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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 542


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Petição inicial. Requisitos
Art. 542

- Na petição inicial, o autor requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; [[CPC/2015, art. 539.]]

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Parágrafo único - Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 542

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.8314.4000.6500
TJMS
- Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.

«O CPC/2015, art. 321, parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.6400
TJCE
- Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.

«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.2700
TJDF
- Consignação em pagamento. Comprovação do depósito do valor incontroverso. Ausência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção. Documento. Juntada. CPC/2015, art. 435. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«I - O parágrafo único do art. 542 [CPC/2015, art. 542] determina a extinção da ação de consignação em pagamento quando não realizado o depósito do valor incontroverso pela parte autora, no prazo de cinco dias contados do seu deferimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.6200
TJSP
- Consignação em pagamento. O depósito da oferta na ação de consignação em pagamento enquadra uma condição de procedibilidade. Em razão disso, não realizado o depósito da quantia ofertada no prazo de cinco dias do deferimento do juiz de primeiro grau, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 542. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.6300
TJRJ
- Apelação cível. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Contrato de financiamento de compra e venda de imóvel. Estabelecimento do pagamento em parcelas sucessivas. Imóvel que necessitou de obras, segundo alegação dos demandantes. Valores das três primeiras parcelas utilizadas para a realização das referidas obras. Incontroverso o inadimplemento. O autor, para propor a ação de consignação em pagamento, deverá realizar o depósito do valor. Juízo de piso que determinou a realização do depósito. Parte autora informa que, em razão do débito, foi ajuizada ação de execução cuja penhora recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sustentando a desnecessidade do depósito. Aplicação do CPC/2015, art. 542, parágrafo único. Não realizado o depósito o processo será extinto sem resolução de mérito. Entendimento deste e. Tribunal de justiça acerca do tema. Sentença que se mantém. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 539.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.7300
TJMG
- Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 542, II e CPC/2015, art. 545, § 1º, em se tratando de consignação em pagamento, o levantamento da quantia depositada judicialmente se mostra cabível na hipótese de ausência de contestação pelo réu, ou, caso apresentada contestação, o réu indique o montante devido, autorizando, nesse passo, o levantamento da parte incontroversa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.6100
TJSP
- 2) alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Municipalidade que esgotou as demais formas de citação e requereu diversas diligências na tentativa de localização da empresa e seus sócios, sem lograr êxito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 542.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.0900
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos. CPC/1973, art. 893. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«- O ato processual praticado de maneira irregular deve ser aproveitado quando tiver alcançado seu objetivo e se a inobservância da forma não trouxer prejuízo a outra parte. ...(Continua)

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Consignação em pagamento. Petição inicial
CPC/1973, art. 893 (Consignação em pagamento. Petição inicial. Requisitos).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
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