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Decreto 20.910, de 06/01/1932

Artigo


Art. 4º

- Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

137 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.2925.8000.6700
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Interrupção da prescrição. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86 precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concluiu: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.1600
STJ
- Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 739, e/STJ): «Nesse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, porque, em tendo sido negado o próprio direito em que se funda a ação, não se aplica, na espécie, a orientação firmada na súmula 85/STJ (...), «e», sim, a regra prevista no Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, segundo a qual o requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional até a prolação de decisão final, após o que volta a correr por metade. Tendo sido, a autora, cientificada da decisão administrativa denegatória final em 2000 (como ela própria admite na petição inicial), é tardia a propositura da ação somente em 29/07/2010, aproximadamente 10 (dez) anos após». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.1300
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e do CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «na hipótese dos autos, a sentença exequenda transitou em julgado em 17/06/2009, porém, a sua execução foi proposta em 29/10/2014 (fl. 52), quando já superado o prazo prescricional de 5 anos desde o trânsito em julgado, considerando o teor da Súmula 150/STF, a qual dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva» (fl. 140, e/STJ); c) já a recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que «as condições suspensivas da pretensão executiva devem ser consideradas e analisadas para a contagem do prazo prescricional, sob pena de transformarmos essa contagem em mera análise de lógica matemática (5 anos). Aplicar o direito é muito mais do que isso! Assim, ao não analisar e ao não levar em consideração as condições suspensivas da prescrição da pretensão executiva, incorreu o acórdão do Tribunal Regional em violação aos dispositivos apontados» (fl. 179, e/STJ); e d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. Precedente: AgInt no AREsp. 1.169.140/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/3/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5243.6004.6700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.5900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ...(Continua)

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