Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por A. J. dos S. em face de Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda., sob alegação de uso indevido de seu número de telefone celular em materiais publicitários do estabelecimento comercial réu, sem consentimento, resultando em transtornos, invasão de privacidade e prejuízos materiais, inclusive a necessidade de alteração do número e custos decorrentes. Alega ainda omissão da operadora de telefonia ao não impedir ou cessar o uso não autorizado, mesmo após notificação.

Pede a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a abstenção do uso do número do autor, inversão do ônus da prova e demais cominações legais.

Fundamentação

I. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que ora se observa.

O direito à indenização por danos morais e materiais decorre da CF/88, art. 5º, X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, com o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, a CF/88, art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada qualquer conduta que o afronte.

O CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, estabelece o dever de reparar dano causado por ato ilícito. O CCB/2002, art. 12 protege os direitos da personalidade. Já o CCB/2002, art. 942 prevê a responsabilidade solidária entre aqueles que concorrem para o evento danoso.

No âmbito das relações de consumo, incide o  CDC, art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou diante da hipossuficiência.

II. Dos Fatos e da Responsabilidade

A instrução processual evidenciou que o número de telefone do autor foi utilizado indevidamente por Comercial ABC Ltda. em publicidades, sem autorização ou consentimento, fato este não impugnado de forma eficaz pelas rés. O autor foi submetido a transtornos decorrentes de contatos de terceiros, tendo sua privacidade violada. Restou comprovada também a omissão da operadora de telefonia, que, apesar de notificada, não impediu o uso indevido do número, não demonstrando ter adotado medidas efetivas para proteger o titular da linha.

A conduta das rés caracteriza ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, e configura violação ao direito à privacidade e à personalidade do autor, protegidos constitucionalmente.

O dano moral é evidente diante do abalo psicológico, exposição indevida e violação à privacidade. O dano material, por sua vez, decorre dos prejuízos e despesas comprovadas com a alteração do número e eventuais perdas profissionais.

Nos termos do CCB/2002, art. 942, a responsabilidade é solidária entre as rés, pois ambas concorreram para o resultado danoso: a empresa comercial ao usar indevidamente o número e a operadora ao não impedir o uso indevido.

Destaco, ainda, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da vedação ao enriquecimento ilícito, que impedem o beneficiamento injusto em detrimento dos direitos do autor.

III. Da Inversão do Ônus da Prova

Presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII — verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor — reconheço a inversão do ônus da prova, já deferida em sede de decisão interlocutória.

IV. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a utilização indevida de dados pessoais, como o número de telefone, enseja indenização por danos morais, principalmente quando comprovada a inércia ou omissão da operadora de telefonia (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ). A divergência só se apresenta em hipóteses em que não restam evidenciados abalo relevante ou conduta ilícita, o que não se verifica no caso concreto.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, para:

• Condenar Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso;
• Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, mediante comprovação pelo autor dos prejuízos efetivamente sofridos, incluindo custos com alteração de número e eventuais perdas profissionais;
• Determinar que as rés se abstenham de utilizar o número de telefone do autor em qualquer material publicitário, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento;
• Confirmar a inversão do ônus da prova em favor do autor;
• Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

_______________________________________
Juiz(a) de Direito

Observações

O presente voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, estando devidamente fundamentado, em conformidade com os princípios da legalidade, motivação e proteção à dignidade da pessoa humana.