Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 381, III, visando à exibição de processos administrativos e judiciais em que atuou, bem como dos documentos contábeis e financeiros necessários à apuração de honorários de êxito, e à realização de prova pericial e testemunhal. Alega o Requerente que, após a resilição unilateral do contrato pela Requerida, não mais teve acesso aos autos e documentos essenciais à quantificação de seus honorários e à instrução de eventual futura ação de cobrança ou arbitramento.

Alega, ainda, que tentou por vias administrativas obter tal documentação, sem sucesso, encontrando resistência ou omissão por parte da Requerida.

II. Fundamentação

a) Dos requisitos legais e constitucionais

O CPC/2015, art. 381, III, autoriza a produção antecipada de provas, sempre que haja fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil sua produção futura, ou quando a prova seja relevante para viabilizar autocomposição ou instruir futura demanda.

Ademais, a CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, assegura o direito de acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, fundamentos que devem orientar toda a atividade jurisdicional, inclusive no âmbito da produção probatória.

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que aqui se observa.

b) Da demonstração dos requisitos

No caso em exame, restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de prestação de serviços advocatícios, e a necessidade da produção de prova para a defesa de direito material, notadamente a apuração de eventuais honorários de êxito e arbitramento de honorários.

A documentação e os processos cuja exibição se pretende encontram-se sob a posse exclusiva da Requerida, que, segundo os autos, tem se recusado a fornecê-los, inviabilizando o exercício regular do direito de ação pelo Requerente.

Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 2º, \"na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, limitando-se à colheita da prova requerida\", entendimento reforçado pela jurisprudência do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) e do STJ (REsp Acórdão/STJ).

O interesse de agir está presente, pois a negativa administrativa da Requerida em fornecer os documentos é suficiente para justificar o pleito, mesmo sem resistência formal no âmbito judicial.

c) Da possibilidade de produção das provas requeridas

Mostra-se adequada e necessária a exibição dos processos administrativos, judiciais e documentos contábeis, bem como a produção de prova pericial e testemunhal, a fim de viabilizar futura ação de cobrança ou arbitramento de honorários, resguardando o direito fundamental à ampla defesa e ao devido processo legal.

d) Dos pedidos acessórios

Quanto à condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalto que, em se tratando de produção antecipada de provas, a responsabilidade pelo pagamento segue o princípio da causalidade, cabendo ao requerido arcar com tais ônus, caso reste comprovada sua recusa injustificada em fornecer os documentos administrativamente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 381, III, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LV), JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas.

Determino:

1. A intimação da Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir todos os processos administrativos e judiciais tributários em que o Requerente atuou, bem como os documentos contábeis e financeiros que demonstrem o valor recebido ou tornado inexigível até a data da resilição contratual (setembro de 2023).
2. A realização de prova pericial contábil para apuração do valor do êxito obtido nos referidos processos, nomeando perito, cuja indicação poderá ser apresentada pelas partes em 5 (cinco) dias.
3. A autorização para produção de prova testemunhal e documental acerca do trabalho realizado pelo Requerente nos processos em que não houve êxito.
4. A intimação da Requerida para, querendo, manifestar-se sobre o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 382.
5. A designação de audiência de conciliação/mediação, se houver interesse das partes, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados oportunamente, nos termos do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observação

Ressalto que este juízo não adentra ao mérito da ocorrência ou inocorrência do fato originário, tampouco das consequências jurídicas da relação entre as partes, limitando-se ao deferimento da produção antecipada das provas pleiteadas, conforme preceitua o CPC/2015, art. 382, § 2º.

V. Fundamentação Constitucional

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância a CF/88, art. 93, IX.

VI. Conclusão

Assim, conheço do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, na forma acima exposta.

São Paulo, data do julgamento.

Juiz de Direito