logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 546


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor
Art. 546

- Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único - Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 546

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.3725.9001.4500
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio. Agravo interno desprovido

«1 - Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, providência não adotada na espécie. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Dúvida
CPC/1973, art. 897 (Consignação em pagamento. Procedência do pedido ou revelia. Custas e honorários advocatícios).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
SEM SESSAO MODAL