filho pre morto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inclusão do nome de filho pré-morto no registro de óbito. Apelação cível. Registros públicos. Assentamento de óbito. Inclusão do nome de filho pré-morto. Medida compativel. Com a finalidade do sistema de registros públicos. Sentença reformada. Recurso provido

«- Restando comprovado que o falecido, além dos filhos deixados por ocasião de sua morte, ainda teve outro que morreu antes dele, tem-se que, apesar do art. 80, § 7º, da LRP não exigir que do registro de óbito do genitor conste qualquer referência ao filho pré-morto, dito informe poderá ser ali consignado, com base nos arts. 5º da LICCB e 1.109 do CPC/1973, posto contribuir, ao dar publicidade à exata dimensão da prole do falecido, para a segurança jurídica das relações sociais, fim último do próprio sistema de registros públicos. ... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influencia o fato de ter sido aberto inventário para os bens deixados por Arno Sérgio Tarchi Senfft eis que a lei não vinculou, em nenhum momento, o direito de representação à data de abertura dos inventários, não cabendo ao aplica dor promovê-la.... (Continua)

3 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«... O Direito de Representação não configura sucessão de pessoas alheias à ordem da vocação hereditária. A lei especifica que, em casos elencados, determinados parentes sucedem no lugar de outros, mas próximos do autor da herança. Indiretamente são colocados na classificação de herdeiros. ... (Continua)

5 - TJRJ Sucessão. Constitucional. Direito sucessório. Adoção. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de 1916. Recurso da legatária. CCB, art. 336, CCB, art. 376 e CCB, art. 1.618. CF/88, art. 227, § 7º.

«2. Em se tratando de adoção simples, efetivada com base no antigo Código Civil, a relação de parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência dos arts. 336, 376 e 1.618. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Processual Civil - Decisão agravada que determinou a retificação da certidão de óbito, em razão de erro - Decisão acertada, pois o falecido deixou um filho pré-morto, constando erroneamente que não deixou filhos - Registros públicos que devem expressar a verdade real (parágrafo 7º da Lei 6.015/73, art. 80).

7 - TJSP INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADAS - POSSÍVEL VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DISCUTIDA EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DAS PRETENSAS HERDEIRAS DE PARTICIPAR DO INVENTÁRIO -

Agravantes que pretendem a participação no inventário, na condição de herdeiras dos bens discutidos - Acolhimento - Inventário conjunto dos genitores Egydio e Mercedes (casados entre si) e do filho Celso, instaurado pela companheira supérstite deste - Agravante Alice que propôs ação de reconhecimento de filiação socioafetiva de Egydio e Mercedes - Agravante Michelle que pretende o reconhecimento da condição de filha biológica de outro filho pré-morto de Egydio e Mercedes - Agravantes que podem ser reconhecidas como herdeiras em caso de sucesso das ações declaratórias de filiação, de modo que têm legitimidade para participar do inventário e tutelar seus interesses - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inventário decorrente do falecimento de Vicente Gomes da Silva. A agravante, genitora de um filho pré-morto do «de cujus, Sandro Roberto dos Santos Silva, solicita sua inclusão no feito, como sucessora. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. ... (Continua)

10 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132.

