Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 997

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAçãO DAS DECISõES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
  • Recurso. Interposição independente. Recurso adesivo
Art. 997

- Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1º - Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º - O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Curso de Como Elaborar Contratos
Instituto Maranatha Cursos

ESTE CURSO ESTÁ COM 50% DE DESCONTO POR TEMPO LIMITADO!

ESTE CURSO OFERECE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
CARGA HORÁRIA: 10 HORAS

GARANTIA DE 7 DIAS!
ACESSO VITALÍCIO AO CURSO!
ESTUDE A QUALQUER HORA!

O que você vai aprender?
Aula 1 - Introdução
Aula 2 - Etapas de um contrato
Aula 3 - Como criar um contrato
Aula 4 - Qualificação das partes
Aula 5 - Obrigações
Aula 6 - Duração do contrato

Mais Detalhes Compre agora