Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

  • Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse
Art. 926

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

91 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9250.2000.6700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Terreno esbulhado na década de 70. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Reintegração de Posse, ajuizada por SUAPE - Complexo Industrial Portuário em face de Ascânio de Oliveira Auto, objetivando a demolição de construção edificada em terreno de propriedade da parte autora. O Estado de Pernambuco passou a integrar posteriormente a lide. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse.

III - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese referente aos CCB/1916, art. 492, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 505 e CCB/1916, art. 507, CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 926 e CCB/2002, art. 1.197, CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.210, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

V - Não há contradição em afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, «e», ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 543.829/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.190.734/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2011.

VI - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a ocupação do terreno esubulhado ocorreu na década de 70, de forma a evidenciar a sua antiguidade - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

VII - Na forma da jurisprudência desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo órgão colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 557.AD

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.9365.3000.6600
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ampla defesa e devido processo legal. Rejeição de embargos de declaração. IPI. Base de cálculo. Encargos financeiros.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/08/2013, Tema 660.

2 - É dever dos Tribunais zelar pela estabilidade, coerência e integridade de sua jurisprudência. CPC, art. 926.

3 - É ônus do agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.»

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Doc. LEGJUR 177.1621.0001.9100
STJ
- Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória.

2. O direito de retenção decorrente da realização de benfeitoria no bem, hipótese excepcional de autotutela prevista no ordenamento jurídico pátrio, só pode ser invocado pelo possuidor de boa-fé, por expressa disposição do CCB/2002, art. 1.219.

3. Nos termos do CCB/2002, art. 1.196, possuidor é aquele que pode exercer algum dos poderes inerentes à propriedade, circunstância não configurada na espécie.

4. Na hipótese, o veículo foi deixado na concessionária pela proprietária somente para a realização de reparos, sem que isso conferisse à recorrente sua posse. A concessionária teve somente a detenção do bem, que ficou sob sua custódia por determinação e liberalidade da proprietária, em uma espécie de vínculo de subordinação.

5. O direito de retenção, sob a justificativa de realização de benfeitoria no bem, não pode ser invocado por aquele que possui tão somente a detenção do bem.

6. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0000.0000
TST
- Recurso de revista repetitivo. Bancário. Tema 2. Incidente de recursos de revista repetitivo. Recurso de revista representativo da controvérsia. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Fixação das teses jurídicas, de observância obrigatória. Súmula 124/TST, I. CPC, art. 926, § 2º. CPC, art. 927. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CLT, art. 896-C.
«Tema 2 – Modulação dos efeitos. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1º VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, «a», da Instrução Normativa 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124/TST, I) até 21/11/2016 (Data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.»

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);

7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.»

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Doc. LEGJUR 161.5471.8004.8100
STJ
- Agravo regimental. Reintegração de posse. Alegada violação aos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927 e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido autoral diante da ausência de comprovação dos requisitos da reintegração de posse. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1002.8400
STJ
- Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação possessória. Manutenção de posse. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927, mormente quando consignado pelas instâncias ordinárias não ter sido demonstrada a posse pela recorrente, uma vez que esta conclusão se firma na prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea «c», ainda que a pretensão seja a mera aplicação do teor da súmula em questão é necessário demonstrar que o caso em que se pretende a incidência do enunciado é o mesmo que lhe deu origem. O que não foi realizado pela agravante.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.4100
TJPE
- Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.
«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório.

2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF.

3. O comparecimento aos autos, como terceiros interessados ou intitulando-se parte, supre eventual necessidade de intimação, já que a matéria está sendo revisitada, neste recurso.

4. Em algumas situações, nas quais o juiz de primeiro grau, reserva-se para apreciar pedido de concessão de tutela de urgência após manifestação da parte ou do MP, não pode ser enquadrada no gênero dos despachos de mero expediente, não dotados de carga decisória, prevista no CPC/1973, art. 504.

5. É que a atitude judicial consistente na não apreciação de pedidos urgentes enquadra-se no conceito de decisão interlocutória, pois, com tal abstenção, perpetra-se verdadeira denegação da prestação da tutela jurisdicional, já que a prestação tardia do serviço jurisdicional é inservível ao jurisdicionado.

