Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel financiado entre Cedente e Cessionário com fundamentação no Código Civil e princípios da boa-fé e função social

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que formaliza a cessão de direitos e obrigações decorrentes de financiamento imobiliário entre cedente e cessionário, contemplando cláusulas sobre objeto, condições da cessão, preço, direitos e obrigações das partes, princípios jurídicos como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de disposições sobre rescisão, foro e melhores práticas contratuais para segurança jurídica. O documento está fundamentado no Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência e prevenção de litígios.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de precatório por único herdeiro, fundamentado no CPC/2015, art. 666, diante da inexistência de outros bens e sem necessidade de inventário

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de precatório em nome do falecido, tendo como único herdeiro o requerente, com base no CPC/2015, art. 666, e jurisprudência consolidada que dispensa inventário em caso de ausência de outros bens a partilhar. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, ressaltando a celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Embargos de Terceiro opostos por coproprietária não citada em execução de título extrajudicial para anular penhora, alienação judicial e preservar meação do imóvel em condomínio

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro ajuizada por coproprietária que não foi citada nem intimada na execução de título extrajudicial referente a dívida condominial, visando anular a penhora, alienação judicial e imissão na posse do imóvel, garantindo a preservação de sua meação. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 843 e na CF/88, art. 5º, incisos XXII, XXXV e LV, destacando a nulidade dos atos processuais pela ausência de citação/intimação e a necessidade do contraditório para coproprietário em regime de comunhão de bens. Inclui pedidos de efeito suspensivo, citação dos embargados, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Documento de manifestação em 2ª instância apresentado pela apelante M. F. de S. L., fundamentando a ausência de interesse na composição amigável com o apelado A. J. dos S., em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça destaca a gravidade dos atos praticados, como ameaça, perseguição, difamação e apropriação indébita, justificando a recusa à conciliação ou mediação conforme o CPC/2015, art. 319, VII, e solicita o prosseguimento regular do feito, manutenção das medidas protetivas e despacho presencial para esclarecimentos. Contém ainda fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes sobre interesse processual e proteção da vítima.

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Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra DNIT envolvendo imóvel rural em Bom Jesus/RS, com pedidos de justa indenização, juros, honorários e gratuidade de justiça

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de memoriais apresentados na ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por sucessores de proprietária de imóvel rural contra o DNIT, requerendo reconhecimento da desapropriação, fixação de indenização justa com base em laudo pericial, incidência de juros compensatórios e moratórios, pagamento de honorários advocatícios, concessão de gratuidade de justiça e demais providências processuais conforme fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Recurso de Apelação em processo de alvará judicial para levantamento de valores de dependente único, com pedido de anulação de sentença de extinção sem julgamento do mérito, fundamentado na Lei 6.858/1980 e CPC/2...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por dependente único habilitado no INSS contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, sem resolução do mérito. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, na possibilidade legal de levantamento por alvará judicial independentemente de inventário, conforme Lei 6.858/1980 e CPC/2015, e na jurisprudência dominante. Requer o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte contra COPA S.A. e Empresa Tomadora 2 Ltda., fundamentada em responsabilidade civil objetiva e direitos dos dependentes

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo a morte de empregado e menor, ajuizada pela viúva e filhos menores contra as empresas responsáveis pelo serviço e local do acidente. O documento aborda a responsabilidade civil objetiva das rés, fundamentação legal na Constituição Federal, CLT e Código Civil, pleiteia indenizações, pensão alimentícia indenizatória, ressarcimento de despesas funerárias, justiça gratuita, e cita jurisprudência consolidada do TST e TJMG para embasar os pedidos.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com cláusulas sobre objeto, direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 13/05/2025 AdvogadoDireito Civil

Modelo de contrato particular para prestação de serviços advocatícios que estabelece os direitos e obrigações das partes, condições de pagamento de honorários, rescisão contratual, foro competente, e fundamentação legal conforme CF/88, Código Civil, Estatuto da Advocacia e Código de Defesa do Consumidor. Inclui melhores práticas contratuais para garantir ética, boa-fé e segurança jurídica na relação entre advogado e cliente.

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Modelo de Petição de cumprimento de decisão liminar contra Município de Lages/SC com pedido de fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer referente à exclusão indevida de nome de órgão de proteç...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição formulada por empresária contra o Município de Lages/SC requerendo o cumprimento imediato de decisão liminar que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças indevidas de IPTU, com pedido de fixação de multa diária para compelir o réu ao cumprimento da obrigação, fundamentada no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 536, e amparada em jurisprudência do STJ sobre multas cominatórias em obrigações de fazer contra a Fazenda Pública.

