Art. 4º

- Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

120 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.2523.9000.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Abono de permanência. Adicional de insalubridade. Gratificação de titulação. Abono de férias. Requerimento administrativo. Suspensão do lapso prescricional.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.

2. «A teor do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo» (AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/11/2015). Em igual sentido: AgRg no REsp 1.362.580/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2017; AgInt no AgInt no AREsp 883.636/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2016; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.4495.8001.7800
STJ
- Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Não ocorrência de interrupção e/ou suspensão da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Inaplicabilidade.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução. Precedentes: AgRg no REsp 1.575.004/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; REsp 1.248.618/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/2/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/4/2013.

2. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 4º, uma vez que a controvérsia constante dos autos não diz respeito a mero aproveitamento de créditos, mas a compensação tributária de valores líquidos e certos. Precedentes: REsp 800.723/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 25/5/2006, p. 180; REsp 443.294/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 9/8/2004, p. 210.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.9400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental.

2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à anulação de ato administrativo que concedeu, mediante processo seletivo interno, ascensão funcional a 1.489 servidores públicos do extinto Território Federal do Amapá.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional enquanto a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/32, art. 4º).

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.9300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental.

2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à anulação de ato administrativo que concedeu, mediante processo seletivo interno, ascensão funcional a 1.489 servidores públicos do extinto Território Federal do Amapá.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional enquanto a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/32, art. 4º).

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8003.8500
STJ
- Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional enquanto a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.4995.8001.5800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Prazo remanescente. Reinício da contagem com o indeferimento do pedido administrativo. Prescrição parcialmente configurada. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença do juízo monocrático. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.7200
STJ
- Processual civil e administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Crédito apurado em processo administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ocorrência.
«1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde.

2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932.

3. Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há falar em transcurso de prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º («não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la»). Com efeito, enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há, ainda, pretensão.

4. Só se pode falar em pretensão ao ressarcimento de valores após a notificação do devedor a respeito da decisão proferida no processo administrativo, uma vez que o montante do crédito a ser ressarcido só será passível de quantificação após a conclusão do respectivo processo administrativo.

5. Deste modo, como a parte ora agravada foi notificada da decisão do processo administrativo em 14.8.2006 (fl. 378, e/STJ) e a inscrição em dívida ativa somente foi efetivada em 9.1.2012 (fl. 379, e/STJ), constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso.

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8000.0900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.
«HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão manifestada em Execução promovida pelo Espólio de Luiz Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de Declaração do exequente (petição 00205865/2015) e três petições do Espólio de Flávio Pinho de Andrade, duas delas autuadas como Embargos de Declaração (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e uma como Agravo Regimental (petição 00403154/2015).

2. O MS 1.741/DF, autuado em 10/6/1992, teve como impetrantes Luiz Espíndula Cardoso e 19 outros. Dele surgiram duas Execuções, ambas propostas em 4/12/2012. Uma com número de registro 2013/0131172-6, apresentada por Luiz Espíndula Cardoso; e outra de registro 2013/0128628-8, ajuizada por Alaor Mendes Ribeiro. Contra elas foram opostos os Embargos à Execução de registros 2013/0311911-2 (embargado Luiz Espíndula Cardoso) e 2013/0204110-5 (embargado Alaor Mendes Ribeiro).

RECURSOS DO ESPÓLIO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA

3. Nenhuma das três petições do Espólio de Flávio Pinho de Almeida merece conhecimento, em virtude da ilegitimidade do peticionante, já que Flávio Pinho de Andrade foi parte no MS 1.741/DF, mas não é parte na Execução embargada. São partes nestes Embargos unicamente a União (embargante) e o Espólio de Luiz Espíndula Cardoso (embargado). Ademais, tendo o acórdão sido considerado publicado em 21/5/2015, as petições de fls. 639-673 e 674-700 seriam intempestivas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO

ESPÓLIO DE LUIZ ESPÍNDULA FILHO

4. A alegação de que o prazo prescricional para a propositura da execução seria de 20, e não de cinco anos, é de erro de julgamento, vício a que os Embargos de Declaração não se prestam a corrigir, já que têm como finalidade apenas as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

5. O acórdão embargado foi omisso no exame explícito da alegação de que o prazo prescricional teria sido suspenso por requerimentos administrativos, omissão que deve ser suprida.