6. O recurso adequado para a situação processual na qual o juiz de primeiro grau de jurisdição reserva-se para apreciar requerimentos de concessão de tutelas de urgência, in limine litis, é o agravo de instrumento (CPC, art. 522), propiciando o conhecimento imediato da matéria pelo segundo grau, com a imediata distribuição ao relator, que poderá/deverá analisar de pronto o requerimento de concessão de liminar. Precedente do STJ, REsp 814100. Portanto, não há falar em supressão de instância.

7. A presença do Ministério Público na demanda, amparada no CPC/1973, art. 82, III, pode se dar como parte ou fiscal da lei, nesse último, em qualquer fase do processo, não ensejando nulidade de atos praticados, visando remediar medidas de urgência, diante de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

8. De igual sorte, o CPC/1973, art. 83 preceitua que o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, o que não impede a concessão de medida liminar. 9. A ocupação do imóvel urbano, com legítimo proprietário e detentor de domínio, por pessoas estranhas e não identificadas, constatada através oficial de justiça em cumprimento de mandado de verificação, ainda que se trate de grupo ativista, configura o esbulho, nos moldes do CPC/1973, art. 927, I.

10. Deve ser assegurado o direito de propriedade e da livre iniciativa, constitucionalmente protegidos. A Constituição de 1988 regula a propriedade entre os direitos e garantias fundamentais, especialmente o de proteção, previstos no art. 5º, seu inc. XXII e CCB, art. 1228.

11. Na hipótese vertente, estamos diante de propriedade urbana, cujas limitações já estão impostas pelo Poder Público, através dos alvarás e licenças concedidas, cabendo a ele dita fiscalização.

12. Os atos praticados pelos invasores/ativistas, adentrando ao imóvel e nele permanecendo sem autorização do proprietário, ainda que decorram de questões ideológicas louváveis, não podem ser tolerados, pois destituídos de legitimidade, não encontrando guarida no ordenamento jurídico vigente, tampouco no Estado democrático de direito.

13. Ao proprietário, e possuidor é assegurado o direito de exigir que todas as pessoas se abstenham de turbar o exercício do direito por seu titular, podendo reavê-la de quem injustamente a detenha, através das ações possessórias, previstas no CPC/1973, art. 926, art. 927 e 928.

14. O agravante, além de detentor do domínio, exercia a posse de fato do imóvel, assim, verificados os requisitos necessários ao manejo da ação, como a prova da posse, o esbulho praticado pelos agravados incertos, a data da sua ocorrência, e a presença dos invasores em concomitância com os funcionários do empreendimento, indene de duvida que se afigura imperiosa a concessão da medida liminar reintegratória.

15. OCPC/1973, art. 928 dispensa a oitiva do réu, assim como a audiência de justificação, quando a petição inicial estiver devidamente instruída.

16. De acordo com a fundamentação esposada, já foi devidamente esclarecido o posicionamento adotado, no sentido de que é cabível a ação possessória e que foram atendidos os requisitos exigíveis para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos moldes do art. 927 e CPC/1973, art. 928, ambos.

17. A ação é de natureza possessória, visando tão somente a defesa da posse, do possuidor que se viu esbulhado por terceiros, não houve incursão nas questões atinentes à obra a ser desenvolvida. Repita-se, tão somente à desocupação do imóvel.

18. Recurso de agravo do MP improvido, para manter incólume a decisão agravada e Recurso de Agravo do demais agravantes prejudicado, com o cumprimento do Mandado de Desocupação.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.4200
TJPE
- Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.
«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório.

2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF.

3. O comparecimento aos autos, como terceiros interessados ou intitulando-se parte, supre eventual necessidade de intimação, já que a matéria está sendo revisitada, neste recurso.

4. Em algumas situações, nas quais o juiz de primeiro grau, reserva-se para apreciar pedido de concessão de tutela de urgência após manifestação da parte ou do MP, não pode ser enquadrada no gênero dos despachos de mero expediente, não dotados de carga decisória, prevista no CPC/1973, art. 504.

5. É que a atitude judicial consistente na não apreciação de pedidos urgentes enquadra-se no conceito de decisão interlocutória, pois, com tal abstenção, perpetra-se verdadeira denegação da prestação da tutela jurisdicional, já que a prestação tardia do serviço jurisdicional é inservível ao jurisdicionado.

6. O recurso adequado para a situação processual na qual o juiz de primeiro grau de jurisdição reserva-se para apreciar requerimentos de concessão de tutelas de urgência, in limine litis, é o agravo de instrumento (CPC, art. 522), propiciando o conhecimento imediato da matéria pelo segundo grau, com a imediata distribuição ao relator, que poderá/deverá analisar de pronto o requerimento de concessão de liminar. Precedente do STJ, REsp 814100. Portanto, não há falar em supressão de instância.

