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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 546


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor
Art. 546

- Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único - Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

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Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Dúvida
CPC/1973, art. 897 (Consignação em pagamento. Procedência do pedido ou revelia. Custas e honorários advocatícios).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
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