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Modelo de Contestação do réu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN visando nulidade de doação de imóvel urbano com alegação de prescrição e ausência de prejuízo ao erário

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN que busca a nulidade da doação de imóvel urbano feita ao réu para construção de posto de combustíveis. A peça defende a prescrição da pretensão municipal, a regularidade da doação conforme a CF/88, art. 37, o cumprimento integral dos encargos pelo réu, a ausência de prejuízo ao erário público e a segurança jurídica da posse de boa-fé. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo a extinção do processo e improcedência dos pedidos. Inclui preliminares de prescrição e ausência de interesse de agir, além de pedidos subsidiários e produção de provas.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de cláusula convencional abusiva em convenção condominial contra Condomínio Barra Garden Shopping e incorporadores por abuso de direito e enriquecimento ilícito

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula convencional que estabelece critério de rateio de despesas condominiais em benefício dos incorporadores do Barra Garden Shopping, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior e condenação dos réus, fundamentada em abuso de direito, enriquecimento sem causa e princípios de isonomia previstos no Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas da Convenção do Condomínio Barra Garden Shopping contra Incorporadores por Enriquecimento Sem Causa e Rateio Indevido das Despesas Condominiais

Publicado em: 13/05/2025 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusulas da convenção condominial impugnadas por favorecimento indevido dos incorporadores do Barra Garden Shopping, com pedido de tutela de urgência para suspensão das cláusulas, adequação do rateio das despesas condominiais à fração ideal, reconhecimento da nulidade de alterações unilaterais na destinação das unidades e condenação dos réus em custas e honorários, fundamentada nos artigos do Código Civil, Lei 4.591/1964, Constituição Federal e CPC/2015, com base em jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Ação de cobrança de saldo remanescente de compra e venda verbal de scooter elétrica com pedido de busca e apreensão do bem e indenização por danos morais e materiais contra comprador inadimplente

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com pedido de busca e apreensão de bem móvel e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no inadimplemento contratual de contrato verbal de compra e venda entre particulares, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. O autor busca a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor, recuperação do bem em caso de não pagamento e reparação pelos prejuízos sofridos, demonstrando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos essenciais.

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Modelo de Contestação à ação de busca e apreensão por ausência de notificação válida de constituição em mora, com pedido de nulidade da apreensão, purgação da mora e restituição do veículo ao réu

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de busca e apreensão ajuizada por inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, fundamentada na ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, na violação do contraditório e ampla defesa, com pedido de nulidade da apreensão do veículo, purgação da mora através do pagamento das parcelas em atraso, improcedência da ação e restituição do bem ao réu, incluindo pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários advocatícios, e indicação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança por inadimplemento de contrato de compra e venda de farmácia, com pedido de manutenção da gratuidade de justiça e impugnação das alegações do réu sem provas

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, onde a parte autora rebate a defesa do réu quanto à inadimplência e gratuidade de justiça, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo a condenação ao pagamento das parcelas e honorários, além da confirmação do benefício da justiça gratuita. Inclui análise detalhada das preliminares, mérito, ônus da prova e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação do Banco Pan S/A em Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado contra Aposentada em Atibaia/SP

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Pan S/A contra sentença que reconheceu inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais à autora aposentada. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira, ônus da prova da regularidade contratual, repetição do indébito e dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação monitória de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, com impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelo Requerido e manutenção do ben...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação monitória ajuizada por empresária contra comerciante inadimplente na compra de estabelecimento comercial, abordando preliminares sobre gratuidade de justiça, ônus da prova, ausência de fatos impeditivos ao pedido monitório e pedido de procedência da ação com condenação ao pagamento do débito, custas processuais e honorários. Inclui fundamentos jurídicos do CPC/2015, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de cláusula convencionada por incorporadores com revisão do rateio condominial e pedido de restituição de valores pagos a maior no condomínio Barra Garden Shopping

Publicado em: 12/05/2025 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a nulidade de cláusulas da convenção condominial elaboradas em benefício próprio por incorporadores, com pedido de revisão do rateio das despesas condominiais e restituição dos valores pagos a maior, fundamentada nos princípios da isonomia, boa-fé objetiva e função social da propriedade, conforme legislação civil e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Execução de Quotas Condominiais: Defesa do Apelado pela Manutenção da Extinção do Processo sem Mérito por Intempestividade e Ausência de Recolhimento das Custas

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em ação de execução de quotas condominiais, onde o apelado sustenta a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à intempestividade da emenda à inicial e à falta de recolhimento das custas iniciais, fundamentando-se no CPC/2015 e princípios da boa-fé processual, segurança jurídica e legalidade. Inclui análise da inadimplência das quotas e contestação das alegações da apelante sobre indisponibilidade do sistema eletrônico.