7. A presença do Ministério Público na demanda, amparada no CPC/1973, art. 82, III, pode se dar como parte ou fiscal da lei, nesse último, em qualquer fase do processo, não ensejando nulidade de atos praticados, visando remediar medidas de urgência, diante de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

8. De igual sorte, o CPC/1973, art. 83 preceitua que o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, o que não impede a concessão de medida liminar. 9. A ocupação do imóvel urbano, com legítimo proprietário e detentor de domínio, por pessoas estranhas e não identificadas, constatada através oficial de justiça em cumprimento de mandado de verificação, ainda que se trate de grupo ativista, configura o esbulho, nos moldes do CPC/1973, art. 927, I.

10. Deve ser assegurado o direito de propriedade e da livre iniciativa, constitucionalmente protegidos. A Constituição de 1988 regula a propriedade entre os direitos e garantias fundamentais, especialmente o de proteção, previstos no art. 5º, seu inc. XXII e CCB, art. 1228.

11. Na hipótese vertente, estamos diante de propriedade urbana, cujas limitações já estão impostas pelo Poder Público, através dos alvarás e licenças concedidas, cabendo a ele dita fiscalização.

12. Os atos praticados pelos invasores/ativistas, adentrando ao imóvel e nele permanecendo sem autorização do proprietário, ainda que decorram de questões ideológicas louváveis, não podem ser tolerados, pois destituídos de legitimidade, não encontrando guarida no ordenamento jurídico vigente, tampouco no Estado democrático de direito.

13. Ao proprietário, e possuidor é assegurado o direito de exigir que todas as pessoas se abstenham de turbar o exercício do direito por seu titular, podendo reavê-la de quem injustamente a detenha, através das ações possessórias, previstas no CPC/1973, art. 926, art. 927 e 928.

14. O agravante, além de detentor do domínio, exercia a posse de fato do imóvel, assim, verificados os requisitos necessários ao manejo da ação, como a prova da posse, o esbulho praticado pelos agravados incertos, a data da sua ocorrência, e a presença dos invasores em concomitância com os funcionários do empreendimento, indene de duvida que se afigura imperiosa a concessão da medida liminar reintegratória.

15. OCPC/1973, art. 928 dispensa a oitiva do réu, assim como a audiência de justificação, quando a petição inicial estiver devidamente instruída.

16. De acordo com a fundamentação esposada, já foi devidamente esclarecido o posicionamento adotado, no sentido de que é cabível a ação possessória e que foram atendidos os requisitos exigíveis para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos moldes do art. 927 e CPC/1973, art. 928, ambos.

17. A ação é de natureza possessória, visando tão somente a defesa da posse, do possuidor que se viu esbulhado por terceiros, não houve incursão nas questões atinentes à obra a ser desenvolvida. Repita-se, tão somente à desocupação do imóvel.

18. Recurso de agravo do MP improvido, para manter incólume a decisão agravada e Recurso de Agravo do demais agravantes prejudicado, com o cumprimento do Mandado de Desocupação.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.7500
TJPE
- Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.
«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus.

2 - Analisando detidamente a questão, vê-se que os réus não perderam o prazo para resposta, conforme alega o Estado de Pernambuco.

3 - Alegam os apelantes, preliminarmente, que o Estado de Pernambuco não possui legitimidade para figurar no feito, porquanto baseou seu pedido de reintegração de posse na titularidade de um bem pertencente a outra pessoa, qual seja, IPA (Instituto de Pesquisas Agronômicas), que possui personalidade jurídica própria.

4 - Analisando detidamente a questão trazida, vê-se que o Estado de Pernambuco fundamentou seu pedido reintegratório na posse direta do bem e não, como aduz o recorrente, no domínio da coisa.

5 - O Estado não nega que não é o proprietário do imóvel em questão. Ao revés, admite ter doado cerca de 40 (quarenta) hectares do bem ao IPA - Instituto de Pesquisas Agronômicas, em 17 de novembro de 1981, através da Lei Estadual 6.956/75 e que, na época, tal entidade era órgão da Administração direta do Estado.

6 - Assim, vê-se que o pedido reintegratório baseia-se na posse direta que o Estado exercida desde 30 de dezembro de 1950, quando adquiriu o bem através de compra e venda, conforme se depreende da certidão de fl. 07/08, confeccionada pelo Tabelião Substituto do Cartório de Ipojuca.

