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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 543


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Objeto indeterminado. Escolha do credor
Art. 543

- Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 543

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9114.8000.9900
STF
- Direito do trabalho. Vínculo empregatício. Representante comercial. Deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 543 a, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a demonstração da repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. ...(Continua)

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Consignação em pagamento
CPC, art. 894 (Consignação em pagamento. Objeto indeterminado. Escolha do credor).
CPC, art. 895 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
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