Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
Art. 545

- Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º - No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.8963.9001.8000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Reexame necessário. Honorários. Omissão. Inocorrência. Impugnação dissociada das razões de decidir. Súmula 182/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - O agravo interno apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão ora agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.4000
STJ
- Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida».

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0002.0900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.9100
STJ
- Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida».

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.4600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.9100
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula 182/STJ).

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.8000
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 174.1192.4004.0900
STJ
- Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 545, § 1º [899, § 1º, do CPC, de 1973]) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Apesar das alegações trazidas pela insurgente, acerca da aplicação do CPC, art. 520, IV, de 1973, o fundamento relacionado à incidência do CPC, art. 588, de 1973 no caso dos autos, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Dessa forma, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

3. A argumentação exposta no apelo nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

4. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.8600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de fundo do direito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Agravo do Particular ao fundamento de que erro de fato não justificaria a propositura da rescisória, bem como a vedação a argumento novo que poderia ter sido feito no processo ordinário.

2 - Neste recurso, a parte agravante não rebateu todas as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

3 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC/1973, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC/1973, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento.

4 - Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.6200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento da base de cálculo para cobrança do tributo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial do agravado ao fundamento de que a técnica de arbitramento é a última medida e a ausência de análise dos documentos juntados pelo contribuinte.

2 - Neste recurso, a parte agravante não rebateu todas as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

3 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC/1973, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC/1973, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento.

4 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL não conhecido.»

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CPC, art. 899 (Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).

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