Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1845

Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSõES
Título II - DA SUCESSãO LEGíTIMA
Capítulo II - DOS HERDEIROS NECESSáRIOS
Art. 1.845

- São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).