Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de registro de contraprostesto extrajudicial formulado por A. J. dos S. perante o Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE/UF], em face de protesto do Título nº 123456, lavrado em 01/06/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a requerimento de B. F. de S. L..

Narra o Requerente que o débito foi integralmente quitado em 28/05/2024, antes do vencimento e, consequentemente, antes da apresentação do título a protesto, tendo, inclusive, anexado comprovante bancário do pagamento. Afirma que, não obstante a quitação, o Requerido não comunicou o adimplemento ao cartório, resultando na indevida lavratura do protesto e consequentes prejuízos à sua honra e crédito.

Diante da ausência de solução extrajudicial com o Requerido, o Requerente pleiteia o registro do contraprostesto, a juntada de documentação comprobatória, a expedição de certidão, comunicação ao Requerido e demais providências cabíveis.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito Aplicável

O caso em análise versa sobre protesto de título já quitado, situação que, à luz do CCB/2002, art. 187, caracteriza abuso de direito, uma vez que excede manifestamente os limites da boa-fé e dos bons costumes. O CCB/2002, art. 422 do mesmo diploma reforça o dever de observância à boa-fé objetiva nas relações obrigacionais.

O protesto indevido, quando realizado após o pagamento tempestivo da obrigação, constitui ato ilícito, gerando o direito ao registro do contraprostesto e, eventualmente, à indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227 e Súmula 475/STJ), sendo presumido o prejuízo moral oriundo do protesto injusto.

Destaca-se, ainda, que a CF/88, art. 1º, inciso III, erige a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, impondo o respeito à honra e ao crédito das pessoas. A CF/88, art. 5º, inciso II, consagra o princípio da legalidade, vedando restrições de direitos que não estejam previstas em lei.

O contraprostesto extrajudicial é instrumento previsto na praxe cartorária e respaldado pelas normas de organização dos cartórios, permitindo ao interessado manifestar, de forma formal e documentada, sua irresignação quanto à legitimidade do protesto, resguardando o direito de defesa e servindo de elemento probatório para eventual demanda judicial futura.

A documentação apresentada pelo Requerente, notadamente o comprovante de pagamento datado de 28/05/2024, evidencia o adimplemento da obrigação antes do protesto. Ressalte-se que o credor, ao receber o pagamento, tem o dever de diligenciar para evitar o protesto indevido, sob pena de responder pelos prejuízos causados.

2. Jurisprudência

A jurisprudência pátria confirma tal entendimento. Destaca-se, por exemplo, julgamento no TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) que reconhece o dano moral presumido na hipótese de protesto indevido de título já pago, bem como precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato ilícito, prescindindo de prova específica.

Por sua vez, o Tema 725/STJ, citado por recente julgado do TJSP (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP), dispõe que, no regime da Lei 9.492/1997, é legítimo o protesto até a quitação da dívida, incumbindo ao devedor o cancelamento após o pagamento. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em que o pagamento antecede a apresentação ao protesto, como ocorre nos presentes autos.

3. Fundamentação Constitucional da Decisão

O presente voto é proferido em estrita observância a CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, permitindo o controle de legalidade e a transparência do exercício jurisdicional.

A análise dos elementos de prova e a subsunção dos fatos à legislação vigente demonstram que o protesto foi lavrado de maneira indevida, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade, da legalidade e da boa-fé.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Determinar o registro do contraprostesto nos assentamentos do Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE/UF], relativamente ao protesto do Título nº 123456, lavrado em 01/06/2024, no valor de R$ 10.000,00, para que conste a manifestação do Requerente quanto à irregularidade do protesto, em razão do pagamento tempestivo do débito.
2. Autorizar a juntada aos autos do cartório de toda a documentação comprobatória apresentada pelo Requerente.
3. Determinar a expedição de certidão que ateste o registro do contraprostesto, para utilização pelo Requerente em defesa de seus direitos.
4. Determinar a comunicação formal ao Requerido acerca do registro do contraprostesto.
5. Facultar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Conclusão

É como voto, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, pela procedência do pedido, com o consequente registro do contraprostesto e adoção das providências acima especificadas.

[Cidade/UF], [Data do julgamento].

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Juiz (a) de Direito