«A doutrina «esposada pelos civilistas mais modernos, como afirmou Orlando Gomes, criou a tese da anulabilidade, evitando, com isso ou pelo prudente exame do juiz, a nulidade de compra e venda verdadeira, com pagamento de preço justo e que atendeu às aspirações consumistas oportunizadas entre pai e filho. Cooperaram para essa mudança de pensamento: Agostinho Alvin (Da Compra e Venda e da Troca, Ed. Forense, 1961, p. 70); Sebastião de Souza, Da Compra e Venda, Ed. Revista Forense, 1956, p. 78); Silvio Rodrigues (Direito Civil - Dos contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade, Ed. Saraiva, 1972, III/149) e Arnoldo Wald (Obrigações e Contratos, Ed. RT, 2000, p. 300). Como deverá proceder o juiz para julgar bem uma hipótese similar? Orlando Gomes respondeu a isso, quando consultado em parecer de «venda a filho sem consentimento de netos d'outro filho pré-morto (Novas Questões de Direito Civil, 2ª edição, Saraiva, 1988, p. 129): «Convencendo-se, pois, o juiz - mesmo na ação anulatória - de que a venda foi sincera e verdadeira, honesta e real, com pagamento do preço justo recebido pelo ascendente-vendedor, deve julgar válida a venda, ainda que falte o consentimento de descendentes, como sustentou lucidamente Azevedo Marques (RT, v. 71). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Espólio autor (herdeiros filhos do único filho pré-morto da falecida) que, pelo princípio de saisine, recebeu, quando do falecimento da avó, proprietária do imóvel, a posse indireta e a propriedade do bem - Avó que vivia no imóvel com seu companheiro - Ausência de elementos nos autos para estabelecer se o imóvel foi adquirido na constância da convivência - Imóvel da CDHU com apenas o nome da avó falecida no contrato - Após a morte da proprietária, em 2001, a posse direta do imóvel foi exercida pelo seu companheiro, falecido em 2016, e que, em 2002, passou a residir no bem com sua nova companheira, a ora requerida, tendo esta permanecido no imóvel até os dias atuais - Apelada que ocupou o imóvel na condição de autorizada por seu então companheiro, que antes havia sido companheiro da proprietária falecida do imóvel - Inexistência de direito real de habitação em favor da requerida (ainda que, para argumentar o companheiro da falecida fosse considerado meeiro), dado que, no imóvel, em que residia como companheira do primitivo companheiro da proprietária, havia copropriedade de terceiros, os herdeiros da falecida - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Posse precária - Mera tolerância da ocupação do apartamento pela apelada, por ignorar os apelantes o óbito do ex-companheiro da avó - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do CPC, art. 561 - Exercício fático da posse que não é requisito essencial para que se tenha direito à proteção contra eventuais atos de turbação ou esbulho - Precedente do STJ - Sentença reformada - Demanda procedente. ... (Continua)

12 - STJ Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp 807.849. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Legitimidade dos herdeiros de pai pré-morto para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga. Sobre a aplicação do precedente firmado no julgamento do REsp. 807.849).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp 807.849⁄RJ/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDANTE, NETA DO ESTIPULANTE, QUE PRETENDE O PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU PAI (PRÉ-MORTO), DECLARADO COMO UM DOS BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO FORMALIZADO PELO SEU AVÔ JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM 1965. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. O PECÚLIO POST MORTEM É UMA ESPÉCIE DE SEGURO DE VIDA, CABENDO SOMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DECLARADOS A QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO INDENIZATÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM HERANÇA, E, PORTANTO, NÃO SE COADUNANDO ÀS REGRAS DO DIREITO SUCESSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 794 DO CC. TERMO DE ADESÃO ACOSTADO NO ÍNDICE 339 QUE É CLARO AO INDICAR OS BENEFICIÁRIOS. PECÚLIO PAGO AOS FILHOS DO ESTIPULANTE, BENEFICIÁRIOS, COM EXCEÇÃO DA ESPOSA, QUE PRÉ-MORTA AO ESTIPULANTE. 10% (DEZ POR CENTO) PERTENCENTES AO PAI DA AUTORA (PRÉ-MORTO) QUE FOI DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ESTIPULANTE, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 12 DO REGULAMENTO DA CARTEIRA DE PECÚLIOS (CAPEC). INDENIZAÇÃO PAGA ESCORREITAMENTE. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

15 - TJMG Inventário e partilha. Competência. Inventários simultâneos do marido pré-morto e da viúva, supervenientemente falecida. Viabilidade de tramitarem no mesmo Juízo ainda que os herdeiros sejam diversos, pois o varão reconheceu filhos adulterinos. Princípios da economia e celeridade processuais. Reunião ou não a critério do Juiz. Exegese do CPC/1973, art. 1.043. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

16 - TJMG Inventário e partilha. Testamento. Testadora que deixa a metade disponível de seus bens para dois de seus filhos. Falecimento de um deles antes da genitora. Quinhão do pré-morto a ser atribuído, integralmente, ao outro herdeiro nomeado e não aos demais filhos, herdeiros necessários. Direito de acrescer. Aplicação do CCB/1916, art. 1.710 e CCB/1916, art. 1.712. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 1.708, V. (Cita doutrina).