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Modelo de Contestação em ação de busca e apreensão com pedido subsidiário de purgação da mora pelo réu A. J. dos S. contra Banco X S.A., fundamentada no Decreto-lei 911/1969 e Tema 722/STJ

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra devedor, com pedido subsidiário de purgação da mora mediante pagamento integral da dívida, alegando nulidade da constituição em mora por ausência de notificação válida e requerendo a expedição de guia para depósito e restituição do bem, fundamentado no Decreto-lei 911/1969, art. 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 722/STJ). Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de veículo penhorado em execução de título extrajudicial por valor irrisório e impugnação à penhora com base no CPC/2015, art. 659, § 2º, CPC/2015, art. 833 e princípios da proporcionalidade e utilidade

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo executado F. C. da S. requerendo o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre seu veículo VW/Fusca avaliado em R$ 12.000,00, por ser considerado bem de valor insignificante para satisfação da dívida da Cooperativa Sicredi Dexis, com fundamentação nos dispositivos do CPC/2015 que vedam penhora de bens de valor irrisório, além da invocação dos princípios da proporcionalidade, utilidade e menor onerosidade da execução, acompanhada de jurisprudência do STJ. Subsidiariamente, requer substituição da penhora por bem adequado e condenação da parte exequente em custas e honorários caso haja resistência.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S. por Erro Médico Resultando em Óbito de Gestante e Recém-Nascida, com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico que resultou no óbito da gestante e de sua filha recém-nascida, com base na responsabilidade civil objetiva do hospital e subjetiva do médico, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de condenação, produção de provas, inversão do ônus da prova e requerimentos finais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Dissolução de Sociedade Empresária e Retirada de Sócio com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar a intenção irrevogável de um sócio retirante de dissolver a sociedade empresária, requerendo apuração de dívidas, partilha de lucros e oferta de aquisição das cotas ao sócio remanescente, com respaldo legal no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 1.028, CCB/2002, art. 1.029, CCB/2002, art. 1.030, CCB/2002, art. 1.031, CCB/2002, art. 1.032, CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034, CF/88, art. 5º e CPC/2015, art. 726, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui prazos, direitos, obrigações, foro competente e melhores práticas para evitar litígios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Querela Nullitatis Insanabilis contra o Estado do RS, requerendo nulidade absoluta da sentença por ausência de citação válida do sócio minoritário, com fundamentação no con...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada por sócio minoritário contra o Estado do Rio Grande do Sul, sustentando a nulidade absoluta da sentença e dos atos processuais subsequentes por ausência de citação válida. O documento impugna os argumentos do réu, fundamenta-se no devido processo legal, contraditório, ampla defesa e jurisprudência do STJ e STF, além de requerer a confirmação da liminar que suspendeu a execução e a produção de provas para garantir a ampla defesa do autor.

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Modelo de Manifestação da parte autora em processo nº 646545689813265545 na 8ª Vara Cível de Cacaia, confirmando revelia do réu CAAP, requerendo julgamento antecipado do mérito, dispensa de audiência e produção de provas

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação da autora Maria da Costa Santos, por meio de sua advogada, confirmando a revelia da parte ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), manifestando desinteresse em audiência de conciliação e produção de provas, e requerendo julgamento antecipado do mérito conforme o CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 355, com fundamentação jurídica e pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores bloqueados judicialmente na conta bancária do requerente, inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência, com base no CPC/2015, art. 833, X e princípios constitucionai...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível da Comarca de São Paulo das Missões/RS requerendo o desbloqueio integral de R$ 1.612,90 bloqueados em conta bancária do requerente, alegando a impenhorabilidade de verba alimentar inferior a 40 salários mínimos, indispensável à subsistência do executado e sua família, fundamentada no CPC/2015, art. 833, X, na jurisprudência do STJ e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Inclui pedido de prioridade na análise, produção de provas e condenação do exequente em custas e honorários em caso de resistência injustificada.

