Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S. em face de R. A. dos S., demais coproprietários e exequente M. N. da S., visando o depósito judicial do valor correspondente à fração ideal penhorada (11,11%) de imóvel adquirido, para fins de extinção da obrigação e baixa da penhora sobre a matrícula n° 99.421.

Narra o autor que, ao adquirir o imóvel, havia penhora sobre a fração ideal pertencente ao vendedor em razão de execução de alimentos. Embora tenha proposto ao exequente o pagamento do valor referente à fração penhorada, considerando o valor do terreno sem benfeitorias – pois as benfeitorias foram posteriormente realizadas pelo próprio autor –, houve recusa injustificada do credor, que passou a exigir valor superior.

Sustenta o autor que, diante da recusa, busca consignar em juízo o valor devido, com fundamento no CCB/2002, art. 335 e CCB/2002, art. 337 e no CPC/2015, art. 539 e seguintes, a fim de obter a extinção da obrigação e a regularização da matrícula do imóvel.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é condição de validade e legitimação do exercício da jurisdição, devendo demonstrar, de forma clara e motivada, a interpretação dos fatos à luz do direito.

O CCB/2002, art. 335 dispõe que a consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou dar quitação. O CCB/2002, art. 337 estabelece que, aceito o depósito ou julgado suficiente, a obrigação se extingue.

O CPC/2015, art. 539 e seguintes disciplinam o procedimento da consignação em pagamento, autorizando o devedor a proceder ao depósito judicial do valor devido quando houver recusa injustificada do credor.

Ainda, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõem a observância da conduta leal entre as partes, vedando o enriquecimento sem causa.

2. Do Exame dos Fatos e Provas

Consta dos autos que o imóvel foi objeto de aquisição lícita pelo autor, sendo a fração penhorada correspondente a 11,11% do valor do terreno sem benfeitorias, à época da compra. As benfeitorias posteriormente implementadas foram realizadas exclusivamente pelo autor, não podendo o exequente reclamar valor superior àquele correspondente à fração originalmente penhorada.

O autor demonstrou, documentalmente, ter buscado acordo para quitar a obrigação, restando infrutífera a tentativa ante a recusa injustificada do exequente, que exigiu valor superior ao devido. O valor ofertado (R$ 13.332,00) corresponde exatamente à fração ideal calculada sobre o valor do terreno sem benfeitorias, conforme avaliação oficial e documentos acostados.

O exequente, por sua vez, não comprovou justa causa para a recusa do pagamento, tampouco demonstrou que as benfeitorias realizadas pelo autor lhe pertencem ou devam ser consideradas para o cálculo da obrigação.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que, comprovada a recusa injustificada do credor em receber o valor devido, a consignação é medida adequada, extinguindo a obrigação, conforme se extrai do julgamento da Apelação Cível n° Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, DJ 02/07/2024:
\"[...] Reconhecimento de que restou configurada a mora do credor, na forma do CCB/2002, art. 335, I - Reforma da r. sentença, para: (i) julgar procedente a ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação [...]\".

No caso concreto, diferentemente das hipóteses de improcedência registradas em outros julgados, verifica-se que o autor logrou demonstrar a injustificada recusa do credor e o correto valor a ser depositado, não se evidenciando qualquer impedimento legal à consignação.

4. Da Suficiência do Depósito e Extinção da Obrigação

O valor depositado pelo autor corresponde ao quantum devido, afastando qualquer enriquecimento sem causa por parte do credor. Assim, nos termos do CCB/2002, art. 337, CPC/2015, art. 544 e da jurisprudência dominante, é de rigor o reconhecimento da extinção da obrigação e a determinação da baixa da penhora sobre a matrícula do imóvel.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

• Reconhecer a suficiência do depósito judicial do valor de R$ 13.332,00 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais), correspondente à fração ideal penhorada (11,11%) sobre o valor do terreno sem benfeitorias;
• Declarar extinta a obrigação do autor relativamente à fração penhorada;
• Determinar a baixa da penhora sobre a matrícula n° 99.421 do imóvel adquirido pelo autor;
• Condenar os réus e o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Defiro, se requerida, a realização de audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII);
• Autorizo a produção de todas as provas em direito admitidas, caso haja impugnação justificada pelas partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, assegurando a fundamentação adequada e suficiente, e em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, para que prevaleça a segurança jurídica e a boa-fé entre as partes.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.
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Magistrado(a)