Art. 4º

- Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

122 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5243.6004.6700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - A decisão ora agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial, por divergir o acórdão recorrido da orientação firmada pelo STJ, na interpretação do Decreto 20.910/1932, art. 4º.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos precedentes do STJ, nela citados - , pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.5900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6500
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- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º).

2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».

3 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie.

4 - Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.

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