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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 546


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor
Art. 546

- Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único - Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 546

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.3725.9001.4500
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio. Agravo interno desprovido

«1 - Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, providência não adotada na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9054.3000.2300
TJDF
- Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.5100
TJSP
- Consignação em pagamento. Sucumbência. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência. Pretensão de quitar o débito sem os encargos da mora. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 546.

«Julgamento extra petita não caracterizado. Fixação da verba honorária por equidade nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Valor da causa baixo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.5000
TJSP
- Consignação em pagamento. Procedência. Condenação do réu ao ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Requerido que compareceu espontaneamente aos autos, concordando com o valor consignado, não resistindo à pretensão da autora. Condenação ao ônus da sucumbência que não lhe pode ser imposta. Recurso provido. CPC/2015, art. 546.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.4300
TJRS
- Seguridade social. Embargos de declaração. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. Valores consignados não levantados pela parte ré. Restituição à consignante. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 546.

«A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, não podem ser acolhidos os presentes embargos. ...(Continua)

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Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Dúvida
CPC/1973, art. 897 (Consignação em pagamento. Procedência do pedido ou revelia. Custas e honorários advocatícios).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).