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO COM INDICAÇÃO DE HERDEIRO ÚNICO (IRMÃO DA TESTADORA). FALECIMENTO DO HERDEIRO ANTES DA TESTADORA. CADUCIDADE DO TESTAMENTO. VIÚVA E FILHOS DO HERDEIRO PRÉ-MORTO QUE AFIRMARAM EXISTIR SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO TESTAMENTO. TRANSMISSÃO DOS BENS AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NA FORMA COMO ESTABELECIDO NO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«... I – Da violação do CCB/1916, art. 1.612; CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.617. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Filho maior. Invalidez posterior ao óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei 8059/90. Reversão. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual o agravante pugna pela reversão da pensão especial de ex-combatente, primeiramente concedida à viúva do falecido, para ele, filho maior inválido.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença pré-existente. Hipertensão arterial e diabetes. Ausência de prova pré-constituída comprovando o estagio crônico das moléstias. Morte decorrente de insuficiência renal. Doença desenvolvida após a contratação. Ausência de má-fé do segurado. Seguro devido. Recurso provido.

22 - STJ Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Morte. Doença pré-existente. Ausência de comprovação. Cancelamento do contrato a pedido da segurada. Inexistência de prova. Seguro devido. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

24 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) LEGITIMIDADE PASSIVA -

Exceção de pré- executividade acolhida parcialmente - Alegada alienação do imóvel e sujeição tributária dos usuários dos serviços de iluminação pública - Transmissão da posse não comprovada - Condição de contribuinte da executada estabelecida pela legislação local - Inadequação da exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que reclamem dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Rejeição integral da exceptio . Recurso provido... (Continua)

25 - TJRJ Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 585, II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Trauma causado ao filho da vítima. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentos válidos. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MORTE - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO «DE CUJUS DEVIDO AOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de cruzamento de rodovia em trevo, não adota os cuidados devidos para tanto ao desrespeitar sinalização «pare, vindo a interceptar a trajetória regular da motocicleta conduzida pelo filho, cônjuge e pai dos autores e que trafegava na pista da rodovia e que tinha preferência de passagem, não sendo demonstrado excesso de velocidade por parte do motociclista, que por causa da colisão faleceu, exsurgindo o dever de indenizar pelos danos materiais e morais experimentados, julgada improcedente a reconvenção ofertada;... (Continua)

28 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Possibilidade jurídica do pedido. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Fiscalização de localização, instalação e funcionamento (TFF) - Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Recurso do Município provido - Decisão mantida.... (Continua)

30 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado por tentativa de latrocínio (art. 157, § 3o. C/c art. 14, II, ambos do CPb). Pena aplicada. 6 anos e 8 meses de reclusão. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória incompatível com o writ. Delito de latrocínio bem delineado nos autos. Subtração consumada. Diversos disparos de arma de fogo. Evento morte que não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus não acolheram a tese de desclassificação da conduta do paciente. E assim o fizeram com fulcro na prova colhida durante a instrução criminal, que deixou evidente o animus necandi exigido para a configuração do delito de latrocínio na sua forma tentada.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SEGURADA QUE INDICOU DUAS FILHAS COMO BENEFICIÁRIAS APESAR DE POSSUIR OITO HERDEIROS. ESTIPULAÇÃO QUE É LIVRE E PREVALECE SOBRE A LISTA DE HERDEIROS. PRETENSÃO DO FILHO NÃO BENEFICIÁRIO DE RECEBER A COTA PARTE QUE LHE SERIA INERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA EXPRESSA INDICAÇÃO DA FALECIDA. IMPROCEDÊNCIA, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais na qual o Autor narrou que sua falecida genitora teria celebrado contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo junto à operadora Ré, todavia, após o falecimento dela, a Seguradora teria se recusado a lhe pagar a importância segurada. ... (Continua)

33 - TJRS Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Espólio. Representação processual. Contribuição de melhoria. Necessidade de lei específica. Representação processual. Enquanto não aberto inventário, o espólio permanece na posse do administrador provisório, sendo cabível a sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614.

«E não há óbice a que apenas um dos herdeiros alegue as questões trazidas na exceção, pois matérias que o juiz pode conhecer de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E DEPENDENTE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA PRÉ-EXISTENTES AO ÓBITO DA GENITORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o início do pagamento de pensão por morte em favor de Camila Carolina Moura, filha inválida de servidora pública estadual falecida. ... (Continua)

35 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... IV. Da violação ao CCB/1916, art. 363; CCB/2002, art. 1.609; ECA, art. 27; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de paternidade socioafetiva em relação à genitora já falecida. Ilegitimidade ativa dos netos dos investigados para a propositura da ação. Direito pessoal que só se transfere por sucessão. Recurso desprovido.