7 - Ainda que se considere que a ocupação dos demandados se deu há mais de 20 (vinte) anos, conforme alegam, tem-se que a ocupação do Estado se deu em data muito anterior.

8 - O Estado de Pernambuco, apesar de ter doado o imóvel, continuou se comportando como se proprietário do bem fosse, mesmo depois da doação, tendo, inclusive, construído uma casa Oficial destinada ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Esta tese é corroborada ainda mais pelos depoimentos pessoais dos próprios réus, porquanto aduziram ter ciência de que as terras pertenciam ao Estado de Pernambuco.

9 - Assim, dúvidas não há sobre a legitimidade do Estado de Pernambuco em propor a Ação de Reintegração de Posse, já que, mesmo após a doação, manteve-se como se dono do bem fosse. 10 - Tem-se que o pedido possessório é perfeitamente possível, ante ao fato do Estado estar buscando a defesa da sua condição de possuidor e não de proprietário. 11 - Analisando detidamente a sentença vergastada, vê-se que o Magistrado ateve-se aos pedidos iniciais, não tendo extrapolado os limites da lide, não havendo que se falar, portanto, em julgamento extra ou ultra petita. 12 - O Juiz baseou-se nas provas dos autos para fundamentar o seu entendimento. Uma vez fundamentada a decisão tomada em certo sentido, lógica e automaticamente consideram-se afastadas teses, normas ou argumentos lançados em sentidos diversos. Ao julgador, portanto, compete fundamentar sua decisão, dizendo porque decidiu de determinada forma e não justificar porque não decidiu de outra. 13 - O Estado de Pernambuco adquiriu, através de compra e venda, a propriedade de 110,12 hectares (cento e dez hectares e doze deciares), em 30 de dezembro de 1950. Em 24 de outubro de 1974, a área foi desmembrada, tendo sido parte dela doada ao IPA - Instituto de Pesquisas Agronômicas do Estado de Pernambuco, à época da doação, órgão pertencente ao Estado de Pernambuco e hoje Empresa Pública com personalidade jurídica própria. 14 - Analisando detidamente as provas acostadas aos autos, vê-se que o IPA nunca exerceu a posse direta do bem doado pelo Estado, que continuou no bem como se proprietário fosse, tendo, inclusive, edificado a casa de veraneio do Governador do Estado. Por tal razão, o pedido de reintegração de posse é perfeitamente possível. 15 - Doutra banda, os ocupantes da área, mesmo imaginando que a área pertencia ao Estado de Pernambuco, conforme se extrai dos depoimentos pessoais, invadiram a propriedade e construíram casas, sem qualquer autorização legítima para tanto. 16 - Mesmo alegando que uma das ocupantes está no bem há mais de 20 (vinte) anos, por autorização do então Governador do Estado, tem-se que ato do Chefe do Poder Executivo há que ser considerado irregular, já que, na época, o bem era público e não havia nenhuma autorização legislativa que legitimasse a sua ocupação por qualquer dos réus/apelantes. 17 - Sem qualquer título que legitime a ocupação dos demandados, restou configurado o esbulho possessório, passível de ação reintegratória do Estado, nos moldes do CPC/1973, art. 926. 18 - Ressalte-se, ainda, que o IPA é entidade integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), coordenado pela EMBRAPA, voltada para pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços agropecuários, tendo como atividades, entre outras, a assistência técnica, extensão rural e de infraestrutura hídrica do Estado de Pernambuco. Tais atividades, decerto, são de grande interesse público. 19 - Desta feita, não cabe aos ocupantes o direito de retenção do bem. Isso porque não se pode falar em posse de bem pertencente à Empresa Pública dotada de interesse público, já que as áreas que servirão à sua finalidade, delimitadas através de decretos, tornar-se-ão afetadas por tal múnus de interesse ou finalidade pública, sendo, portanto, considerado bem público para todos os efeitos legais, inclusive quanto a não sujeição à usucapião (Código Civil1, art. 102). 20 - Apelações desprovidas. 21 - Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.3500
TJSP
- Possessória. Manutenção de Posse. Aglomeração de clientes nas calçadas do estabelecimento da ré. Dificultação da passagem de pedestres e acesso aos imóveis vizinhos. Turbação configurada. Presentes os requisitos dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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