Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 567

Seção III - Do Interdito Proibitório ()
  • Ação possessória. Interdito proibitório
Art. 567

- O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.