«1. O direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele genético ou socioafetivo, é pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho e não houver sido extinto o processo. Interpretação do art. 1.606 e parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões indeferindo o pleito da agravante, com fundamento nos argumentos tecidos pelos demais herdeiros e inventariante dativo, rejeitando os primeiros embargos de declaração, deixando de conhecer dos segundos embargos de declaração. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PLACENTÁRIA PROVOCADA POR DIABETES GESTACIONAL, DURANTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAME DE CURVA GLICÊMICA DA GESTANTE, BEM COMO, DE DEMAIS MEDIDAS DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA, E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO FETO. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE UM FILHO. SUPRESSÃO DA CHANCE DE NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO TESTADOR, ADEQUANDO-SE AS DISPOSIÇÕES À SUA REAL VONTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA OS SUCESSORES PRÉ-MORTOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AOS LEGADOS, EM ESPECIAL, O ART. 1.939, V, CC/02. INCIDÊNCIA DO art. 1.903, CC/2002. REGRA GERAL DE NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA REDIGIDA EM ERRO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADEQUAR OS TERMOS, CASO SEJA DEMONSTRADA A REAL VONTADE DO TESTADOR. ERRO NA HIPÓTOSE QUE SE REVELA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O TESTAMENTO FOI ALTERADO EM 2003, QUANDO TODOS OS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS JÁ ERAM PRÉ-MORTOS. VERIFICADA A REAL VONTADE DA TESTADORA, QUE ERA A TRANSFERÊNCIA DA HERANÇA AOS SOBRINHOS, FILHOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS PRÉ-MORTOS. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, MAS SOMENTE DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE, SE DEVEM À LEIGA CRENÇA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS BENEFICIÁRIOS PELOS SEUS FILHOS SE DARIA AUTOMATICAMENTE, COLOCANDO TODOS OS FILHOS DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS NA MESMA CONDIÇÃO DE CONTEMPLADOS. AFASTADA A NULIDADE DO TESTAMENTO, PARA FAZER VALER A REAL VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ACRESCER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de redistribuição livre - Processo redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré - Conflito de competência negativo suscitado com fundamento em prevenção do Juízo do inventário dos bens deixados pela filha - Descabimento - Sobrepartilha que deve ocorrer nos autos do inventário dos autores da herança, conforme o CPC, art. 670 - Inexistência de identidade entre os beneficiários e ausência de coincidência entre os autores da herança - Demandas sem relação de acessoriedade, pois a ação de sobrepartilha refere-se a bens que, deixados pelos genitores dos autores, foram inventariados extrajudicialmente, enquanto o inventário da filha pré-morta já foi concluído, com a partilha de bens homologada por sentença transitada em julgado - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado... (Continua)

41 - STJ Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência de requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ciência do indeferimento do requerimento administrativo. Reexame de matéria fática, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A teor do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CELEBRADO PELO FILHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO MORTE. SEGURADORA RÉ QUE SE NEGA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ACOSTADOS NA INICIAL, VISTO A CIÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E OMITIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO, REQUER QUE A DATA DA CITAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A APELANTE QUE O VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA FIXADO EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFUNDADA RECUSA PELO RÉU DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. A CAUSA MORTIS FOI PARADA CARDIO RESPIRATÓRIA. AS COMORBIDADES APRESENTADAS NÃO SÃO CAUSAS DIRETA PARA O EVENTO MORTE, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR AGRAVAR A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO SEGURADO (AGINT NO ARESP 780.881/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2019, DJE DE 28/6/2019). FRUSTAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRONTO RECEBIMENTO DO VALOR SEGURADO. PARTE AUTORA QUE NECESSITOU VIR A JUÍZO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE REVELA EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS, ESTES SÃO DEVIDOS DESDE A DATA QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA E NÃO FOI. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, UMA VEZ QUE A COLISÃO SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO ATO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE CIRCULAVA POR UMA PISTA NO SISTEMA ¿PARE E SIGA¿, CUJO FLUXO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ENCONTRAVA-SE INTERROMPIDO PARA OS VEÍCULOS QUE CIRCULAVAM SENTIDO TRÊS RIOS, SENTIDO QUE A VÍTIMA SEGUIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA DOIS MESES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSOU, DE FORMA CULPOSA, A MORTE DA VÍTIMA NARDELI DE SOUZA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE EVENTO DANOSO CONCLUINDO QUE A APELANTE INGRESSOU NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, ATINGINDO MOTOCICLETA EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUE ESTAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEÍCULO DA APELANTE QUE TEVE COMO PONTO DE REPOUSO O ACOSTAMENTO DA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA À QUE PERCORRIA. CADÁVER ENCONTRADO CERCA DE 15 METROS DA COLISÃO. APELANTE QUE EM SEDE POLICIAL, 5 DIAS APÓS OS FATOS, POUCO SE LEMBROU DO EVENTO, MAS ADMITE QUE ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, OPTANDO, EM JUÍZO, PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SUSTENTAÇÃO DEFENSIVA DE UM SUPOSTO SISTEMA ¿SIGA E PARE¿ PARA AFASTAR EVENTUAL CULPA, PORÉM BEM ENFRENTADO NA SENTENÇA NO SENTIDO QUE O REFERIDO SISTEMA FOI UTILIZADO PARA PERMITIR A PERÍCIA DE LOCAL E A RETIRADA DO CADÁVER. DEVER DE CUIDADO NÃO OBEDECIDO PELA APELANTE MESMO CONSIDERANDO A SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL E, HIPOTETICAMENTE, COM A UTILIZAÇÃO DA VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA. HOMICÍDIO CULPOSO MATERIALMENTE COMPROVADO E AUTORIA BEM DEFINIDA. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUÍDA POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. MÍNIMA REFORMA QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE, QUAL SEJA, A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EMGERPI) - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2022/2024. I) CLÁUSULA III ( REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE «) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDC DO TST, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL POUCO INFERIOR AO ÍNDICE OFICIAL, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE DO PERÍODO - OBSERVÂNCIA Da Lei 10.192/01, art. 13 - PROVIMENTO.

