«1 - Nas razões do Recurso Especial, o ora insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 657, parágrafo único, II e CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, que tratam dos prazos para se pleitear anulação da partilha.

2 - Constou da decisão impugnada que os dispositivos legais tidos por violados, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na origem, pois a Corte a quo dirimiu a controvérsia sob ótica diversa daquela aponta pelo ora insurgente em suas razões recursais, aplicando artigos de lei que não guardam relação com os dispositivos supostamente ofrontados. Óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento.

3 - Mesmo que fosse superado o óbice da falta de prequestionamento, a irresignação não prosperaria, pois o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia que lhe foi apresentada, com amparo nas provas encartadas nos autos, entendeu que a situação narrada se tratava de doação inoficiosa, em razão de disposição patrimonial que teria excedido o montante disponível, e concluiu pela nulidade da doação, com fundamento do CCB/2002, art. 549.

4 - Para aplicação da tese contida no apelo especial, na forma propugnada pelo recorrente, a fim de descaracterizar a doação inoficiosa, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão recorrido, com revolvimento no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, tendo em vista a vedação contida na Súmula 7/STJ.

5 - Agravo Interno não provido.»