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Modelo de Impugnação ao benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença com pedido de revogação e condenação ao pagamento de custas e honorários com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte ré no cumprimento de sentença decorrente de ação de divisão de condomínio, fundamentada na alteração da condição financeira da beneficiária, com pedido de revogação do benefício e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Inclui jurisprudência consolidada e requer produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, defendendo ausência de culpa do réu e a responsabilidade exclusiva do autor conforme Código de Trânsito Brasi...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais após colisão de trânsito, fundamentada na ausência de culpa do réu, na dinâmica do acidente, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil, com pedido de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que inova e restringe cumprimento de acórdão em ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de efeito suspensivo e fundamentação no CPC/2015 ...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando impugnar decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença que interpreta de forma diversa e restringe os efeitos de acórdão transitado em julgado em ação de indenização por danos morais e materiais. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e seguintes, no princípio da coisa julgada, hierarquia judicial e segurança jurídica, bem como na jurisprudência do STJ acerca da taxatividade mitigada do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento. Requer-se o processamento do recurso com efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para cumprimento fiel do acórdão, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer contra Banco Bradesco S.A. para emissão de boletos, restabelecimento de acesso ao contrato e extinção da obrigação por mora do credor

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Banco Bradesco S.A., visando consignar judicialmente parcelas de empréstimo imobiliário, requerer obrigação de fazer para emissão de boletos e restabelecimento do acesso ao contrato via aplicativo, fundamentada no Código Civil, CPC, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, diante da negativa injustificada do banco em viabilizar o pagamento e fornecer informações contratuais.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por engenheiro contra administradora pela recusa injustificada no recebimento de R$ 20.000,00, com fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S., engenheiro civil, contra B. F. de S. L., administradora, devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento contratual de R$ 20.000,00. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015, art. 539, destacando a boa-fé objetiva e o direito do devedor à extinção da obrigação mediante depósito judicial, com pedidos de citação, homologação do depósito, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e arrolamento dos bens deixados por P. dos S., com nomeação da viúva meeira como inventariante e comunicação aos herdeiros sobre o testamento público

Publicado em: 11/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e arrolamento dos bens deixados pelo falecido P. dos S., com base no CPC/2015 e Código Civil, nomeando a viúva meeira como inventariante, comunicando todos os herdeiros sobre o testamento público e solicitando a regularização da partilha dos bens, além da produção de provas e demais medidas legais necessárias para o correto processamento do procedimento sucessório.

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Modelo de Petição inicial de ação anulatória contra decisão em cumprimento de sentença que homologou cálculo com retenção indevida de imposto de renda e resultou em penhora de imóvel, com pedido de tutela de urgência, ...

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresária contra decisão judicial em cumprimento de sentença que homologou cálculo com retenção indevida de 27,5% de imposto de renda sobre aluguéis, contrariando o contrato e acórdão transitado em julgado. O documento requer a anulação da decisão, refazimento dos cálculos, restituição dos valores recebidos a maior, condenação em danos materiais e morais, tutela de urgência para suspender penhora e adjudicação do imóvel, além da condenação por litigância de má-fé e pagamento de custas e honorários. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais da legalidade e coisa julgada.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais, alegando quitação antecipada, ausência de mora e improcedência do...

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais, fundamentada na quitação antecipada dos valores, ausência de cláusula de mora, nulidade do pedido de reintegração de posse por imóvel em inventário não concluído, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça por capacidade financeira da autora e pleito pela improcedência total dos pedidos iniciais, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil. Inclui preliminares, impugnação, mérito, jurisprudência e requerimentos para produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro contra Hapvida e Clínica Espaço e Saúde por Cobrança Indevida e Falha na Prestação de Serviços de Saúde

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Clínica Espaço e Saúde, requerendo restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada e Particular por Inscrição Indevida de Débito de IPTU em Nome de Empresária, Fundamentos na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2...

Publicado em: 10/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresária contra o Município de Alvorada/RS e particular, requerendo obrigação de fazer para exclusão de inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU, cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundamentada na responsabilidade objetiva do ente público, ausência de relação jurídica da autora com o débito, e dano moral in re ipsa, com pedido de tutela de urgência para regularização cadastral imediata.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Extinção sem Mérito em Ação de Nulidade de Citação por Procuração Inválida, com Pedido de Regularização da Representação e Anulação dos Atos Processuais

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por E. I. P. U. LTDA-EPP contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação de nulidade de citação, alegando invalidade da procuração por outorgante relativamente incapaz, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e Código Civil, requerendo o provimento para anular a sentença, possibilitar a regularização da representação processual, e, subsidiariamente, anular atos processuais realizados com mandato inválido, com base nos princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas, coisa julgada e responsabilidade do advogado.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Bens Móveis proposta por A.F. de S.L. contra J.P. dos S. com pedido de tutela de urgência fundamentado na CF/88, CCB e CPC para reintegração de posse e restituição de bens móveis in...

