IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DOS AUTOS

Processo nº: ____________
Autor: C. F. de C. B., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, nesta cidade, endereço eletrônico ____________.
Réu: C. E. S. da L., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, nesta cidade, endereço eletrônico ____________.

3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU

O réu, C. E. S. da L., apresentou contestação na qual sustenta que, no dia 08/07/2024, ao se aproximar do cruzamento onde ocorreu o acidente, teria parado seu veículo e apenas avançado após julgar seguro fazê-lo. Afirma que foi surpreendido pela travessia de um cachorro, o que o obrigou a frear bruscamente, resultando na colisão com o veículo do autor, C. F. de C. B. Aduz ainda que os condutores do veículo da autoescola não teriam adotado as cautelas necessárias para evitar o acidente, buscando, assim, afastar sua responsabilidade pelos danos materiais e lucros cessantes alegados na inicial.

O réu também questiona a extensão dos danos materiais e dos lucros cessantes pleiteados, argumentando que não estariam devidamente comprovados ou que seriam excessivos.

4. PRELIMINARES (SE HOUVER)

Não há preliminares a serem reconhecidas, uma vez que a contestação apresentada pelo réu é tempestiva, conforme entendimento consolidado (TJSP, Apelação Cível 1040318-54.2023.8.26.0405), e não se verifica qualquer vício processual capaz de ensejar extinção do feito sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485).

5. DA IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DO RÉU

5.1 IMPUGNAÇÃO QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE

O réu admite que avançou o cruzamento após breve parada, sendo surpreendido por um cachorro, o que teria ocasionado a freada brusca e, por consequência, a colisão. Contudo, tal narrativa não afasta sua responsabilidade, pois, ao avançar a via preferencial, deveria ter se certificado de que a travessia era segura, inclusive prevendo situações imprevistas, como a travessia de animais, que são comuns em áreas urbanas.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, art. 29, III) impõe ao condutor o dever de cautela redobrada ao ingressar em via preferencial, devendo aguardar o momento oportuno para realizar a travessia. A alegação de que o veículo do autor poderia ter evitado o acidente não se sustenta, pois a prioridade de passagem era do veículo da autoescola, que trafegava em sua mão de direção, não havendo qualquer prova de conduta imprudente por parte do condutor do autor.

Ademais, a jurisprudência é clara ao afirmar que eventual infração administrativa, como estacionamento irregular ou outras condutas, não afasta a responsabilidade de quem efetivamente causa o acidente (TJSP, Apelação Cível 1040318-54.2023.8.26.0405).

5.2 IMPUGNAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO

O réu busca dividir ou transferir a responsabilidade pelo acidente ao alegar suposta omissão dos condutores do veículo da autoescola. No entanto, não apresentou qualquer prova concreta de que tais condutores agiram com imprudência ou deixaram de adotar as cautelas necessárias.

O princípio da responsabilidade civil objetiva, previsto no CCB/2002, art. 927, impõe ao causador do dano o dever de indenizar, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima, o que não restou demonstrado nos autos. Pelo contrário, os elementos constantes do boletim de ocorrência e das provas documentais evidenciam que o réu, ao avançar a preferencial, deu causa ao evento danoso.

A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que a invasão de faixa preferencial caracteriza culpa do condutor que assim procede, não sendo afastada por alegações genéricas de imprudência da outra parte (TJSP, Apelação Cível 1027808-17.2023.8.26.0564).

5.3 IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES

O réu questiona a extensão e a comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes, alegando ausência de provas suficientes. Todavia, o autor juntou aos autos orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes ao conserto do veículo, bem como documentos que demonstram a paralisação do automóvel e os prejuízos decorrentes da impossibilidade de ministrar aulas práticas, inclusive custos com retestes de alunos.

Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, ônus que foi devidamente cumprido. A jurisprudência reconhece que a apresentação de orçamentos, fotografias e comprovantes de pagamento é suficiente para a comprovação dos danos, não sendo exigida a pluralidade de orçamentos (TJSP, Apelação Cível 1027808-17.2023.8.26.0564).

Quanto aos lucros cessantes, restou demonstrada a efetiva perda financeira em razão da paralisação do veículo, sendo devida a indenização correspondente (CCB/2002, art. 402).

5.4 IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RÉU

Todas as demais alegações do réu, como suposta ausência de nexo causal ou excesso nos valores pleiteados, carecem de respaldo fático e jurídico. O autor demonstrou de forma clara e objetiva o nexo entre a conduta do réu e os prejuízos sofridos, bem como a razoabilidade dos valores reclamados, em consonância com o princípio da reparação integral (CCB/2002, art. 944)."'>...