1. A jurisprudência pacificada da SDC do TST segue no sentido de ser possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de sociedades de economia mista e de empresas públicas, independentemente de dotação orçamentária específica e, ainda, observado o índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando, à luz da Lei 10.192/01, art. 13. 2. O TRT da 22ª Região, por entender que a Cláusula III trata de reposição salarial, e não de reajuste, considerou que não se aplica o disposto na Lei 10.192/01, art. 13, razão pela qual decidiu que a recomposição dos salários pela inflação atende às necessidades da categoria profissional, correspondente a 100% do índice do INPC do período de maio de 2023 a abril de 2024, de modo a reestabelecer o poder de compra, sendo que o TST tem decidido que as perdas salariais devem ser recuperadas tomando por base o INPC. 3. Desse modo, considerando que o acórdão regional foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, merece ser provido o apelo, para deferir o reajuste salarial no percentual de 3% (três por cento), ou seja, em índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando (maio de 2023 a abril de 2024), que era de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento) . II) CLAÚSULAS V ( AUXÍLIO EDUCAÇÃO/REABILITAÇÃO «) E VI ( INDENIZAÇÃO POR MORTE/INVALIDEZ PERMANENTE «) - INEXISTÊNCIA DE NORMAS PREEXISTENTES - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, § 2º) - EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte considera como pré-existentes, a serem garantidas em sentença normativa, as cláusulas constantes da norma coletiva imediatamente anterior, apenas quando esta é de natureza autônoma (acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo homologado em dissídio coletivo), nos termos do § 2º, in fine, do art. 114 da CF. 2. Sucede que, no caso dos autos, a norma imediatamente anterior, que está sendo substituída pela presente sentença normativa, é de natureza heterônoma, consistente no DC-80128-04.2022.5.22.0000. Assim sendo, por se tratar de normas não passíveis de imposição mediante o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, mas próprias de negociação coletiva, a par de não pré-existentes no sentido jurídico do termo, devem ser expungidas do presente dissídio coletivo as Cláusulas V e VI do ACT de 2022/2024. Recurso ordinário provido.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 732/STJ. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , frente à legislação previdenciária.
Processo STF - RE 1164452 (Tema 435/STF) - Concluso ao relator.» ... (Continua)

47 - STJ Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.

«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus, já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pedido de reversão de cota parte de filha, que passou a receber outro benefício de pensão por morte de seu ex- cônjuge. Sentença de procedência. Insurgência da Autarquia Ré. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Verbete 340, da Súmula do C. STJ. O direito à reversão à genitora de fração da pensão paga à filha do servidor, portanto, que teve benefício cancelado, afere-se da mesma forma, no momento da morte do instituidor da pensão, sendo irrelevante a própria extinção posterior do benefício. Precedentes do E. STF (ARE 1318612, ARE 1306514 e RE 1198554). Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJRJ DECISÃO

Direito Previdenciário. Pensão por morte, restabelecimento e pagamento de parcelas retroativas. Cumprimento de sentença. Rioprevidência. ... (Continua)