Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VIII - DA PARTILHA

  • Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Decadência
Art. 657

- A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966.

Parágrafo único - O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.2833.6001.8600
TJSP
- Inventário. Partilha. Alegação de defeito processual. Pretensão de anulação da partilha. Não acolhimento. Decadência configurada. Aplicação do CCB/2002, art. 2027, parágrafo único c.c. CPC/2015, art. 657, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1650.4002.4900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o ora insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 657, parágrafo único, II e CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, que tratam dos prazos para se pleitear anulação da partilha.

2 - Constou da decisão impugnada que os dispositivos legais tidos por violados, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na origem, pois a Corte a quo dirimiu a controvérsia sob ótica diversa daquela aponta pelo ora insurgente em suas razões recursais, aplicando artigos de lei que não guardam relação com os dispositivos supostamente ofrontados. Óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento.

3 - Mesmo que fosse superado o óbice da falta de prequestionamento, a irresignação não prosperaria, pois o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia que lhe foi apresentada, com amparo nas provas encartadas nos autos, entendeu que a situação narrada se tratava de doação inoficiosa, em razão de disposição patrimonial que teria excedido o montante disponível, e concluiu pela nulidade da doação, com fundamento do CCB/2002, art. 549.

4 - Para aplicação da tese contida no apelo especial, na forma propugnada pelo recorrente, a fim de descaracterizar a doação inoficiosa, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão recorrido, com revolvimento no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, tendo em vista a vedação contida na Súmula 7/STJ.

5 - Agravo Interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Inventário
Partilha
Partilha. Anulação
Decadência
Prazo prescricional
CPC, art. 1.029 (Partilha. Anulação).
CCB/2002, art. 2.027 (Anulação da partilha).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Atos sujeitos à anulação).

Aguarde Carregando