6. O embargante refere-se a «diversos pedidos administrativos» (fl. 570), mas aponta concretamente apenas um, que teria sido dirigido ao Ministério da Fazenda em 2005. Esse requerimento, embora não o diga precisamente, seria aquele juntado às fls. 444-456, procolizado no Ministério da Fazenda em 14/4/2005. Como o trânsito em julgado do MS 1.741 se deu em 10/2/1999, a prescrição já havia acontecido quando esse requerimento administrativo foi apresentado.

7. Nesse sentido: «3. A comprovação da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional, à luz do parágrafo único do Decreto 20.910/1932, art. 4º, reclama a juntada da cópia do requerimento administrativo, devidamente protocolado, que teria sido apresentado na repartição pública competente. O único protocolo existente data de 20.5.2009, quando já consumada a prescrição» (AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 871/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/2/2014).

CONCLUSÃO

8. Embargos de Declaração do Espólio de Antônio Espíndula Filho acolhidos parcialmente para suprir omissão, sem alteração do resultado do julgamento. Dois Embargos de Declaração e Agravo Regimental do Espólio de Flávio Pinho de Almeida não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.3300
TJSP
- Prazo. Prescrição. Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré em 1996. Alegação de prescrição do fundo de direito. Desacolhimento. Existência de tratativas para conceder à ré, prazo suplementar para pagamento, até 20.06.99. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Decreto 20910/1932, art. 4º, «caput». Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 176.5725.8000.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.
«HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão manifestada em Execução promovida pelo Espólio de Luiz Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de Declaração do exequente (petição 00205865/2015) e três petições do Espólio de Flávio Pinho de Andrade, duas delas autuadas como Embargos de Declaração (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e uma como Agravo Regimental (petição 00403154/2015).

2. O MS 1.741/DF, autuado em 10/6/1992, teve como impetrantes Luiz Espíndula Cardoso e 19 outros. Dele surgiram duas Execuções, ambas propostas em 4/12/2012. Uma com número de registro 2013/0131172-6, apresentada por Luiz Espíndula Cardoso, e outra de registro 2013/0128628-8, ajuizada por Alaor Mendes Ribeiro. Contra elas foram opostos os Embargos à Execução de registros 2013/0311911-2 (embargado Luiz Espíndula Cardoso) e 2013/0204110-5 (embargado Alaor Mendes Ribeiro).

RECURSOS DO ESPÓLIO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA

3. Nenhuma das três petições do Espólio de Flávio Pinho de Almeida merece conhecimento, em virtude da ilegitimidade do peticionante, já que Flávio Pinho de Andrade foi parte no MS 1.741/DF, mas não é parte na Execução embargada. São partes nestes Embargos unicamente a União (embargante) e o Espólio de Luiz Espíndula Cardoso (embargado). Ademais, tendo o acórdão sido considerado publicado em 21/5/2015, as petições de fls. 639-673 e 674-700 seriam intempestivas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO

ESPÓLIO DE LUIZ ESPÍNDULA FILHO

4. A alegação de que o prazo prescricional para a propositura da execução seria de 20, e não de cinco anos, é de erro de julgamento, vício a que os Embargos de Declaração não se prestam a corrigir, já que têm como finalidade apenas as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

5. O acórdão embargado foi omisso no exame explícito da alegação de que o prazo prescricional teria sido suspenso por requerimentos administrativos, omissão que deve ser suprida.

6. A embargante refere-se a «diversos pedidos administrativos» (fl. 570), mas aponta concretamente apenas um, que teria sido dirigido ao Ministério da Fazenda em 2005. Esse requerimento, embora não o diga precisamente, seria aquele juntado às fls. 444-456, procolizado no Ministério da Fazenda em 14/4/2005. Como o trânsito em julgado do MS 1.741 se deu em 10/2/1999, a prescrição já havia acontecido quando esse requerimento administrativo foi apresentado.

7. Nesse sentido: «3. A comprovação da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional, à luz do parágrafo único do Decreto 20.910/1932, art. 4º, reclama a juntada da cópia do requerimento administrativo, devidamente protocolado, que teria sido apresentado na repartição pública competente. O único protocolo existente data de 20.5.2009, quando já consumada a prescrição» (AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 871/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/2/2014).

CONCLUSÃO

8. Embargos de Declaração do Espólio de Antônio Espíndula Filho acolhidos parcialmente para suprir omissão, sem alteração do resultado do julgamento. Dois Embargos de Declaração e Agravo Regimental do Espólio de Flávio Pinho de Almeida não conhecidos.»

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