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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 545


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
Art. 545

- Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º - No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Jurisprudência Selecionada do artigo 545

27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2007.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.7600
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º, e Súmula 182/STJ.

«1 - Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1000.9100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Protesto. Decisão singular do relator. Harmonia com a jurisprudência desta corte superior. CPC/2015, art. 932, IV. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.9100
STJ
- Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.4000
STJ
- Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.8000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Reexame necessário. Honorários. Omissão. Inocorrência. Impugnação dissociada das razões de decidir. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial aos fundamentos de que não houve violação ao CPC/1973, art. 535, incidência da Súmula 280/STF e incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.9900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de cuiabá-mt não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial da Agravada com fundamento em recurso julgado como representativo de controvérsia (REsp. 1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0002.0900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.6000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo, em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente, quanto à incidência das Súmula 83/STJ, Súmula 115/STJ e Súmula 126/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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