reclamante), encontra-se prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamada.

Recurso de revista prejudicado.»

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