CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 378
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Colaboração com o Poder Judiciário
- Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
Jurisprudência Selecionada do artigo 378
3 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento, ainda que implicitamente. Aplicação do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
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STJ - Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Autuação fiscal. Escrituração considerada irregular pela administração tributária. Omissão de receita. Prova em contrário produzida em juízo. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas.
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«1 - A concessão de exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que poderá, a seu juízo, determinar a distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade (do RISTJ, art. 216-O e do RISTJ, art. 216-T). ...(Continua)
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