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de bens móveis, em que a autora solicita tutela de urgência para reintegração de posse de objetos adquiridos durante relacionamento, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada/RS e V. Benetti por Inscrição Indevida em Dívida Ativa de IPTU e Prejuízos à Autora Empresária

Publicado em: 10/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

A autora, empresária, ajuíza ação contra o Município de Alvorada/RS e V. Benetti requerendo tutela de urgência para cancelamento de inscrição indevida em dívida ativa referente a débito de IPTU que não contraiu, declaração de inexistência da relação jurídica, obrigação de fazer para exclusão definitiva da restrição, indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 200.000,00 e ressarcimento de danos materiais, fundamentando-se na responsabilidade objetiva do ente público e na inexistência do débito em seu nome, com base na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2015.

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Modelo de Manifestação com pedido de instauração de incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré em ação de inexigibilidade de débito e dano moral, com pedido de prova pericial grafotécnica ...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por dano moral, requerendo a instauração do incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré, com fundamento no CPC/2015, art. 430 e seguintes. O documento destaca a contestação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela ré, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica, a suspensão do julgamento antecipado da lide até a conclusão do incidente e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários periciais, com base em princípios processuais como boa-fé, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra hospital por extravio de aparelho auditivo de idoso, com fundamento na responsabilidade objetiva do CDC e princípios constitucionais da dignidade e proteção ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por idoso portador de deficiência auditiva contra hospital privado, com pedido de reparação por danos materiais decorrentes do extravio de aparelho auditivo bilateral e danos morais, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso, e requerimentos para justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Demolição e Exclusão de Imóvel de Ordem de Reintegração de Posse em Área Rural, com Pedido de Tutela de Urgência Fundado no CPC/2015, art. 674

Publicado em: 09/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de terceiro ajuizados por possuidor de imóvel rural não citado na ação possessória, visando excluir seu imóvel da ordem de reintegração de posse e demolição indevida, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da demolição, fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 300, além de direitos constitucionais à posse, função social da propriedade e devido processo legal. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos detalhados.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para especificação e produção de provas em ação cível sobre descontos indevidos em benefício previdenciário entre Antonio Daltro dos Santos e AAPEN

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Requerente Antonio Daltro dos Santos em cumprimento ao despacho da __ Vara Cível da Comarca de __ (TJSE), especificando as provas documental, pericial, testemunhal e de exibição de documentos que pretende produzir para instrução de ação cível contra a AAPEN, visando demonstrar a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo ainda audiência de conciliação e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Espólio de J. D. H. contra acórdão da 7ª Câmara Cível do TJRS sobre aplicação do IPCA e termo inicial dos juros em ação de reconhecimento e dissolução de uni...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado pela parte recorrente, o Espólio de J. D. H., contra decisão do TJRS que aplicou o IPCA como índice de correção monetária e fixou o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamentação baseada no CPC/2015, súmulas do STJ e princípios da segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Recurso de Apelação contra condenação ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel indiviso em espólio, com pedido de afastamento por ausência de oposição prévia e limitação proporcional ao quinhão ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel indiviso pertencente ao espólio, arguindo ausência de oposição prévia dos demais herdeiros, necessidade de arbitramento proporcional ao quinhão hereditário e início da obrigação a partir da citação válida. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação conforme os princípios da igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Contestação por negativa geral apresentada por curadora especial em ação de usucapião com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por curadora especial nomeada para defender réus revels em ação de usucapião, com negativa geral dos fatos alegados na petição inicial, fundamentada no CPC/2015, art. 72 e CPC/2015, art. 341 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, objetivando resguardar os direitos dos réus ausentes e requerendo a improcedência do pedido inicial caso não comprovados os requisitos legais para usucapião.

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Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

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Modelo de Petição inicial para anulação de doação de imóvel por vício de consentimento e doação inoficiosa, visando resguardar legítima dos herdeiros entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação no Código C...

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S., proprietário que busca a anulação da doação de imóvel feita à sua filha M. F. de S. L., alegando vício de consentimento e doação inoficiosa que prejudica a legítima dos herdeiros necessários, com base no CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. O documento requer a declaração de nulidade parcial da doação, reversão do imóvel ao patrimônio do Autor, produção de provas e citação da Ré, fundamentando-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais da defesa em representação administrativa contra mãe por suposta negligência no dever de assegurar frequência escolar do filho adolescente, com fundamentação no ECA e CF

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais da defesa em processo administrativo perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso, contestando a imputação de negligência à genitora no cumprimento do dever de garantir a frequência escolar do filho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na jurisprudência dominante, requerendo a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida educativa menos gravosa.

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